Execução de Título Extrajudicial 0721435-30.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721435-30.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721435-30.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: MARIA DAS DORES LEMES PRADO EXECUTADO: ALVES CLINICA MEDICA POPULAR LTDA, SIMONE DOS SANTOS SOUZA, THIAGO DOS SANTOS MELO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 165306313, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Em verdade, requer o embargante reanálise de matéria já analisada na r.decisão em sede de exceção. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LEMES PRADO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES LEMES PRADO em 08/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Certidão em 01/08/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)