Procedimento Comum Cível 0708365-21.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 114.650,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 11:28

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:27

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 08:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de apelação

10/06/2024, 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2024, 16:52

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 19:04

Julgado improcedente o pedido

06/06/2024, 19:04

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 11:28

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:27

Recebidos os autos

26/02/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/07/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:37

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2025, 13:06

Despacho

•05/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 08:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de apelação

10/06/2024, 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2024, 16:52

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 19:04

Julgado improcedente o pedido

06/06/2024, 19:04

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE BRITO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

26/02/2024, 14:12

Recebidos os autos

26/02/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:38

Publicado Despacho em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

20/02/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708365-21.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA MADALENA DE BRITO REQUERIDO: WESLLEY CAIXETA DOS REIS DESPACHO Considerando que a sentença proferida por este Juízo foi cassada pelo e. Tribunal, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de eventual prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 23:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/02/2024, 11:34

Recebidos os autos

19/02/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

08/02/2024, 18:09

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ARTIGOS 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 10 do CPC dispõe que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. 1.1. Já o parágrafo único do artigo 487 do CPC, prevê que “ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”. 2. Na hipótese, o MM. Juiz sentenciante reconheceu a prescrição sem a prévia e oportuna intimação das partes para manifestação, violando as disposições contidas no artigo 10 e no parágrafo único do artigo 487, ambos do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

14/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/09/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 14:41

Decorrido prazo de WESLLEY CAIXETA DOS REIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/07/2023, 06:56

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 09:20

Juntada de certidão

25/07/2023, 09:19

Juntada de Petição de apelação

24/07/2023, 14:17

Publicado Sentença em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, em razão da prescrição operada, com apoio no artigo 487, II, do CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as par

21/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:30

Declarada decadência ou prescrição

19/07/2023, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

19/07/2023, 14:58

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 14:58

Desentranhado o documento

19/07/2023, 14:58

Recebidos os autos

19/07/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/07/2023, 10:02

Juntada de Petição de especificação de provas

13/07/2023, 12:12

Publicado Certidão em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

12/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:29

Juntada de certidão

10/07/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

07/07/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de contestação

04/07/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:38

Juntada de certidão

31/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

30/05/2023, 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/05/2023, 18:52

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 08:55

Recebidos os autos

22/03/2023, 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

21/03/2023, 14:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/03/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 11:20

Agravo

•27/10/2024, 11:21

Manifestação da Defensoria Pública

•18/10/2024, 08:48

Decisão

•17/10/2024, 16:17

Comprovante

•26/09/2024, 17:22

Acórdão

•06/09/2024, 02:27

Manifestação da Defensoria Pública

•10/06/2024, 16:52

Sentença

•06/06/2024, 19:04

Sentença

•06/06/2024, 19:04

Despacho

•26/02/2024, 10:00

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 23:46

Despacho

•19/02/2024, 10:03

Despacho

•19/02/2024, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública

•28/11/2023, 18:22

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/02/2025, 13:06

Despacho

•05/11/2024, 14:35

Agravo

•27/10/2024, 11:21

Manifestação da Defensoria Pública

•18/10/2024, 08:48

Decisão

•17/10/2024, 16:17

Comprovante

•26/09/2024, 17:22

Acórdão

•06/09/2024, 02:27

Manifestação da Defensoria Pública

•10/06/2024, 16:52

Sentença

•06/06/2024, 19:04

Sentença

•06/06/2024, 19:04

Despacho

•26/02/2024, 10:00

Documento de Comprovação

•19/02/2024, 23:46

Despacho

•19/02/2024, 10:03

Despacho

•19/02/2024, 10:03

Manifestação da Defensoria Pública

•28/11/2023, 18:22

Acórdão

•13/11/2023, 14:11

Anexo

•24/07/2023, 14:17

Sentença

•19/07/2023, 17:30

Sentença

•19/07/2023, 17:30

Decisão

•19/07/2023, 09:44

Decisão

•22/03/2023, 08:55