Execução de Título Extrajudicial 0704391-31.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704391-31.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:50

Transitado em Julgado em 15/07/2023

20/07/2023, 10:49

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704391-31.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 EXECUTADO: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte exequente promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte executada, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

15/07/2023, 03:05

Recebidos os autos

15/07/2023, 03:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

14/07/2023, 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 10:43

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 - CNPJ: 23.318.163/0001-12 (EXEQUENTE)

23/06/2023, 13:25

Recebidos os autos

23/06/2023, 13:25

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 10:57

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 18:33

Sentença

•15/07/2023, 03:05

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/07/2023

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 18 - CNPJ: 23.318.163/0001-12 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio