Execução de Título Extrajudicial 0708983-22.2017.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708983-22.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708983-22.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME EXECUTADO: MKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, J E V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IGOR DE ARAUJO, JOEL PEREIRA NETO, VALCEMAR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a impugnação ao bloqueio SISBAJUD de Id. 182542179, interposto pelo executado IGOR DE ARAUJO, uma vez que o impugnante não conseguiu comprovar a natureza salarial da verba bloqueada. Argumentar que se trata de conta poupança ou de conta para recebimento de proventos e auxílios oriundos da Previdência Social não basta. A impenhorabilidade deve ser demonstrada pela origem da verba e dentro dos limites que vem entendendo ser razoável a jurisprudência deste TJDFT e STJ, em consonância com o artigo 833 do CPC. Em que pese comprovar a conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal (CEF), o extrato não abrange o dia exato do bloqueio (13/12/2023), iniciando-se apenas a partir do dia 25/12, ou seja, não há correlação da origem da verba e a impenhorabilidade do bloqueio. Não tem como esse juízo inferir que se trata de valor impenhorável oriundo da Previdência. Igualmente o extrato da conta corrente mantida no banco do Brasil, que se quer mostra o bloqueio judicial ocorrido no dia 13/12. Ambos os extratos anexados à impugnação não mostram os créditos oriundos da Previdência Social. Pelo exposto, indefiro a impugnação. Converto o bloqueio em penhora independente da lavratura de termo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Independente da preclusão, intime – se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a quantia bloqueada não ser suficiente para a quitação. Advirta-se que caberá a ele trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor penhorado. Publique-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024 18:36:34. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708983-22.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME EXECUTADO: MKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, J E V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial movido pela parte credora acima nominada contra as empresas executadas supra identificadas, onde se pede a desconsideração da personalidade jurídica. Este Juízo autorizou o processamento do respectivo incidente nos próprios autos, visando a sua celeridade. Os 1º e 2º sócios, devidamente citados, não se manifestaram. O 3º sócio foi citado por edital, uma vez que era incerto seu paradeiro. Foi nomeada a Curadoria Especial, a qual se manifestou nos autos por negativa geral. Feito suficientemente instruído para o exame da questão. Decido. Aduz a parte autora-exequente que não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora da empresa, inclusive que as empresas executadas encerraram suas atividades irregularmente, sem o adimplemento de suas obrigações e sem a devida regularização juntos aos órgãos competentes. Aduz, ainda, ocultação de patrimônio, desvio de finalidade das empresas, e a existência de confusão patrimonial. Diante dessas circunstâncias, a exequente defendeu ter ocorrido a dissolução irregular das executadas, comprovando nos autos o desvio de finalidade da pessoa jurídica, uma vez que os sócios fecharam a empresa e tomaram posse de todos os seus bens, sem honrar as dívidas; e abuso da personalidade jurídica. Por essas razões, postulou a desconsideração da personalidade jurídica da instituição devedora para que os sócios dessa respondam pelas dívidas respectivas. No caso sob apreciação, está configurado o esgotamento patrimonial das devedoras, que são sociedades cujos sócios respondem de forma limitada, e verifico ser patente a impossibilidade de encontrar bens da sociedade para saldar o débito. É imprescindível examinar se há também fraude, requisito exigido legalmente pela norma do artigo 50 do CC/02 para a desconsideração da personalidade jurídica. A esse respeito, entendo que o encerramento irregular da executada, sem adimplir as dívidas existentes e sem a busca de solução amigável para essa fim, por si só, já delineia fraude e abuso da personalidade jurídica. No mesmo sentido, colho o aresto do e. TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1.Possível se mostra a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que vem criando obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados ao credor, sendo manifesto o desinteresse na quitação do débito. 2.A dissolução irregular da empresa após a citação para pagamento, aliadas à inexistência de patrimônio para a garantia da execução, são indícios de fraude e abuso de direito que autorizam a aplicação da desconsideração. 3.Recurso provido. (20110020008431AGI, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 30/03/2011, DJ 08/04/2011 p. 80) Assim, tenho como presentes os pressupostos necessários para decretar a desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas. Ante o exposto, SUSPENDO a eficácia dos respectivos atos constitutivos das sociedades-executadas para alcançar o patrimônio dos sócios até o bastante para liquidação do crédito exequendo. Proceda-se ao cadastramento nos sistemas eletrônicos, consignando as qualificações dos sócios inseridas no contrato social, caso ainda não tenha sido realizado o registro. Defiro a penhora de valores nas contas dos sócios pelo sistema SISBAJUD, além das consultas via sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, como solicitado pela parte credora, este último em relação às três últimas declarações de imposto de renda dos sócios, ora executados. Intimem-se. Águas Claras, DF, 8 de dezembro de 2023 10:55:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708983-22.2017.8.07.0020. REQUERENTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME - CPF/CNPJ: 03.144.791/0001-11, contra REQUERIDO: MKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CPF/CNPJ: 27.719.768/0001-76 e J E V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ: 29.751.881/0001-64, Objeto: Citação de VALCEMAR RODRIGUES DA SILVA (CPF: 020.563.351-07); que se encontra em local incerto e não sabido. O (a) Dr. (a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA(M) o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo,se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O prazo para MANIFESTAÇÃO é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Não havendo resposta, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. AGUAS CLARAS - DF. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023 08:25:33. Eu,PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA, Servidor Geral, subscrevo. PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL ( Portaria 21/2021 deste eg. TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL Edital - EDITAL DE CITAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS GARLOPE LTDA - ME - CNPJ: 03.144.791/0001-11 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(37)