Execução de Título Extrajudicial 0721016-85.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721016-85.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:14

Transitado em Julgado em 18/10/2023

25/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:32

Publicado Sentença em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

01/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721016-85.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE NAZARE LIMA DE ALMEIDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada não está situado em Ceilândia-DF. Intimada a exequente a esclarecer o ajuizamento da ação nesta Circunscrição, quedou-se inerte. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, devendo ser proposta em Brasília-DF, onde a executada possui residência. Levando em consideração esse fato, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

16/09/2023, 11:03

Recebidos os autos

16/09/2023, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

06/09/2023, 12:03

Decorrido prazo de PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:17

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721016-85.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DE NAZARE LIMA DE ALMEIDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial em que a executada, consumidora, não reside em Ceilândia-DF. Diante disso, intime-se o exequente para esclarecer o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, no prazo de cinco dias. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 19:49

Recebidos os autos

11/07/2023, 19:49

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 12:27

Sentença

•16/09/2023, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Decorrido prazo de PK COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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