Cumprimento de sentença 0700544-18.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700544-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB APELADO: LUCAS GOMES MIGUEL DECISÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB interpôs apelação (id. 53715653) da r. sentença (id. 53715651) que julgou procedente o pedido de LUCAS GOMES MIGUEL, para reconhecer a inexistência do débito protestado, no valor de R$ 35,37, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A apelante-ré alegou que está isenta do pagamento das custas processuais e preparo, porque possui privilégios de Fazenda Pública, conforme julgamento da ADPF 890/DF. Acrescentou, ainda, que preenche os requisitos para o pagamento das despesas no final, pelo vencido, art. 91 do CPC. Foi proferida decisão (id. 54431696) que indeferiu a isenção do pagamento das custas, porque a incidência do regime constitucional dos precatórios à CAESB, sociedade de economia mista, não implica na sua equiparação ou extensão dos privilégios conferidos à Fazenda Pública, e a intimou para recolher o preparo, em cinco dias, sob pena de não conhecimento da apelação por deserção. Entretanto, a apelante não cumpriu a determinação (id. 55825043). O art. 1.007, § 4º, do CPC, que dispõe: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. [...]” Isso posto, não conheço da apelação da ré, porque deserta, art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retorne o processo ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 20 de fevereiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700544-18.2023.8.07.0018

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

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