Cumprimento de sentença 0707186-53.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707186-53.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707186-53.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: ARLUCE PIMENTA DA SILVA EXECUTADO: MARIA GERALDA RODRIGUES DA SILVA, SUARTON RODRIGUES DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de transferência da quantia de R$ 85,10, transferida via SISBAJUD para uma conta judicial vinculada ao Banco de Brasília S/A, conforme comprovante de ID.: 161712887, para a conta indicada na petição de ID.: 164316210. Expeça-se alvará eletrônico via PIX. Em consulta ao sistema RENAJUD foi encontrado somente um veículo cadastrado em nome do executado Suarton Rodrigues, sem restrição, conforme documento anexo. Considerando, todavia, se tratar o veículo de um bem móvel, cuja propriedade se transfere pela tradição, eventual restrição de transferência somente será lançada após a efetiva penhora. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, penhorando-se o veículo FORD KA SE 1.0 HA, ano 2015/2016 placa PAN0202, nomeando-se, se frutífera a constrição, a parte executada como fiel depositária. Efetuada a penhora do veículo, anote-se a restrição no sistema RENAJUD e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação do bem, ou requerer o que entender de direito. Caso o mandado retorne sem cumprimento, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos de ID 164316210 Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de ARLUCE PIMENTA DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(34)