Procedimento Comum Cível 0724057-94.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724057-94.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:53

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724057-94.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

29/08/2023, 15:01

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/08/2023, 14:28

Transitado em Julgado em 09/08/2023

10/08/2023, 14:27

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:28

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:28

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 11:14

Sentença

•17/07/2023, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724057-94.2022.8.07.0003. REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO: ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Consoante se observa na petição de Ids 165341633, constata-se que ocorreu a superveniente perda do interesse de agir na presente demanda, uma vez que a ré ainda não foi citada e a parte autora informa que foi celebrado acordo extrajudicial. Nos termos do art. 238, do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". Nesse contexto, uma vez entabulado acordo antes da citação, verifica-se a falta superveniente de interesse de agir, conforme art. 17 do CPC. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo acordo extrajudicial entre as partes, sem se aperfeiçoar a citação do executado, é de se reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 487, inciso VI do Código de Processo Civil. 2. "A ausência de citação de todos os réus impede a homologação do acordo realizado extrajudicialmente." (Acórdão n.963970, 20150710219470APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE: 06/09/2016) 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.” (Acórdão n.1029083, 20161610052010APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 06/07/2017. Pág.: 410-426) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo do autor contra sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial que extinguiu o feito sem exame do mérito. 2. O acordo extrajudicial entre as partes, antes da citação do executado culmina a perda superveniente do interesse de agir da parte credora, ocasionando a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. 3. Mostra-se incabível a suspensão do processo na forma prevista no art. 922 do CPC, nos casos em que o acordo extrajudicial foi celebrado entre as partes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação. 4. Apelação improvida.” (Acórdão n.1016864, 20160410015078APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 17/05/2017. Pág.: 395/439) Em resumo, tratar-se-ia de ato nulo homologar acordo que conta com parte que sequer faz parte do processo. Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela ré (princípio da causalidade). Sem honorários, visto que a ré sequer foi citada. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquive-se. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 06/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/08/2023

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA em 21/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Sentença em 19/07/2023.

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