Reintegração / Manutenção de Posse 0713470-25.2023.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0713470-25.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713470-25.2023.8.07.0020. REQUERENTE: NET EXPRESS BRASIL LTDA - ME REQUERIDO: NAYANE CRISTINA COSTA DE MEDEIROS PIERRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. A decisão ora embargada de qualquer "vício" que fundamente os embargos apresentados. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito indicado pelas partes. Com efeito, a parte requerida apresentou documentos suficientes para análise do pleito de gratuidade de justiça. A não apresentação dos documentos indicados pela parte embargante não tem o condão de invalidar o entendimento do Juízo. Isto é, os documentos juntados na petição de ID 174741474 foram suficientes para comprovar a hipossuficiência da requerida. Com efeito, os embargos de declaração apresentados pela parte autora é inconformismo com a decisão prolatada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS e mantendo a decisão proferida pelos próprios fundamentos. No mais, indefiro o pedido de desentranhamento de documentos formulada na petição de Id. 176344407, pois, caso haja o deferimento desse pedido, estará configurada afronta ao direito de defesa das partes, uma vez que o procedimento está em fase postulatória. Assim, a prova juntada pela parte requerida é necessária para à instrução processual, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. O Juízo é o destinatário da prova e, por isso, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Por fim, há pedido de realização de audiência de instrução, conforme se observa na petição de Id. 175998673. DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC. Em caso de outras provas testemunhais, o rol de testemunhas deverá ser apresentado, no prazo de legal. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o art. 455 do CPC. Publique-se. Águas Claras/DF, 10 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713470-25.2023.8.07.0020. REQUERENTE: NET EXPRESS BRASIL LTDA - ME REQUERIDO: NAYANE CRISTINA COSTA DE MEDEIROS PIERRE DESPACHO Verifico que há pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação da parte requerida (Id. 168815533). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento de tal pedido. Publique-se. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2023 16:44:42. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713470-25.2023.8.07.0020. REQUERENTE: NET EXPRESS BRASIL LTDA - ME REQUERIDO: NAYANE CRISTINA COSTA DE MEDEIROS PIERRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse do veículo marca/modelo VW/T-Cross TSI AD, de placas REL8I70, ano/modelo 2021/2021, RENAVAM 01260250307, com pedido de medida liminar. A posse é o poder fático exercido sobre a coisa e para que possa ser objeto de proteção liminar, imprescindível que o juiz esteja diante de elementos de cognição, os quais, embora sumários, sejam hábeis a demonstrar a presença da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte. (Acórdão 1225975, 07138522020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No presente caso, os atos possessórios externados pela autora são tênues, visto que, segundo seu próprio relato, o automóvel se encontra em poder da parte ré em decorrência de comodato não escrito. Assim, a lide requer aprofundamento na cognição, sendo incabível a concessão da liminar possessória. Assim, INDEFIRO a liminar requerida. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias (art. 564 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 16:11:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Publicado Sentença em 07/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)