Procedimento Comum Cível 0705923-32.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705923-32.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/06/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:43

Juntada de comunicações

30/05/2025, 18:40

Recebidos os autos

30/05/2025, 08:56

Outras decisões

30/05/2025, 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/05/2025, 11:43

Juntada de certidão

16/05/2025, 11:42

Recebidos os autos

15/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705923-32.2021.8.07.0010. APELANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES APELADO: THAIS SILVA CUNHA, HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A APELADO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, THAIS SILVA CUNHA APELANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES D E C I S Ã O Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC), no ato da interposição do recurso, recai sobre o recorrente a obrigação de comprovação do respectivo preparo. Da detida leitura dos autos eletrônicos, verifica-se que a autora interpôs apelação, sem, todavia, demonstrar o recolhimento do preparo devido. Em que pese a alegação de que litiga sob os pálios da justiça gratuita, tal benefício foi revogado consoante se lê da decisão de ID 56702331. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC), no ato da interposição do recurso, recai sobre o recorrente a obrigação de comprovação do respectivo preparo. Da detida leitura dos autos eletrônicos, verifica-se que a autora interpôs apelação, sem, todavia, demonstrar o recolhimento do preparo devido. Em que pese a alegação de que litiga sob os pálios da justiça gratuita, tal benefício foi revogado consoante se lê da decisão de ID 56702331. Assim, intime-se Andreia de Oliveira Alves para realizar o recolhimento em dobro, nos moldes expendidos no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Determino o desentranhamento dos petitórios mencionados no ID 56702482. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/04/2024, 15:08

Juntada de certidão

04/04/2024, 15:07

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705923-32.2021.8.07.0010. APELANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES APELADO: THAIS SILVA CUNHA, HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A APELADO: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, THAIS SILVA CUNHA APELANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES D E S P A C H O À zelosa Secretaria para diligenciar acerca da apresentação ou não de contrarrazões à apelação da autora, pelos réus, THAIS SILVA CUNHA e HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E S P A C H O À zelosa Secretaria para diligenciar acerca da apresentação ou não de contrarrazões à apelação da autora, pelos réus, THAIS SILVA CUNHA e HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador

22/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 08:56

Decisão

•30/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705923-32.2021.8.07.0010. AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES REU: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, THAIS SILVA CUNHA SENTENÇA Tratam-se de dois embargos de declaração. ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES opôs embargos de declaração de ID 179192471 em face da sentença, alegando a existência de omissão, em relação a não identificar a cota parte de cada requerido na condenação, e contradição, por não indicar os critérios relacionados a "honorários advocatícios e demais encargos". HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S.A. opôs embargos de declaração de ID 179213158 em face da sentença, alegando a existência de omissão no exame dos argumentos isentivos de responsabilidade apresentados pelo réu. Aberta a oportunidades, as partes não apresentaram impugnações em relação aos embargos. Houve comunicação do provimento do agravo de instrumento pelo e. TJDFT. Ressalta que a primeira instância já havia dado cumprimento à decisão liminar no referido agravo de instrumento, que posteriormente foi confirmada no julgamento definitivo do recurso. Ainda há petição de terceiro pleiteando penhora no rosto dos autos (184217260). Decido. Em relação ao pedido feito por terceiro em ID 184217260. Cediço que não cabe ao terceiro apresentar petição diretamente nestes autos para promover a penhora sobre os valores da condenação. O pedido de penhora no rosto dos autos deve ser endereçado ao juízo em que o terceiro litiga (ação trabalhista), para que tal juízo verifique se estão presentes as situações ensejadoras a legitimar penhorar de valores em outro processo. A eventual penhora no rosto dos presentes autos deveria vir através de ofício que carregasse prévia decisão do juízo do processo em que o terceiro seja parte (ação trabalhista). Assim, totalmente inadequado o pedido feito por terceiro nestes autos, razão pelo que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro. Ainda, determino a exclusão da petição de ID 184217260 e dos documentos que a instruem, a fim de evitar confusão nos presentes autos. Passo ao exame dos embargos. Apesar de tempestivos, ambos os embargos não merecem ser recebidos, tendo em vista que não está caracterizada qualquer hipótese de cabimento, dentre as previstas no art. 1.022 do CPC. Examino os embargos do Hospital MARIA AUXILIADORA S.A Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. Houve exame da demanda com análise específica das teses e argumentos de defesa apresentados pelo Hospital requerido, contudo, a compreensão jurídica foi no sentido do reconhecimento da responsabilidade, consoante decidido de forma expressa. Confiram-se trechos. Ainda que se adotasse a responsabilidade subjetiva, também seria o caso de responsabilizar o hospital, já que sua equipe de enfermeiros apresentou termo de consentimento para autora no dia da cirurgia com indicação de técnica diversa àquela previamente estabelecida com a paciente. Ainda, há indicação da médica no sentido de que alterou a técnica em razão de ausência de materiais e instrumentos adequados no hospital. No caso, houve também houve má-prestação de serviço pelos funcionários do hospital requerido, que apresentaram termo de consentimento diverso ao estabelecido previamente entre a paciente e médico, bem como disponibilizaram equipamentos e auxílios para prestação de técnica diversa àquela da anuência da autora. Logo o hospital responde solidariamente pelos danos cometidos pela médica que realizou o tratamento diverso ao consentido pela paciente. A responsabilidade entre os requeridos é solidária em razão de estarem atrelados a uma mesma cadeia de serviço e consumo que resultou em danos para a consumidora. Logo, sem razão a interposição dos embargos de declaração. Tratando-se de mero pedido de rejulgamento da demanda. Examino os embargos de ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, não há qualquer dos vícios legitimadores de embargos de declaração. Percebe-se que o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento. A fundamentação e dispositivo da sentença são claros em relação ao valor da condenação, aos critérios adotados, bem como em relação a forma de partilhar as despesas sucumbenciais. O valor da condenação resta claramente lançado não havendo se falar em omissão ou contradição. Os requeridos foram solidariamente condenados a pagar R$10.000,00 de indenização. O que é evidente que o total da indenização é R$10.000,00, podendo a autora cobrar o valor de um único réu ou de ambos, conforme lição inicial do direito sobre obrigações solidárias. A sucumbência foi estabelecida em 50% para parte autora, inclusive em relação aos honorários periciais, e de outros 50% para o polo passivo, ou seja os dois requeridos serão responsáveis pelos 50% das despesas processuais e honorários. Os honorários totais foram fixados em 16% do valor da condenação. Calculado este valor, deverá o autor pagar 50% (para os advogados dos réus), enquanto os dois réus pagaram o valor de 50% (para o advogado do autor) Confiram-se trechos: No caso em tela, levando-se em consideração a lesão ao direito da personalidade experimentado pela parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 [dez mil reais], para a parte requerente se mostra suficiente para compensá-la pelos danos morais sofridos. (...) Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento (enunciado nº 362 da súmula do STJ) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação nestes autos. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a 50% das custas processuais, inclusive perícia médica, honorários advocatícios, e em 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil, ficando vedada a compensação. Logo, sem razão a interposição dos embargos de declaração. Forte em tais razões, REJEITO os embargos opostos e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. I. BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 09:10:28. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705923-32.2021.8.07.0010. AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES REU: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, THAIS SILVA CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. ANDRÉIA DE OLIVEIRA ALVES propôs ação de indenização por danos morais e estéticos em face de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e THAIS SILVA CUNHO, partes qualificadas. A parte autora busca a reparação dos danos causados pelo procedimento cirúrgico realizado sem o seu consentimento. Indica que autorizou, bem como obteve autorização de seu plano de saúde, para realização de laqueadura por LAPAROSCOPIA, por ser menos invasiva. A cirurgia seria realizada pela segunda requerida, nas dependências da primeira requerida. Contudo, no dia 18/09/2020, sem consentimento informado da autora, a médica segunda requerida THAIS SILVA CUNHO, realizou laqueadura comum, com corte na parte inferior do abdômen, procedimento esse bem mais INVASIVO, sob o argumento de ausência de material no centro cirúrgico e que a equipe do Hospital SANTA LUCIA S/A deveria ter lhe informado antecipadamente. Aponta que houve falha na informação, já que não foram esclarecidos os riscos cirúrgicos e consequências. Acrescenta que o procedimento realizado pelo segundo requerido, nas dependências do primeiro requerido, com equipe deste segundo requerido, sem o consentimento da autora, resultou em danos estéticos, cicatrizes, sofreu dores, resta impedida de usar algumas roupas. Assim entende que houve dano moral e dano estético. Tece argumentação jurídica. Ao final requer condenação dos réus solidariamente ao pagamento: a) de R$25.000,00 a título de danos morais; b) danos estéticos no valor de R$ 10.000,00; além de gratuidade. A inicial veio instruída com os documentos. Citado, o HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S.A. apresentou contestação de ID 104897383. Preliminarmente impugna a gratuidade. No mérito sustenta que não há responsabilidade do Hospital que apenas cedeu o espaço físico e estrutura para realização da cirurgia. Aponta que o procedimento foi realizado de modo independente pela médica THAIS sem qualquer vínculo ou subordinação com o Hospital requerido. Não houve atuação de qualquer médico do Hospital requerido. Que disponibilizou sala e material conforme solicitação médica. Ainda aponta que não houve qualquer erro médico ou conduta contrária à técnica médica. Nessa situação não há dever de indenizar. Em sede eventual aponta pelo excesso dos valores pretendidos. Em conclusão pediu pela improcedência. Com a contestação vieram documentos. Citada, THAIS SILVA CUNHA apresentou contestação de ID 107914078. Preliminarmente indica inépcia; impugna a gratuidade; não aplicação do CDC. No mérito sustenta que não houve erro médico ou falha nas informações e esclarecimentos. No dia da cirurgia, ao momento que a autora entrou no centro cirúrgico, assinou termo de consentimento e recebeu reforço de informações sobre riscos.Indica que a cirurgia não foi realizada por vídeo devido a não conclusão de esterilização. Aponta que foi garantido à paciente a oportunidade de se manifestar e não ser submetida ao procedimento, mas não houve recusa. Indica que autora assinou documentos com informações a autorizações sobre o procedimento. Acrescenta que a cirurgia foi realizada de forma correta, segundo protocolos. Argumenta que não houve danos morais ou estéticos. Requer a improcedência de todos os pedidos. Com a contestação vieram documentos. Réplica a fls. 110129411 e 110129414, reiterando falas anteriores e realizando impugnações específicas a ambas contestações. As partes especificaram provas. Decisão de ID 1113454480 revogou a gratuidade para autora, determinou a realização de perícia médica e promoveu a divisão do pagamento do valor da perícia. Houve certa demora em razão de atraso no pagamento dos honorários periciais. Então, decisão de 155959830 resolveu sobre pagamento das demais parcelas. Agravo de Instrumento deferido para admitir que a autora complementasse o pagamento da perícia caso termine como vencida (ID 158993451). Laudo mérito pericial apresentado em ID 160668209. Andreia de Oliveira Alves apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 162544493). Manifestação do Hospital em relação ao laudo em ID 163047941. Manifestação de Thais Silva Cunha em relação ao laudo em ID 163310974. Laudo complementar em ID 165484319 As partes manifestaram sobre o laudo complementar. Alegações Finais de Andreia 170190807. Alegações finais de Thais em172221709. Alegações finais do Hospital 170869335. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. Preliminar de inépcia. Quando se fala de inépcia da petição inicial ou necessidade de indeferimento da inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil, que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso a petição inicial apresenta a causa de pedir e apresenta os pedidos de forma lógica. Houve satisfação dos requisitos processuais para o ajuizamento da ação, possibilitando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Ainda, a autora juntou os documentos pertinentes. Por sua vez, verificar se o requerido tem responsabilidade pelos fatos alegados pelo autor envolve a discussão do mérito. Assim, refuto a preliminar de inépcia. A questão da gratuidade já foi resolvida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo à análise do mérito da pretensão. Passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia na averiguação da responsabilidade civil dos requeridos diante do alegado erro médico que teria causado o dano descrito pelo autor em sua petição inicial. Ressalto que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços. Os profissionais liberais que atuam como prestadores de serviços, tal como ocorre com o primeiro requerido, não estão fora da disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, neste caso, deve ser aplicada a ressalva contida no § 4º do art. 14 daquele código, que reza que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". De fato, o tratamento legal dado à matéria permite divisar dois tipos distintos de responsabilidade: a do profissional liberal, de natureza subjetiva, a depender da verificação de culpa (art. 14, §4º, CDC) e a dos demais fornecedores de serviço, de natureza objetiva (art. 14, caput, CDC), ou seja, independentemente de culpa. No caso dos estabelecimentos hospitalares, todavia, tal regra sofre um sutil temperamento: Os estabelecimentos hospitalares respondem com responsabilidade objetiva pelos serviços hospitalares prestados, todavia, respondem com responsabilidade subjetiva no caso de danos decorrentes de atos médicos propriamente ditos, isto é, de eventuais danos decorrentes das condutas dos seus prepostos médicos no tratamento do paciente. A responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, mas com culpa presumida, o que é diferente da responsabilidade puramente objetiva. Assim, se o profissional provar que não agiu com dolo ou culpa (imperícia, imprudência ou negligência) ou que ocorreu alguma das excludentes (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da paciente) afasta-se a sua responsabilidade e, conseqüentemente, o dever de indenizar. Alega a autora que por imperícia e negligencia dos réus houve realização de procedimento cirúrgico diverso ao autorizado pela paciente e seu plano de saúde, que resultou em danos morais e estéticos à paciente. Nesse contexto, para fins de analisar o alegado erro médico descrito pelo autor, houve a realização de perícia médica. No caso dos autos, o perito nomeado pelo Juízo, respondeu aos questionamentos levantados pelas partes e pelo Juízo. Respondendo a quesitos da autora, a Perita informou: 7) Pode ser realizado um procedimento cirúrgico diverso do acordado com o paciente? RESPOSTA: A cirurgia que foi realizada foi a combinada pelas Partes (laqueadura tubária bilateral), somente a via de acesso é que foi diferente da acordada entre a paciente, ora Autora, e sua Médica Assistente, ora 2ª Requerida. Em caso de cirurgia eletiva, agendada sem urgência, que pode ser postergada para outra data, havendo algum impedimento inesperado, o(a) Médico(a) Assistente deve conversar com seu(sua) paciente, para decidirem, em conjunto, se o procedimento deve ser adiado ou realizado por laparotomia. 8) Pode o termo de consentimento ser assinado para um devido tratamento e ser realizado outro sem o consentimento e conhecimento do paciente? RESPOSTA: A cirurgia que foi realizada foi a combinada pelas Partes (laqueadura tubária bilateral), somente a via de acesso é que foi diferente da acordada entre a paciente, ora Autora, e sua Médica Assistente, ora 2ª Requerida. Nos Termos de Consentimento (ID 100362757 e ID 104897386), não constou definida a via de acesso que seria utilizada para a realização da laqueadura tubária, tendo havido acordo verbal. No caso em questão, um procedimento eletivo (sem urgência), agendado previamente, com a paciente acordada ao ingressar no Centro Cirúrgico, a Médica Assistente deveria ter conversado com sua paciente, para que juntas decidissem se a cirurgia deveria ser adiada, ou realizada por laparotomia. 9) O paciente pode ser surpreendido dentro do centro cirúrgico deitado na mesa de cirurgia com documentos a serem assinados? RESPOSTA: Não, entretanto, a Autora declarou, por ocasião da realização desta perícia, que se encontrava sendo transportada em cadeira de rodas, acordada, quando lhe foi solicitado por uma Enfermeira que assinasse um documento. Não foi declarado pela Requerente que se encontrava deitada na mesa de cirurgia, conforme consta no quesito apresentado. Possivelmente, o documento em questão é o Termo de Consentimento cuja cópia se encontra em ID 104897386, págs. 1/3. 13) Consta algum registro médico ou laudo hospitalar relatando a falta de materiais para o procedimento que foi contratado e autorizado pelo plano no dia dos fatos? RESPOSTA: Não foi apresentado para avaliação pericial, qualquer documento que confirmasse a falta de disponibilidade do equipamento de videolaparoscopia, para a realização da cirurgia proposta. 15) Caso fosse realizado o procedimento de laqueadura por laparoscopia, poderia “afirma” que as cicatrizes seriam menores e menos agressivas ao corpo humano? RESPOSTA: Comumente resultam três pequenas cicatrizes do procedimento videolaparoscópico. Somando-se o comprimento das três cicatrizes citadas, o comprimento total é rotineiramente similar ao da cicatriz resultante da laparotomia que foi realizada, localizada em região supra púbica, em baixo ventre. 16) O procedimento agendado pela médica responsável era o de laqueadura convencional ou por laparoscopia no dia dos fatos? RESPOSTA: Foi combinada pela Autora com sua Médica Assistente, ora 2a Requerida, a realização de cirurgia eletiva, em data por ambas agendada, de laqueadura tubária bilateral, por via laparoscópica. A laqueadura tubária bilateral acordada pela paciente com sua Médica Assistente foi realizada, sendo utilizada via de acesso diferente da combinada. Em sua CONCLUSÃO a perita retoma as principais confirmações e constatações do trabalho: Conforme a visão técnica Médica Pericial, pois a decisão é pertinente ao Juízo, não houve imperícia, imprudência ou negligência por parte da Médica Assistente, ora 2a Requerida, tendo ocorrido uma falha de comunicação entre a profissional e sua paciente, ora Autora. A falha de comunicação mencionada ocorreu quanto à falta de diálogo entre a Médica e sua paciente, no período que antecedeu a realização do procedimento cirúrgico. O assunto que deveria ter sido conversado entre ambas, antes de ser iniciado o procedimento cirúrgico, seria a via de acesso a ser utilizada para a realização da cirurgia de laqueadura tubária bilateral, a qual foi modificada por iniciativa e decisão unilateral da Médica Assistente, utilizando uma incisão horizontal em baixo ventre, em região supra púbica, área de crescimento de pelos pubianos (incisão de Pfannenstiel), quando o previamente acordado era de que a via de acesso seria por videolaparoscopia. A imagem da cicatriz foi anexada a este laudo pericial. Segundo a visão técnica Médica Pericial, não é possível afirmar que a cicatriz em questão seja um dano estético, considerando a sua extensão e localização, entretanto, a decisão é pertinente ao Juízo. Comumente resultam três pequenas cicatrizes do procedimento, quando realizado por via videolaparoscópica. Somando-se o comprimento das três cicatrizes, o comprimento total é similar ao da cicatriz resultante da laparotomia que foi realizada por incisão de Pfannenstiel. O objetivo da cirurgia foi atingido, tendo sido realizada a laqueadura tubária bilateral. Conforme foi constatado por ocasião desta perícia, a Autora não possui tendência a apresentar queloide (cicatriz saliente ou crescimento anormal da pele, que surge após a cura de um ferimento ou incisão cirúrgica) nas cicatrizes (vide imagens anexadas ao laudo pericial, dos locais das cirurgias realizadas na Pericianda). Do laudo complementar se extrai: Não foi apresentada pela Parte Autora, a considerável cicatriz instalada em sua região abdominal direita (ID 160668224), oriunda de cirurgia para retirada do apêndice (apendicectomia). Foram juntadas aos autos, imagens obtidas da distância correta por ocasião da realização do evento pericial, juntadas aos autos em ID 160668222; ID 160668224 (da cicatriz de apendicectomia); ID 160668225; ID 160668226; e ID 160668227). Sob a visão técnica Médica Pericial, considerando sua localização e aspecto, a cicatriz resultante da cirurgia para apendicectomia, instalada na região abdominal direita da Autora, é mais visível ao ser exposta a citada região anatômica, do que a cicatriz oriunda da cirurgia para laqueadura tubária, que se encontra localizada em baixo ventre, na região dos pelos pubianos, rotineiramente encoberta por todos os tipos de vestimentas (inclusive biquínis convencionais). Há situações diversas a serem examinadas. Inicialmente, percebe-se que houve a realização de procedimento médico para atingir a laqueadura de trompas, com realização seguindo protocolos e técnicas médicas, com qualidade técnica e eficiência. O procedimento necessário à paciente foi realizado com êxito, de modo adequado, com resultado positivo. Não se vislumbrando negligência ou imperícia, como restou definitivamente esclarecido na perícia médica. A julgar pela prova pericial produzida nos autos, bem como pelos documentos apresentados pelas partes, não há evidências de que houve erro médico na execução em si da cirurgia. Escolha da técnica médica Lado outro em relação à escolha da técnica médica utilizada para realizar a ligadura, de se vislumbrar falha no serviço e ausência do esclarecimento e consentimento necessários. Restou evidente que a paciente pretendeu fazer a laqueadura pela técnica da laqueadura por LAPAROSCOPIA, por ser menos invasiva, e envolver o seu consentimento livre e esclarecido. Era obrigação dos requeridos promover a técnica médica na forma autorizada e conversada previamente com a paciente, sem promover alterações substanciais. Não houve qualquer demonstração de urgência em realizar o procedimento médico. Também não houve qualquer demonstração de impossibilidade de realizar a técnica médica por motivo atribuível à paciente. Os requeridos assumem a responsabilidade por realizar a técnica médica na forma como definida previamente com a paciente, inclusive a disponibilização de material, assepsia, esterilização, aparelhos e demais elementos necessários, sem possibilidade de transmitir tal responsabilidade ao paciente ou a terceiros. A coleta de termo de consentimento do paciente ao dia da cirurgia, já dentro do centro cirúrgico, com modificação da técnica previamente definida, para utilizar técnica mais invasiva e contrária à escolha da paciente, não tem o condão de isentar a responsabilidade do médico. Assim, os termos de consentimento incluídos nos autos, com autorização de técnica no dia da realização de cirurgia não podem ser utilizados como excludente de responsabilidade médica. Demais disso, a perícia médica foi enfática no sentido de que a alteração foi feita no dia da cirurgia, por escolha da médica THAIS, sem o consentimento esclarecido da autora. Portanto, tem-se, das provas produzidas nos autos, sobretudo a pericial, demonstrada a conduta imprudente e abusiva no atendimento médico, que realizou técnica médica diversa àquela consentida pela paciente, em situação que não havia urgência ou justificativa para alteração da técnica. Logo, houve conduta ilícita da médica em relação à escolha da técnica médica a ser aplicada ao caso da autora, violação ao consentimento da paciente e falha no dever de informar e esclarecer. Da responsabilidade do Hospital O Hospital indica que a médica requerida não faz parte de seu quadro e que apenas disponibilizou sua estrutura e serviços de enfermaria. O Hospital é prestador de serviço, regido pelo CDC, e pela responsabilidade objetiva, já que o procedimento médico somente é realizado em razão da disponibilização de espaço e estrutura hospitalar. Com a adoção da responsabilidade objetiva, seria de se responsabilizar o hospital tendo em vista ter sido realizada técnica médica diversa à definida pela paciente. A equipe de enfermeiros do hospital auxiliou o médico em realização de técnica diversa àquela definida previamente com a paciente. Ainda que se adotasse a responsabilidade subjetiva, também seria o caso de responsabilizar o hospital, já que sua equipe de enfermeiros apresentou termo de consentimento para autora no dia da cirurgia com indicação de técnica diversa àquela previamente estabelecida com a paciente. Ainda, há indicação da médica no sentido de que alterou a técnica em razão de ausência de materiais e instrumentos adequados no hospital. No caso, houve também houve má-prestação de serviço pelos funcionários do hospital requerido, que apresentaram termo de consentimento diverso ao estabelecido previamente entre a paciente e médico, bem como disponibilizaram equipamentos e auxílios para prestação de técnica diversa àquela da anuência da autora. Logo o hospital responde solidariamente pelos danos cometidos pela médica que realizou o tratamento diverso ao consentido pela paciente. A responsabilidade entre os requeridos é solidária em razão de estarem atrelados a uma mesma cadeia de serviço e consumo que resultou em danos para a consumidora. Danos morais. Dessa forma, demonstrado o ato ilícito decorrente do atendimento defeituoso prestado e a consequente falha na prestação dos serviços, com utilização de técnica diversa, mais invasiva e diversa ao consentimento da paciente, e apresentação de termo de consentimento com conteúdo diverso àquela previamente definido pelo médico e a paciente, deverá ser acolhimento do pleito indenizatório por dano moral. O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na vítima ataque real à sua imagem, integridade física e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia, como, por exemplo, ocorre quando se verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões corporais debilitantes. Sérgio Cavalieri ensina que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. [CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros Editores, 2003. p. 99]. No caso dos autos é evidente que a conduta dos requeridos que utilizou técnica médica diversa daquela consentida pela paciente, com técnica mais invasiva, e com os resultados inerentes a tal técnica, com falha no dever de informação, desconsideração ao consentimento e manifestação de vontade da autora, com violação à sua determinação, e aflição de procedimento desnecessário e não consentido, gera mais do que mero aborrecimento, ofendendo o seu direito de personalidade. O ordenamento jurídico vigente não agasalhou a tese do tabelamento do dano moral, ficando a valoração a critério do Magistrado. Depois de reconhecida a ocorrência do dano moral, segue-se a tarefa “extremamente difícil para o julgador”, nas palavras da ministra Nancy Andrighi, de quantificar o suficiente para compensar a vítima, sobretudo diante da ausência de critérios objetivos e específicos para o arbitramento de valores. No caso em tela, levando-se em consideração a lesão ao direito da personalidade experimentado pela parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 [dez mil reais], para a parte requerente se mostra suficiente para compensá-la pelos danos morais sofridos. Dano estético. Restou comprovada a ausência de dano estético à paciente que fosse suficiente à configuração de condenação específica. A perícia demonstrou que as cicatrizes decorrentes da cirurgia são de pouca monta e inerentes ao tipo de procedimento. Também evidenciou-se que a autora não é acometida de queloide ou outra situação que resultasse em situação geradora de indenização por danos estéticos autônomos. Neste sentido, de ser julgar improcedente tal pleito. DISPOSITIVO. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, para CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento (enunciado nº 362 da súmula do STJ) e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação nestes autos. Extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a 50% das custas processuais, inclusive perícia médica, honorários advocatícios, e em 16% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 14º, do Código de Processo Civil, ficando vedada a compensação. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705923-32.2021.8.07.0010. AUTOR: ANDREIA DE OLIVEIRA ALVES REU: HOSPITAL MARIA AUXILIADORA S/A, THAIS SILVA CUNHA DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial (ID 160668209 e ID 160668209), a autora apresentou a impugnação de ID 162544493. Por seu turno, as requeridas concordaram com o laudo (petições de ID 163047941 e ID 163310974). Intimado a se manifestar, o perito apresentou o laudo complementar de ID 165484319, por meio do qual esclareceu as dúvidas suscitadas pela autora em sede de impugnação. Diante disso, a autora apresentou petição, por meio da qual não se opôs às conclusões do perito. Da análise do laudo pericial, verifica-se que cumpre os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Ademais, é elucidativo quanto aos pontos controvertidos da lide fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, homologo o laudo pericial de ID 160668209 e ID 160668209 e o complementar de ID 165484319. Determino o levantamento da quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), mais acréscimos legais, se houver, em favor do perito ALEXANDRE CHERMAN, CPF n.º 042.422.957-90, a ser retirada do depósito de ID 168519086, conta judicial 640508073, com valor nominal de R$ 3.800,00, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 4883-6, conta corrente 352.846-4, de titularidade de ALEXANDRE CHERMAN, CPF n.º 042.422.957-90. Confiro à presente decisão força de alvará de levantamento/ofício de transferência, desde que contenha a assinatura eletrônica. Saliento que o pagamento final dos honorários periciais será realizado nos termos da decisão proferida no agravo de nº 0718387-50.2023.8.07.0000 (ID 158993451). Intimo as partes para apresentarem as suas alegações finais, no prazo de 15 dias. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Juntada de comunicações

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(45)