Execução de Título Extrajudicial 0709247-81.2022.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709247-81.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:23

Transitado em Julgado em 08/09/2023

03/10/2023, 10:23

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709247-81.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA PROJECAO 08 DA QI 23 EXECUTADO: DIONISIO FERREIRA LIMA NETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente requereu a extinção do feito, conforme petição de ID 168944797, com o fim de ajuizar nova ação na Vara Cível. Saliento que, conforme decisão de ID 168149524, o executado sofreu interdição em 2019. Ante o exposto, homologo a desistência pretendida pela parte exequente e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, VIII, 771, parágrafo único e 775, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independente de intimação. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 17:06

Extinto o processo por desistência

08/09/2023, 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

18/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 18:14

Publicado Decisão em 15/08/2023.

15/08/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

14/08/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709247-81.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA PROJECAO 08 DA QI 23 EXECUTADO: DIONISIO FERREIRA LIMA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Ressai do documento de ID 165513342 que o executado sofreu interdição em 2019. A presente demanda foi distribuída a este Juizado em 28/10/22. Já a “citação” do executado não foi realizada de maneira pessoal, mas através de whats app em que o Oficial de Justiça não juntou aos autos a comprovação de que o executado recebera e entendera a mensagem, com a cópia do mandado, ou mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (vide certidão de ID 155159222, que não supre os termos da Portaria CG 34 e da Resolução 354 do CNJ, por não ser detalhada). Por outro lado, verifico que o devedor subscreveu o acordo de ID 165513335, embora tenha sido interditado em 2019, conforme salientado acima. Ademais, como é cediço, somente pessoas físicas capazes podem ser partes nos Juizados, conforme o art. 8º da LJE. DIANTE de tal cenário, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a interdição do executado, indicando o endereço da curadora MARIA DE LOURDES RODRIGUES LIMA, CPF397.941.801-49, e, caso seja efetivamente comprovada sua incapacidade, todos os atos praticados nestes autos serão considerados nulos, com a IMEDIATA liberação do valor bloqueado indevidamente e intimação da curadora e Ministério Público, especialmente pelo fato de que a curadora não pode, sem autorização judicial, pagar dívidas do curatelado (item 2 do Termo de Curatela Definitivo). Nessa hipótese, o credor, então, deverá manejar a presente execução (reiniciar) perante a vara cível do Guará-DF. Int. Prazo comum: 10 (dez) dias. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/09/2023, 17:06

Sentença

•08/09/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709247-81.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA PROJECAO 08 DA QI 23 EXECUTADO: DIONISIO FERREIRA LIMA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Ressai do documento de ID 165513342 que o executado sofreu interdição em 2019. A presente demanda foi distribuída a este Juizado em 28/10/22. Já a “citação” do executado não foi realizada de maneira pessoal, mas através de whats app em que o Oficial de Justiça não juntou aos autos a comprovação de que o executado recebera e entendera a mensagem, com a cópia do mandado, ou mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (vide certidão de ID 155159222, que não supre os termos da Portaria CG 34 e da Resolução 354 do CNJ, por não ser detalhada). Por outro lado, verifico que o devedor subscreveu o acordo de ID 165513335, embora tenha sido interditado em 2019, conforme salientado acima. Ademais, como é cediço, somente pessoas físicas capazes podem ser partes nos Juizados, conforme o art. 8º da LJE. DIANTE de tal cenário, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a interdição do executado, indicando o endereço da curadora MARIA DE LOURDES RODRIGUES LIMA, CPF397.941.801-49, e, caso seja efetivamente comprovada sua incapacidade, todos os atos praticados nestes autos serão considerados nulos, com a IMEDIATA liberação do valor bloqueado indevidamente e intimação da curadora e Ministério Público, especialmente pelo fato de que a curadora não pode, sem autorização judicial, pagar dívidas do curatelado (item 2 do Termo de Curatela Definitivo). Nessa hipótese, o credor, então, deverá manejar a presente execução (reiniciar) perante a vara cível do Guará-DF. Int. Prazo comum: 10 (dez) dias. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/09/2023

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

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