Execução de Título Extrajudicial 0735197-52.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0735197-52.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 03/08/2023

07/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:21

Publicado Sentença em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

19/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735197-52.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA EXECUTADO: LAZARO BESERRA DE SOUSA 57644926372 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial. O feito foi instruído com uma cártula, cuja data de pagamento é 06/01/2022. No entanto, a ação executiva só foi ajuizada em 06/2023, quase 1 ano e seis meses após o vencimento do título. Segundo a Lei do Cheque (Lei nº 7357/85, art. 59) a prescrição executiva dos referidos títulos de crédito ocorre em 6 meses a contar da data da apresentação. No caso em tela, este termo final se deu em julho de 2023. Caso portanto da perda da exigibilidade do cheque, o que inviabiliza a pretensão autoral. Por tais fundamentos, reconheço a prescrição dos cheques e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso II do NCPC. Sem custas, sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada e publicada no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 16:59

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2023, 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

13/07/2023, 18:00

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

04/07/2023, 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/07/2023, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília

30/06/2023, 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação