Procedimento Comum Cível 0726106-17.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726106-17.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726106-17.2022.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSE REGINALDO CARRILHO DE MESQUITA APELADO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES, SANDRA MARIA REIS MENDES, BRUNO REIS DE MASCARENHAS MENDES, THIAGO REIS DE MASCARENHAS MENDES, FABIO REIS DE MASCARENHAS MENDES DECISÃO 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de José Reginaldo Carrilho de Mesquita contra a sentença da Vara Cível do Paranoá que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, sem análise de mérito (CPC, art. 485, V; ID nº 56251439, págs. 1-2). 2. A exigibilidade das custas processuais foi suspensa pelo prazo legal, diante da gratuidade de justiça deferida. Por essa razão, não foi providenciado o preparo. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, o apelante foi intimado para apresentar documentos com o intuito de demonstrar a necessidade manutenção da gratuidade de justiça, sob pena de revogação (ID nº 56403720, págs. 1-2). 4. Regularmente intimado, o apelante deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 56883775). 5. A gratuidade de justiça foi revogada diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção. O apelante foi intimado para recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (ID nº 56918028). 6. O apelante não recolheu o preparo e requereu a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça. Anexou documentos (ID nº 57348551; 57348557). 7. Cumpre decidir. 8. O art. 932, III do CPC permite ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer o recurso manifestamente inadmissível. 9. O CPC/2015 prioriza a resolução meritória das causas e pauta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Por essa razão, nos termos do art. 1.007, § 2º, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes, antes de julgado deserto o seu recurso. 10. Após a revogação da gratuidade de justiça, o apelante foi devidamente intimado para providenciar o preparo, sob pena de não conhecimento. 11. Nesse momento processual, requereu a manutenção da gratuidade de justiça e anexou documentos. 12. Não houve interposição de recurso contra a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça, o que conduz ao não conhecimento do recurso em decorrência da deserção. 13. Registre-se que o pedido de manutenção de gratuidade de justiça feito após a revogação do benefício, por descumprimento da decisão judicial, implica preclusão da matéria. 14. O apelante foi intimado para comprovar os requisitos e o prazo transcorreu sem cumprimento da determinação judicial, o que acarretou violação do princípio da cooperação. DISPOSITIVO 15. Não conheço a apelação em razão da sua deserção (CPC, art. 932, III e art. 1.007). 16. Sem majoração de honorários, diante da ausência de fixação na origem. 17. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. 18. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 16 de maio de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE LEGAL: RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726106-17.2022.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSE REGINALDO CARRILHO DE MESQUITA APELADO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES, SANDRA MARIA REIS MENDES, BRUNO REIS DE MASCARENHAS MENDES, THIAGO REIS DE MASCARENHAS MENDES, FABIO REIS DE MASCARENHAS MENDES DECISÃO 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de José Reginaldo Carrilho de Mesquita contra a sentença da Vara Cível do Paranoá que reconheceu a coisa julgada e resolveu o processo, sem análise de mérito (ID nº 56251439, págs. 1-2). 2. A exigibilidade das custas processuais foi suspensa pelo prazo legal, diante da gratuidade de justiça deferida. Por essa razão, não foi providenciado o preparo. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, o apelante foi intimado para apresentar documentos com o intuito de demonstrar a necessidade manutenção da gratuidade de justiça, sob pena de revogação (ID nº 56403720, págs. 1-2). 4. Mesmo regularmente intimado, o apelante deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 56883775). 5. Cumpre decidir. 6. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8. Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1145128, 07168075820188070000, Relatora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE de 22/01/2019. 9. Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 10 A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 11. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 12. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 13. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 14. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 15. Devidamente intimado para comprovar, mediante a juntada de documentos atualizados, a hipossuficiência de renda, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 56883775). Logo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mediante a juntada de elementos probatórios idôneos, a necessidade de manutenção do benefício. Precedente deste Tribunal de Justiça: Acórdão nº 1223168, 07192330920198070000, Relator Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento 11/12/2019, publicado no DJE de 24/1/2020. DISPOSITIVO 16. Revogo a gratuidade de justiça diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção. 17. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE LEGAL: RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA Intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 18. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 19. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 14 de março de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726106-17.2022.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSE REGINALDO CARRILHO DE MESQUITA APELADO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES, SANDRA MARIA REIS MENDES, BRUNO REIS DE MASCARENHAS MENDES, THIAGO REIS DE MASCARENHAS MENDES, FABIO REIS DE MASCARENHAS MENDES DECISÃO 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de José Reginaldo Carrilho de Mesquita contra a sentença da Vara Cível do Paranoá que reconheceu a coisa julgada e resolveu o processo, sem análise de mérito (ID nº 56251439, págs. 1-2). 2. A exigibilidade das custas processuais foi suspensa pelo prazo legal, diante da gratuidade de justiça deferida. Por essa razão, não foi providenciado o preparo. 3. Na análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, o apelante foi intimado para apresentar documentos com o intuito de demonstrar a necessidade manutenção da gratuidade de justiça, sob pena de revogação (ID nº 56403720, págs. 1-2). 4. Mesmo regularmente intimado, o apelante deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 56883775). 5. Cumpre decidir. 6. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8. Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. Precedente: TJDFT, Acórdão nº 1145128, 07168075820188070000, Relatora Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Publicado no DJE de 22/01/2019. 9. Não há suporte legal para a concessão ou para a manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 10 A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. 11. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 12. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 13. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 14. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 15. Devidamente intimado para comprovar, mediante a juntada de documentos atualizados, a hipossuficiência de renda, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID nº 56883775). Logo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, mediante a juntada de elementos probatórios idôneos, a necessidade de manutenção do benefício. Precedente deste Tribunal de Justiça: Acórdão nº 1223168, 07192330920198070000, Relator Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento 11/12/2019, publicado no DJE de 24/1/2020. DISPOSITIVO 16. Revogo a gratuidade de justiça diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua manutenção. 17. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE LEGAL: RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA Intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento, (CPC, art. 101, § 2º). 18. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 19. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 14 de março de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0726106-17.2022.8.07.0001. APELANTE: ESPÓLIO DE JOSE REGINALDO CARRILHO DE MESQUITA APELADO: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES, SANDRA MARIA REIS MENDES, BRUNO REIS DE MASCARENHAS MENDES, THIAGO REIS DE MASCARENHAS MENDES, FABIO REIS DE MASCARENHAS MENDES DESPACHO 1. Apelação cível interposta pelo Espólio de José Reginaldo Carrilho de Mesquita contra a sentença da Vara Cível do Paranoá que reconheceu a coisa julgada e resolveu o processo, sem análise de mérito (ID nº 56251439, págs. 1-2). 2. A exigibilidade das custas processuais foi suspensa pelo prazo legal, diante da gratuidade de justiça deferida. Por essa razão, não foi providenciado o preparo. 3. É o necessário. 4. O art. 99, §2º do CPC permite que o benefício da justiça gratuita seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 5. A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 6. A gratuidade de justiça deferida na primeira instância não vincula as demais, pois da mesma forma que o benefício pode ser pleiteado a qualquer momento e grau de jurisdição, a comprovação da necessidade também deve ser atual para justificar a sua manutenção. 7. Na análise do pedido de manutenção do benefício da gratuidade de justiça, há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 8. Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de manutenção (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a inventariante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas atualizados e outros documentos também atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício. 9. Sem prejuízo, deve esclarecer quais bens, valores e direitos eventualmente ainda integram o Espólio, com a especificação e a avaliação aproximada. 10. Concluídas as diligências, retornem-me os autos. 11. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE LEGAL: RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 1º de março de 2024. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726106-17.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOSE REGINALDO CARRILHO DE MESQUITA REPRESENTANTE LEGAL: RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA REVEL: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES REQUERIDO ESPÓLIO DE: SANDRA MARIA REIS MENDES SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor pretende ser indenizado pelas acessões/benfeitorias realizadas em terreno alheio, o qual foi vindicado pelos réus nos autos n. 0000806-54.2014.8.07.0008. Dispõe o art. 337 nos parágrafos 1º e 2º do CPC que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O § 2º do referido dispositivo estabelece que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Tecnicamente, não precisa ser exatamente o mesmo pedido, basta que se decida sobre a mesma relação jurídica (objeto litigioso). Nos autos do feito nº n. 0000806-54.2014.8.07.0008, o qual tramitou perante este juízo, houve expressa decisão sobre o descabimento da indenização postulada pela parte autora, inclusive o acórdão formado que examinou a justiça decisão foi expresso ao afastar o direito à indenização, conforme ementa ora transcrita: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PETITÓRIA. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE. EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Nas ações petitórias não se examina a qualidade da posse de terceiro, uma vez que a proteção jurídica decorre da propriedade. 2. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão 1157964, 20140810008248APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,, Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2019, publicado no DJE: 2/4/2019. Pág.: 493/500). Nessa esteira, evidencia-se a coisa julgada que impede invocar-se novamente alegação já afastada, nos exatos termos do art. 508 do CPC, máxime porque expressamente afastada a alegação de direito à indenização pelo autor com TRANSITO EM JULGADO. Diante do exposto, reconheço a coisa julgada, com suporte no art. 485, V do Estatuto Processual Civil. Por conseguinte, resolvo o processo sem análise do mérito. Sem custas em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários, em razão da revelia dos réus. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Paranoá/DF, 8 de novembro de 2023 13:45:13. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726106-17.2022.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOSE REGINALDO CARRILHO DE MESQUITA REPRESENTANTE LEGAL: RAYSSA SILVA SOUZA CARRILHO DE MESQUITA REVEL: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES REQUERIDO ESPÓLIO DE: SANDRA MARIA REIS MENDES DECISÃO O primeiro réu alega nulidade da citação e requer seja afastada a revelia. Sustenta ser necessária a citação dos herdeiros de Sandra Maria Reis Mendes, bem assim afirma que não foi nomeado administrador provisório da herança, cunho encargo deve recair sobre FÁBIO REIS DE MASCARENHAS MENDES. Decido. Tendo em conta a natureza patrimonial e transmissível da presente demanda, bem assim por não haver determinação exata da parte da herança dos sucessores, até que se faça a partilha ou adjudicação a um herdeiro, os direitos e obrigações patrimoniais do falecido SANDRA MARIA REIS MENDES ficam na órbita exclusiva do acervo deixado, ou seja, do espólio. Sendo assim, a sucessão no polo passivo, no caso, se dá pelo espólio de SANDRA MARIA REIS MENDES. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (trecho da ementa do REsp 1559791/PB, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/18). No caso, não há necessidade de nomeação de administrador da herança, especialmente porque a citação do espólio observou a ordem preconizada pelo art. 1.797, inciso I, do Código Civil, na medida em que o espólio foi citado por intermédio do cônjuge supérstite (ID 161445804). Não há necessidade de citação dos herdeiros, bem assim não é necessário nomear administrador provisório da herança Fábio Reis de Mascarenhas Mendes. Sendo assim, REJEITO a alegação de ausência de citação. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Paranoá/DF, 14 de agosto de 2023 16:24:13. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO CARRILHO DE MESQUITA em 29/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Publicado Despacho em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)