Procedimento Comum Cível 0708776-61.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708776-61.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708776-61.2023.8.07.0004. REQUERENTE: NATHALIA EVELIN MARQUES SOUTO REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE RIO VERDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a tutela provisória de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque a própria já autora admite que sua nota na prova objetiva foi exatamente o empecilho para a correção da redação, já que não ficou classificada até o limite de 4 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis para o curso, observados ainda os empates de última colocação, regras estas postas pelo edital do certame. De se ver que no documento de ID 165816973 - Pág. 1/2 restou consignado que a maior nota da prova objetiva foi 518 pontos (sem redação) e a menor nota para correção da redação foi de 181,00 pontos (sem redação), enquanto a requerente obteve somente 170 pontos (sem redação), portanto, inapta para a correção da redação. Note a autora que o edital constitui-se em norma interna de regência do processo seletivo em questão, sendo certo que, caso não haja ilegalidade, não há como alterar seus dispositivos, ainda mais em momento posterior à desclassificação. A demandante não se insurgiu contra tais normas previamente, ou seja, entre a publicação do edital e a realização da prova objetiva, não havendo motivos para se irresignar neste momento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. MATRÍCULA. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO. EXAME INTELECTUAL. PREVISÃO. EDITAL. APLICAÇÃO. NORMAS DO VESTIBULAR. CERTAME. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO SELETIVO. RECURSO IMPROVIDO. 01 -(...) 06 - Ademais, sendo o edital lei interna entre as partes, suas cláusulas obrigam os candidatos e a Administração Pública. Ora, o autor não ignorou os termos do edital no momento que realizou sua inscrição, cabendo ao Poder Judiciário, neste instante, apenas se manifestar sobre a legalidade do procedimento seletivo, o qual não conteve qualquer mácula ao direito do autor, prosseguindo de acordo com o critério previsto no edital. 07 - Apelação improvida. Sentença mantida. (Acórdão 166987, 20010110274383APC, Relator: JERONYMO DE SOUZA,, Revisor: VASQUEZ CRUXÊN, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2002, publicado no DJU SEÇÃO 3: 12/2/2003. Pág.: 43) Demais disso, a requerente ainda informa que tem pretensão de correção da redação, o que em paradoxo com a cláusulas 8.9; 8.9.1; e 8.11. Assim, tenho que indenes as normas editalícias, no que carece a pretensão autoral de interesse processual, já que vedada a entrega do espelho da redação e a correção da redação em si. Lado outro, considerando a alegação de que seu pai será o responsável financeiro pelo contrato em questão, entendo que a parte autora não entranhou aos autos qualquer documento idôneo a evidenciar a miserabilidade jurídica, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, interpretação que emana da própria Constituição Federal. Se não bastasse, destaco que a 5ª Turma Cível deste Tribunal tem adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), entendimento este que comungo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. ( )” (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso em exame, segundo o contracheque do pai da autora relativo ao mês de junho/2023 (ID 165816971 - Pág. 1), verifica-se que este aufere renda bruta de R$ 19.780,84 e líquida de R$ 12.936,10, quantia superior ao que se tem definido como insuficiente, portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, caso subsista interesse da autora no prosseguimento do feito, a despeito do indeferimento da tutela de urgência, deverá comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708776-61.2023.8.07.0004. REQUERENTE: NATHALIA EVELIN MARQUES SOUTO REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE RIO VERDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) esclarecer se a universidade é pública ou particular e, se particular, informar o valor da mensalidade a ser paga mensalmente e quem será o responsável financeiro, anexando comprovante de renda deste; 2) apresentar a lista de candidatos que terão a prova de redação corrigida (4 vezes o quantitativo de vagas) considerando empates na última posição: 7.9.1 Após totalizada a pontuação final das provas objetivas, será divulgada a listagem dos candidatos que terão suas provas de redação corrigidas (conforme cronograma – Anexo I) até o limite de 4 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis para o curso, de acordo com o item 9 deste Edital, respeitados os empates da última colocação. 8.9 Somente serão corrigidas as Provas de Redação dos candidatos que obtiverem o mínimo de pontos para aprovação em cada disciplina das Provas Objetivas, conforme descrito na letra “d” do subitem 12.1, classificados em ordem decrescente do total de pontos na Prova Objetiva e cuja classificação esteja dentro de até 4 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis para o curso, conforme item 2 deste Edital, respeitados os empates da última colocação. 8.9.1 NÃO serão corrigidas as provas de redação dos candidatos inscritos na condição de treineiro (não concluinte do ensino médio) e os candidatos excedentes ao limite de até 4 (quatro) vezes a quantidade de vagas disponíveis. 8.11 Os candidatos que tiverem a redação corrigida poderão ter acesso à imagem da folha de redação e ao espelho de avaliação desta prova, de acordo com o cronograma divulgado no Anexo I. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DE RIO VERDE em 25/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Recebidos os autos

Todas as movimentações(62)