Cumprimento de sentença 0707373-96.2019.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707373-96.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DESCONSIDERAÇÃO Trata-se de decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Considerando a revelia para responder ao incidente e o transcurso "in albis" do prazo para manifestação acerca do arresto, bem como a preponderância na espécie da Teoria Menor da desconsideração, ACOLHO em parte o pedido da parte credora para determinar a inclusão passiva de ANDRÉ LOPES DE SOUSA e de ELISABETE RIBEIRO ALCANTARA LOPES, para responderem aos termos deste cumprimento de sentença, inclusive com patrimônio pessoal. INDEFIRO a desconsideração em face de CLEIDIMAR LACERDA DA SILVA, já que não comprovada contra esta a confusão patrimonial e/ou o desvio de finalidade. Converto o arresto de ID 138783374 em penhora, devendo as pessoas de ANDRÉ e ELISABETE serem intimados do inteiro teor desta decisão, pessoalmente e no mesmo endereço anterior. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria à inclusão passiva das pessoas de ANDRÉ e ELISABETE. ARRESTO ELETRÔNICO - CONVERSÃO EM PENHORA Quanto ao arresto via SISBAJUD de ID 138783374, tenho que o devedor ANDRÉ já foi devidamente intimado, tendo deixado transcorrer "in albis" tal prazo, o que certificado nos ID's 153091752 e 159773632, sobretudo porque foi citado do incidente de desconsideração no endereço de ID 125772289 (QE 17 Conjunto N Casa 01, no Guará II) e a correspondência de intimação do arresto foi recebida por pessoa diversa no mesmo endereço (ID 139897982), o que prestigia a regra do art. 841, § 4º, do CPC. Portanto, tão logo preclusa esta decisão (haverá a inclusão passiva do devedor ANDRÉ), converto o referido arresto em penhora. NOVO ARRESTO ELETRÔNICO - em anexo (CÁLCULOS E COMPLEMENTO) EM TEMPO, RETIFICO a decisão de ID 152932658, eis que em 11/02/2022 foi dada somente a ordem de indisponibilidade, todavia somente em 04/10/2022 é que as quantias foram transferidas para conta judicial remunerada (ID 138783374), portanto, a partir de 14/06/2021 até esta data e não até aquela é que tem que haver a atualização dos valores, a partir de então estes já estão sendo remunerados na conta judicial. Quanto aos cálculos, parto da planilha de ID 154108543 (cálculos realizados pela parte credora, com datas e valores iniciais, bem como utilizo o termo final de 04/10/2022) para atualizar os cálculos (com utilização da planilha disponível no sítio eletrônico deste Tribunal, comprovantes em anexo), para fins de prestigiar a irresignação da parte credora externada no ID 139601444. Assim, considerando o valor já bloqueado e transferido para conta judicial (R$ 4.728,97), valor atualizado até 04-10-2022 em anexo, totaliza a diferença de R$ 1.697,25 (R$ 5.399,85 + R$ 1.026,37 = R$ 6.426,22 - R$ 4.728,97 = R$ 1.697,25), a qual ora promovo nova ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, a título de complemento (comprovante em anexo). Em face do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, promovo a determinação de bloqueio (ainda a título de arresto) de valores em conta corrente da parte executada para fins de indisponibilidade. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Caso a diligência seja frutífera, considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para verificação de respostas positivas. Havida a indisponibilidade, conforme o caso, intimem-se os devedores pessoalmente nos endereços de ID 118776790 e 125772289, valendo a regra do art. 841, § 4º, do CPC. REMANESCENTE Acerca dos valores remanescentes, da análise dos valores apontados na planilha de ID 154108543, verifica-se que o valor de direito da DPDF corresponde a 15,97% do valor total do crédito de R$ 4.981,37 (R$ 4.185,76 + R$ 795,61) e o valor de direito de Luciana corresponde a 84,03% do total de R$ 4.981,37. Assim, do bloqueio complementar de R$ 1.697,25, observando as mesmas proporções do total, ou seja, 84,03% para Luciana e 15,97% para a DPDF, temos que o remanescente de Luciana corresponde a R$ 1.426,20 e o da DPDF corresponde a R$ 271,05. Complemento que estes últimos deverão aguardar o devido contraditório. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DE SOUSA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE RIBEIRO ALCANTARA LOPES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GAMA CURSOS E CONCURSOS LTDA - EPP em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Edital em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(38)