Monitória 0734666-39.2022.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0734666-39.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:12

Juntada de termo

12/12/2023, 10:07

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:02

Processo Desarquivado

12/12/2023, 09:58

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 15:28

Processo Desarquivado

30/10/2023, 15:08

Juntada de termo

30/10/2023, 14:58

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:43

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 12:16

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:39

Publicado Certidão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0734666-39.2022.8.07.0003. AUTOR: GERLANIO DE SOUZA SILVA REU: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. THAIS ANDRADE ALMEIDA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

28/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 09:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

18/08/2023, 11:31

Documentos

Ofício

•12/12/2023, 10:02

Sentença

•17/07/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734666-39.2022.8.07.0003. AUTOR: GERLANIO DE SOUZA SILVA REU: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por GERLANIO DE SOUZA SILVA em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em suma, que é o atual portador dos cheques n.º 700419, 700420 e 700421, inicialmente emitidos pelo réu em favor da empresa DF Ferragens LTDA, credora originária dos títulos, no valor de R$1.000,00 (mil reais) cada, os quais foram devolvidos pelo motivo 21 (sustação), sem que tenham sido quitados pelo réu. Diante do inadimplemento, pugna o autor seja constituído um novo título executivo judicial em seu favor, nos valores indicados na peça de ingresso. Juntou documentos. Citado, o réu apresentou embargos à monitória. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa do autor, já que os títulos transmitidos por endosso em preto a Vila Real Securitizadora, não foram endossados a ele. No mérito, afirma que o débito representado nas cártulas já havia sido negociado com a empresa DF Ferragens, não havendo dívida a ser cobrada. Requer a improcedência do pedido (ID 149505944). Impugnação aos embargos ao ID 158296329. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de descer as minudencias do caso concreto, aprecio, por ordem de prejudicialidade, a preliminar de ilegitimidade ativa levantada pelo embargante em sua peça de defesa. Segundo alega autor, o autor não seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, já que os títulos transmitidos por endosso em preto a Vila Real Securitizadora, não foram endossados a ele. Sem razão, o embargante. O manejo da ação monitória está, naturalmente, subordinado às chamadas condições da ação, quais sejam, a legitimidade "ad causam", o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Malgrado seja da natureza do cheque a sua livre circulação, isso não informa que ele possa orbitar alheio ao seu regramento, causando insegurança às partes envolvidas. Para que ele circule, é bastante a observância dos preceitos legais contidos na lei de regência que prescrevem a maneira de sua transferência, especialmente, o endosso. De fato, o cheque nominal somente pode ser pago à pessoa nele indicada, ou ao seu portador mediante endosso. No caso, a despeito da existência de endosso em preto realizado em favor de a Vila Real Securitizada, esta promoveu novo endosso, conforme se verifica do verso das cártulas (ID 144509572), desta vez em branco, de modo que o portador do título, no caso o autor, é legitimado ao ajuizamento da presente demanda. Indefiro, portanto, referida preliminar. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja o réu condenado ao pagamento da importância representada nos cheques n.º 700419, 700420 e 700421, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, os quais foram devolvidos pelo motivo 21 (sustação), sem que tenham sido quitados pelo réu. Segundo o réu, o débito representado nas cártulas de cheque já havia sido negociado com a empresa que os recebeu por endosso - DF Ferragens -, não havendo dívida a ser liquidada. Pois bem, de início, aponto que o crédito oriundo do cheque, embora prescrito e desprovido de força executiva, constitui prova escrita de dívida suficiente ao ajuizamento da ação monitória, tal como exige o art. 700 do CPC. Além disso, a exposição e a comprovação da causa debendi não são requisitos da ação monitória fundada em cheque prescrito, proposta contra o emitente, visto que, nesse caso, a apresentação da cártula é o bastante para comprovar a relação jurídica existente entre as partes e o débito. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ, conforme a tese jurídica fixada para o julgamento de recurso especial repetitivo (tema 564). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.094.571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013. Negritado) Além disso, a matéria está sumulada, nos termos do verbete da Súmula 531 do STJ: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” É certo que, na ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente discuta, em sede de embargos, a causa debendi, cabendo-lhe, no entanto, o ônus da comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador. Nesse sentido, orienta o aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o réu pode formular defesa baseada em eventuais vícios ou na inexistência do negócio jurídico subjacente. Na espécie, no entanto, a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73), a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.020.357/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Negritado) Destarte, embora o emitente do cheque possa discutir o negócio jurídico subjacente, a ele incumbe a prova de eventual ilegitimidade ou insubsistência da causa debendi, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória, conforme o art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o demandado alega que efetuou o pagamento da cártula por meio renegociação realizada com o antigo portador que, no entanto, não lhe restituiu as cártulas em questão. Nada obstante tal alegação, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o portador atual da cártula tivesse ciência de tal quitação, de modo a impedir o reconhecimento do direito pleiteado, na forma do art. 373, inc. II, do CPC. Nesse passo, estando a ação monitória aparelhada com os cheques apresentados na inicial e não havendo argumentos para afastar o direito reclamado nesta ação injuntiva, outro caminho não há senão o da procedência da demanda. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para DECLARAR CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do que dispõe o art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada mês de vencimento da obrigação (08/05/2021, 08/06/2021 e 08/07/2021), em face do que dispõe o art. 397 do Código Civil. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2023. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE MARQUES DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Todas as movimentações(69)