Procedimento Comum Cível 0701608-24.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701608-24.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2024, 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

12/02/2024, 18:53

Recebidos os autos

12/02/2024, 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/02/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de IZABEL DE CARVALHO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:37

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701608-24.2022.8.07.0010. REQUERENTE: PEDRO TEIXEIRA REQUERIDO: IZABEL DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/01/2024, 11:08

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O vício ou defeito do negócio jurídico relativo decorrente de erro é aquele “que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” (artigo 138 do Código Civil). 2. O erro passível de anulabilidade somente se configuraria caso interessasse “à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”, conforme dispõe o inciso I, do art. 139, do Diploma Civilista. 3. Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos. 4. Não há elementos de convencimento mínimos de que houve erro substancial quanto ao conteúdo da procuração in rem suam (em causa própria), celebrada por instrumento público, devendo-se preservar a autonomia privada das partes envolvidas no negócio jurídico. 5. De acordo com o Código Civil, “a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento” (art. 110). E novamente, o acervo probatório não abona a tese de que a requerida tivesse conhecimento dessa reserva, pelo contrário, ela reafirmou os fatos consignados no respectivo instrumento público, ou seja, o pagamento de determinado valor pelo veículo e a responsabilidade do seu ex-consorte pela quitação das prestações de financiamento do veículo. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

29/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

10/08/2023, 12:23

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 12:21

Documentos

Acórdão

•24/11/2023, 15:44

Decisão

•10/07/2023, 14:24

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IZABEL DE CARVALHO em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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