Execução de Título Extrajudicial 0705029-65.2017.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705029-65.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 16/09/2023

19/10/2023, 12:49

Publicado Sentença em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705029-65.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA, LIGIA VIEIRA DE MORAES, TIAGO SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem honorários de sucumbência. Custas nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do CPC. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de outubro de 2023 15:21:20. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 18:30

Homologado o pedido

16/10/2023, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

16/10/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 15:51

Recebidos os autos

04/09/2023, 22:30

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 22:30

Outras decisões

04/09/2023, 22:30

Documentos

Sentença

•16/10/2023, 18:30

Sentença

•16/10/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705029-65.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA, LIGIA VIEIRA DE MORAES, TIAGO SILVA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução de título consubstanciada em Cédula de Crédito Bancária em desfavor LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA (emitente), LIGIA VIEIRA DE MORAES (avalista) e TIAGO SILVA DE OLIVEIRA (avalista). Citadas, as partes executadas não realizaram o pagamento do débito tampouco apresentaram embargos. Ao ID 158941187, a parte exequente afirmou que houve a sucessão empresarial da executada LIGIA VIEIRA DE MORAES LTDA pela pessoa jurídica MARIA CHARMOSA BOUTIQUE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ: 32.343.486/0001-57), momento em que, pleiteou sua inclusão no feito. Foi determinada a intimação das partes executadas para se manifestarem acerca da petição de ID 158941187 (requerimento de sucessão empresarial) e documentos seguintes. As partes executadas quedaram-se inertes, os Autos vieram conclusos para decisão. Decido. A sucessão empresarial é disciplinada pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo preconiza que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Nesse contexto, a responsabilização de uma empresa sucessora requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 1.146, CC. SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE VALOR NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sucessão empresarial pode eventualmente ser presumida ante a convergência de elementos objetivos e subjetivos, tais como funcionamento no mesmo endereço, exploração da mesma atividade econômica e, inclusive, a utilização do mesmo nome fantasia. 2. A possibilidade de responsabilização patrimonial de sociedade empresarial sucessora tem previsão no art. 1.146 do Código Civil. No caso, a advogada dessa empresa acessou os autos do processo antes de adquirir o estabelecimento da sucedida, logo teve ou tinha condição de saber acerca da existência da dívida. Não bastasse, por força do artigo 109 do CPC, o cessionário ou adquirente de coisa litigiosa se submete aos efeitos da decisão que decide sobre o destino da coisa litigiosa. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07052082420208070010 1428930, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) Todavia, não se olvida a existência de sucessão empresarial sem a formalização do trespasse, que nada mais é do que a transferência irregular do estabelecimento, geralmente com a finalidade de lesar credores. O reconhecimento da sucessão empresarial de pessoa jurídica que não participou da relação processual deve ser aferido nos mesmos moldes do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC). Para tanto, é necessária a citação da pessoa jurídica, alheia à relação processual estabelecida na lide, para que lhe seja oportunizado se defender da responsabilidade lhe imputada, possibilitando, inclusive, a dilação probatória. No presente caso, considerando que o feito tramita desde 2017, entendo que a parte exequente deverá formular o pedido em Autos apartados, já que atos a ele relativos serão concentrados nos Autos exclusivos, sem tumulto à regular autuação das partes na presente execução. Ressalte-se que, inexiste óbice legal para tal medida e não haverá qualquer prejuízo às partes, visto que a instauração do incidente suspenderá o presente feito, conforme previsão do art. 134, § 3º, do CPC. Assim, sobrevindo a distribuição, associe-se aos presentes Autos e SUSPENDA-SE o presente feito até a resolução do incidente. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 15:54:25. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/09/2023

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

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legal

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