Baixa Definitiva
20/05/2025, 15:04Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025, 15:03Juntada de decisão de tribunais superiores
20/05/2025, 15:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/04/2025, 12:48Juntada de certidão
15/04/2025, 12:47Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/04/2025, 11:13Juntada de certidão
10/04/2025, 11:13Juntada de Petição de petição
09/04/2025, 15:04Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/03/2025, 17:56Juntada de certidão
13/03/2025, 17:55Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/03/2025, 17:40Juntada de certidão
13/03/2025, 17:39Juntada de Petição de petição
13/03/2025, 09:39Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024, 12:49Juntada de certidão
02/08/2024, 12:49