Procedimento Comum Cível 0707979-37.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707979-37.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:36

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707979-37.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO BEIJA FLOR REVEL: MARIA DE FATIMA FERREIRA VIANA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA JACILDA FERNANDES Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

18/11/2023, 09:00

Recebidos os autos

18/11/2023, 09:00

Desentranhado o documento

13/11/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/11/2023, 10:40

Transitado em Julgado em 11/11/2023

13/11/2023, 10:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEIJA FLOR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA VIANA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:03

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:34

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:33

Documentos

Sentença

•13/10/2023, 15:11

Sentença

•11/10/2023, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707979-37.2023.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO BEIJA FLOR REVEL: MARIA DE FATIMA FERREIRA VIANA SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade nº 02B/132, situada no condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas condominiais perfazendo o débito o valor de R$377,03 (trezentos e setenta e sete reais e três centavos). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada, a parte ré não apresentou contestação (id. 174743453). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente as atas das assembleias condominiais que instituíram/revisaram o valor das taxas condominiais. Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe. Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas entre 15/01/23, 15/03/23 e 15/04/23 referentes à unidade nº 02B/132, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2023 18:47:37. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

13/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Desentranhado o documento

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEIJA FLOR em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA VIANA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Publicado Sentença em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

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