Execução de Título Extrajudicial 0731408-21.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731408-21.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731408-21.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: KARLA CINARA DO CARMO EXECUTADO: ZENON GOMES ALVES FILHO, WINDSON RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com base na documentação acostada, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro ao réu WINDSON os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, quanto à sua impugnação, acolho apenas o argumento que toca ao excesso, tanto porque o mesmo não deve responder por custas/honorários (visto a gratuidade a que faz jus), valores estes que devem ser cobrados apenas ao primeiro devedor, quanto porque o bloqueio SISBAJUD atingiu valor superior ao devido (conforme já informado no despacho passado). Quanto aos demais argumentos, devem ser rejeitados, ou por não condizerem com os fatos já exposados nos autos, ou por não ter se valido o devedor do meio adequado (embargos à execução). Ademais, também não comprovou a origem salarial da verba constrita. Assim, proceda-se conforme despacho anterior e desbloqueie-se o excesso presente na conta Itaú. Quanto ao bloqueio na conta do BB, deve ser desbloqueada a quantia tocante aos honorários (R$208,39, conforme id 159052420). Após preclusa esta decisão, deve ser expedido alvará em favor da credora (dados bancários no id 159052420), tendo por objeto todo o valor penhorado via SISBAJUD, ocasião em que o feito será extinto no que toca à WINDSON. Quanto à constrição de verba efetuada contra ZENON, deve também fazer parte do alvará supra, visto que não impugnada. E tendo em vista que resta a pagar apenas a quantia de R$208,39 (honorários), e apenas contra o primeiro réu, bem como o considerável sucesso da última pesquisa, DETERMINO nova consulta SISBAJUD contra ZENON, apenas. Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Determino a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias corridos, findos os quais será consultada a resposta do sistema. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, após o prazo acima especificado, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. No caso da pesquisa supramencionada ser infrutífera, defiro desde já a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Caso o executado não tenha declarado renda, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça. Sendo as diligências negativas, INTIME-SE a parte credora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de KARLA CINARA DO CARMO em 08/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Decorrido prazo de KARLA CINARA DO CARMO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(27)