Execução de Título Extrajudicial 0719354-69.2022.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

08/02/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 13:12

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719354-69.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 11:48:43. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 19:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/01/2024, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

30/01/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:45

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719354-69.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, por um ano, na forma do art. 921, III e § 1º do CPC, independentemente de intimação. Publique-se. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/01/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 20:38

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 20:36

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719354-69.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o Exequente para juntar aos autos planilha atualizada do crédito exequendo. Prazo: 5 dias. Após, proceda-se à tentativa de constrição de bens via SISBAJUD e RENAJUD. Águas Claras, DF, 1 de dezembro de 2023 10:42:12. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:17

Outras decisões

04/12/2023, 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

01/12/2023, 06:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/11/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:05

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:31

Publicado Edital em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719354-69.2022.8.07.0020. REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 19.867.123/0001-52, contra REQUERIDO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 728.299.741-15, Objeto: Citação de PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (CPF: 728.299.741-15);, que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, que por este meio cita o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, conforme noticiado pelo exeqüente(s), para tomar conhecimento da presente ação e para que pague, no prazo de 3 (três) dias úteis, a importância de R$ 30.714,19 (trinta mil e setecentos e quatorze reais e dezenove centavos) que deverá ser acrescida das atualizações legais, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), arbitrados pelo Juízo sobre o valor do débito, ou nomear bens à penhora. Caso o executado efetue o integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (art. 829 do CPC/2015), o valor dos honorários será reduzido pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, poderá realizada penhora eletrônica para a quitação do débito. Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado ou Defensor Público, deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo embargada a execução, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Os prazos constantes neste Edital têm início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023 15:57:47. Eu, DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA, Servidor Geral expeço e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Quadra 202, 2 andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Atendimento: Balcão virtual EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO- PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Edital.

14/08/2023, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 15:34

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719354-69.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de tentativa de citação do Executado via Whatsapp (Portaria PORTARIA GC 34 de 02/03/2021 e art. 246, caput, do CPC) por meio dos contatos indicados à petição de ID 157590994. Em caso de eventual insucesso, promova-se a citação do Executado por edital (art. 256, II e §3º, do CPC) com prazo de 20 dias. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 11:34:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 22:37

Outras decisões

17/07/2023, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

17/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:33

Publicado Certidão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:27

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

20/05/2023, 05:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/05/2023, 06:41

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:23

Publicado Certidão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:23

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:58

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 09:15

Recebidos os autos

23/02/2023, 18:43

Deferido o pedido de CENTRO EDUCACIONAL AGUAS CLARAS DF LTDA - EPP - CNPJ: 19.867.123/0001-52 (EXEQUENTE).

23/02/2023, 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

23/02/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:16

Publicado Certidão em 29/11/2022.

30/11/2022, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

30/11/2022, 02:28

Juntada de certidão

25/11/2022, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2022, 22:06

Publicado Decisão em 23/11/2022.

23/11/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 13:55

Recebidos os autos

21/11/2022, 11:57

Recebida a emenda à inicial

21/11/2022, 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

19/11/2022, 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/11/2022, 12:16

Recebidos os autos

14/11/2022, 17:51

Determinada a emenda à inicial

14/11/2022, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

11/11/2022, 08:54

Publicado Decisão em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 00:38

Recebidos os autos

08/11/2022, 16:15

Determinada a emenda à inicial

08/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

04/11/2022, 12:39

Distribuído por sorteio

31/10/2022, 15:56

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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