Procedimento Comum Cível 0709560-41.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709560-41.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 12:37

Juntada de certidão

21/03/2025, 12:36

Recebidos os autos

20/03/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DO VALOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA. PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AJUSTE VÁLIDO. PARCELAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a Autora da ação alegue a inexistência de relação jurídica com o Fornecedor/Réu, a Requerente equipara-se a consumidor, uma vez que relata ter sido vítima de dano causado pela Instituição Financeira e estar suportando os danos causados pelo defeito na prestação do serviço, ocasionado pelos fornecedores, consoante dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso concreto, embora a Autora alegue irregularidade na contratação, o Banco comprovou o depósito da quantia objeto do contrato em conta bancária de titularidade da consumidora, ao passo que esta não negou o recebimento do valor, nem alegou desconhecer a conta bancária, tampouco apresentou extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia, ônus que lhe incumbia, por ser fato constitutivo do direito dela. Essas razões justificam a manutenção da avença e o dever de pagamento das parcelas. 3. Malgrado a Autora alegar a discrepância entre sua assinatura e a constante no contrato entabulado com a Ré, ao consultar os referidos documentos, não se vislumbra a alegada flagrante inconsistência entre elas. 4. A Instituição Financeira demonstrou possuir cópia do documento de identidade da Autora, além de todos os dados pessoais necessários à contratação, como a conta bancária para depósito da quantia contratada e os elementos necessários para a consignação do valor das parcelas no benefício da Requerente. 5. Ausente a demonstração das ilegalidades e irregularidades alegadas pela Autora, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC/15, encargo do qual não se desincumbiu, inviável a procedência dos pedidos iniciais. 6. Apelação conhecida e provida.

14/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/11/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 14:09

Publicado Certidão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:42

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709560-41.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CELINA DE SOUSA MENDONCA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ interpôs recurso de Apelação ID 172546657. Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC. Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E. TJDFT. FILIPE DOURADO ADELAIDE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de apelação

20/09/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:59

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:20

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/03/2025, 20:33

Despacho

•13/08/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709560-41.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CELINA DE SOUSA MENDONCA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais ajuizada por CELINA DE SOUSA MENDONÇA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora afirma que é pensionista do INSS e, em meados de fevereiro, constatou que havia um empréstimo não contratado em sua folha de pagamento, de número 010016311483, no valor total de R$ 2.589,81, em 84 parcelas, cada uma no valor de R$ 62,00. Relata que reclamou perante o Banco réu, o qual solicitou que ela devolvesse o valor depositado em sua conta, a fim de que o contrato fosse cancelado. Afirma que devolveu, mas o Banco não cancelou e os descontos persistiram. Não bastasse isso, realizou nova consulta e, para sua surpresa, outro empréstimo constava em seu nome, de nº 010017266435, no valor de R$ 1.561,86, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 38,00, novamente sem o seu consentimento. Narra que, após isso, tentou várias vezes resolver o problema perante o Banco réu, sem sucesso. Pede tutela de urgência para suspensão imediata dos empréstimos 010017266435 e 010016311483. No mérito, pede confirmação da liminar, declaração de inexistência dos referidos contratos, condenação do réu a devolver os valores descontados de sua folha de pagamento, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A decisão de ID 154092608 deferiu gratuidade de Justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado pessoalmente, o réu apresentou contestação ao ID 158068154, na qual alega que os contratos foram assinados pela consumidora, e os valores, depositados em sua conta. Sustenta que se trata de fortuito externo, a excluir sua responsabilidade, uma vez que a contratação se deu por intermédio de correspondente bancário e o valor depositado pela consumidora o foi em conta de terceiro, possível estelionatário. Impugna a existência dos danos morais e materiais. Réplica ao ID 161233089, na qual a autora requer perícia grafotécnica. O réu, por sua vez, requereu depoimento pessoal da autora, apenas. A decisão de ID 163333258 atribuiu o ônus da prova ao réu e lhe facultou novamente se manifestar sobre o interesse em produzir prova. O réu se manifestou ao ID 163817655, pelo desinteresse na produção de perícia grafotécnica judicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além das documentais já juntadas (artigo 355, inciso I, do CPC). Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Como premissa para julgamento dos pedidos formulados pela autora, cabe consignar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (artigo 14, do CDC, e Súmula 479 do STJ). No caso, conforme é incontroverso entre as partes e restou comprovado nos autos, foram firmadas em nome da autora duas cédulas de crédito perante o Banco réu, referentes a empréstimos consignados em sua pensão do INSS: 1) em 02/02/2021, Cédula de Crédito Bancário 010016311483, no valor de R$ 2.589,81, em 84 parcelas de R$ 62,00; 2) em 18/03/2021, Cédula de Crédito Bancário 010017266435, no valor de R$ 1.561,86, em 84 parcelas de R$ 38,00. A autora alega que não firmou os contratos e impugna sua assinatura constante dos instrumentos contratuais. Impugnada a autenticidade, o ônus da prova pertence à parte que produziu o documento, no caso, a instituição financeira, conforme art. 429, II, do CPC. Tal ônus foi expressamente atribuído ao réu na decisão de ID 163333258, a fim que provasse a regularidade da contratação. Entretanto, o Banco manifestou desinteresse em produzir prova grafotécnica. Assim, a declaração de inexistência dos contratos é medida que se impõe, com o retorno das partes ao estado anterior. Ressalte-se que, mesmo que se tratasse de contrato assinado pela autora, por ardil de terceiro fazendo as vezes de correspondente bancário, o golpe não se efetivaria sem a participação do Banco réu, que, ao disponibilizar a opção de contratação de empréstimo por meios digitais, assume o risco pelos danos decorrentes das fraudes, ainda mais quando praticadas por empresas parceiras/credenciadas. A eventual participação de prepostos e parceiros das instituições financeiras que, de forma ilícita, repassam informações sigilosas dos clientes, denota falha na prestação dos serviços, por atuação direta da instituição ou de outros atores inseridos na cadeia dos serviços. As instituições financeiras se beneficiam das parcerias com correspondentes bancários e da redução dos custos das operações bancárias realizadas pelos meios eletrônicos, assumindo o risco das vulnerabilidades inerentes a esse tipo de contratação, por força da teoria do risco do negócio. Não podem, pois, transferir tal ônus à parte vulnerável da relação: o consumidor. Quanto ao dano moral, está suficientemente caracterizado, pois a autora sofreu os descontos indevidos em sua módica aposentadoria, comprometendo sua subsistência, o que extrapola um aborrecimento comum às relações sociais. Trata-se de abalo anormal a sua esfera psicológica, direito da personalidade cuja violação caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, inciso X, da CF, e consectários legais. Com relação ao valor da indenização, à falta de critérios legais preestabelecidos, deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderados o grau de culpa e a extensão do dano, bem como a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico. À vista desses parâmetros, o valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado para compensar a autora pelo dano moral sofrido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos empréstimos objeto da lide, documentados na Cédula de Crédito Bancário 010016311483 e na Cédula de Crédito Bancário 010017266435, com o retorno das partes ao estado anterior, DETERMINAR a suspensão dos descontos mensais na folha de pagamento da autora perante o INSS, CONDENAR o réu a devolver as parcelas mensais dos empréstimos indevidamente descontadas em sua folha, inclusive no curso da ação, e, por fim, CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (arbitramento – Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, ou seja, 2/2/2021, data do primeiro contrato. Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o réu suspenda imediatamente os referidos descontos na pensão da autora perante o INSS. CONDENO o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/09/2023.

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