Cumprimento de sentença 0732285-58.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732285-58.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 12:50

Decorrido prazo de LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:32

Publicado Certidão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732285-58.2022.8.07.0003. AUTOR: HAGNO FERREIRA DE BRITO REU: LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 06:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

26/04/2024, 14:13

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/04/2024, 20:52

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 20:52

Decorrido prazo de HAGNO FERREIRA DE BRITO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:35

Juntada de certidão

04/04/2024, 17:21

Juntada de alvará de levantamento

04/04/2024, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:22

Publicado Despacho em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:22

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 09:50

Despacho

•26/03/2024, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA Requerido: CTC ATACADISTA DE ALIMENTOS EIREILI SENTENÇA PJE: 0732285-58.2022.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por Luiz de Siqueira e Silva contra CTC Atacadista de Alimientos Eireli. Narra a parte autora que foi contratada pela ré, em março de 2021, para transportar mercadorias alimentícias com seus caminhões em diversos pontos do Distrito Federal. Afirma que, em dezembro de 2021, a ré parou de efetuar os pagamentos, sob a alegação de dificuldades financeiras. Argumenta que efetuou diversas tratativas como os proprietários da empresa, via “whatsapp”, os quais sempre prometiam realizar o pagamento, mas nunca fizeram. Sustenta, ainda, que, ao retomar posse de seu caminhão, constatou a existência de diversas avarias, que foram provocadas pelo motorista da ré. Postula, assim, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 14.274,73, correspondente aos serviços prestados que não foram pagos e ao conserto que realizou em seu caminhão. A ré apresentou contestação, em que afirma que não deve nada à autora. Afirma que não foi juntada prova do fato constitutivo do direito, pois a autora só anexou documentos por ela produzidos de forma unilateral. Imugna os documentos juntados com a inicial e postulada a condenação da autora em litigância de má-fé (ID 160444513). O autor manifestou-se em réplica, na qual rebateu os argumentos ventilados na contestação (ID 163300430). Intimados a especificarem provas, autora e ré deixaram o prazo transcorrer sem manifestação (ID 164575043). É o relatório. Decido. O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas, além dos documentos encartados no processo. Conforme dispõe o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” Nelson Nery Júnior (Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 758), ao discorrer sobre o ônus da prova inserto no artigo 373 do Estatuto Processual Civil, leciona que “...o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.” Mais adiante, o ilustre processualista arremata: “Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. O autor precisa demonstrar em Juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.” (p. 759). No caso em tela, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Veja-se que foram juntadas duas notas fiscais e dois boletos correspondentes, respectivamente, nos valores de R$ 8.400,00 e R$ 5.400,00, que são as quantias cobradas na petição inicial, com a atualização e acréscimos legais. Ocorre que essa documentação foi produzida de forma unilateral pela autora e, dessa forma, não é hábil para comprovar a existência do alegado débito por parte da ré. A única descrição contida nesses documentos é “Serviço de Entregas”. Não há informação em relação ao período ou ao itinerário. Tampouco, consta algum documento com assinatura de quem recebeu a entrega. Acrescente-se que a autora alega que o valor de R$ 8.400,00 é referente ao conserto do caminhão, que teria sofrido avarias causadas por motorista da autora. Contudo, na nota fiscal referente a essa quantia consta a descrição “Serviço de Entregas”. Não foi juntada aos autos a nota fiscal ou o recibo referente ao conserto realizado no veículo, tampouco o comprovante do pagamento correspondente a essa despesa. As conversas por “whatsapp” anexadas ao processo não permitem a compreensão de qual valor é devido e a que título. Os áudios dessas conversas também não foram trazidos para o feito. Pelas mensagens de texto, é possível extrair no máximo a ocorrência de atraso em alguns pagamentos, mas não demonstram o inadimplemento por parte da ré. Cabe destacar que, embora tenha sido dada a oportunidade, a autora não postulou pela produção de prova testemunhal. A oitiva dos motoristas poderia facilmente comprovar a prestação dos serviços e o inadimplemento quanto à obrigação de pagamento por parte da ré. Todavia, após a intimação para especificação de provas, a autora não se manifestou. Portanto, não tendo a autora se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como ser reconhecida a sua pretensão veiculada na peça de ingresso. Por fim, não vejo a presença do dolo de prejudicar o processo, necessário para caracterizar a penalidade de litigância de má-fé. A pretensão deduzida na inicial, com a apresentação da versão da autora para os fatos não evidencia, como quer a requerida, a alteração da verdade ou a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, sobretudo quando parte dos pedidos foi reconhecida na sentença. Fosse assim, a multa prevista no artigo 81 do CPC teria de ser aplicada para as partes sucumbentes em todas as causas, pois, ao não terem sua versão acolhida pelo juiz, estariam, necessariamente, praticando a litigância de má-fé. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, na esteira do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023. Brasília - DF, sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 16h20. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ DE SIQUEIRA E SILVA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de HAGNO FERREIRA DE BRITO em 16/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

Publicado Despacho em 02/04/2024.

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