Cumprimento de sentença 0704655-66.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704655-66.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704655-66.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: SOSTENES JULIANO DA SILVA EXECUTADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Nos presentes autos, a parte devedora interpôs embargos de declaração de ID 169766044, alegando omissão na decisão que apreciou à impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que deixou de apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo, haja vista que foi apresentado seguro garantia judicial e consequentemente, afastar a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, previstos no art.523,§1º, do CPC. No documento ID 165406267 - Págs. 1-7, a parte devedora apresentou a apólice de seguro garantia, correspondente ao total do débito acrescido de 30%, nos termos do que dispõe o artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil. Ao que se observa, o crédito da parte credora de fato, encontrava-se garantido pela apólice de seguro apresentada, inexistindo qualquer prejuízo à parte credora. Cumpre salientar que, consoante o artigo 835, §2º, do CPC, o seguro garantia é equiparado ao dinheiro, para fins de substituição do bem penhorado. Assim, na forma do art. 525, §6º, do CPC, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 525, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 835, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O seguro garantia é equiparado ao dinheiro, para fins de substituição do bem penhorado, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC, de modo que o crédito encontra-se garantido pela apólice de seguro apresentada, inexistindo qualquer prejuízo à parte credora. 2. O risco potencial decorrente da possibilidade de modificação do título que embasa a execução, é suficiente para justificar a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.3. Em sede de agravo de instrumento, não é processualmente admissível o exame de questões sobre as quais não houve pronunciamento judicial no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso não provido”. (07322330820218070000, Relator: Mario-zam Belmiro, 8ª Turma Cível, DJE: 14/3/2022) Nesse sentido, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de corrigir a omissão apontada e conceder os efetios suspensivos, com fundamento no art. 525,§ 6º, do CPC. E, afastar a incidência da multa e os honorários advocatícios, conforme previsto no art. 523,§1º, do CPC. Considerando o depósito realizado (ID 171095248 - Pág. 1), no prazo de 05 (cinco) dias. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(58)