Execução de Título Extrajudicial 0704722-13.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704722-13.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 04:39

Transitado em Julgado em 03/08/2023

04/08/2023, 04:38

Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704722-13.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: OLIVEIRA FORMIGA DE SOUZA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação ajuizada pelo autor não poderá ser proposta na Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo, uma vez que o executado é domiciliado em Taguatinga. Ora, atualmente a Justiça de primeiro grau encontra-se à disposição da população em várias Regiões Administrativas do Distrito Federal. Por outro lado, em que pese se tratar de competência relativa, a ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula 33 do STJ. Assim, no âmbito do microssistema da justiça especial aplica-se a Súmula 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais-FONAJE, verbis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”. Por fim, não é o caso de declaração de incompetência e de redistribuição do feito ao juízo competente, porquanto, intimado a se manifestar pela redistribuição, o requerente manteve-se inerte. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL diante da incompetência deste Juízo. Por consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, incisos I e IV do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, caput, da LJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

17/07/2023, 17:32

Recebidos os autos

17/07/2023, 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

12/07/2023, 12:43

Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 619.423.671-04 (EXEQUENTE) em 11/07/2023.

12/07/2023, 12:42

Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:27

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 00:44

Recebidos os autos

29/06/2023, 17:47

Determinada a emenda à inicial

29/06/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 10:41

Sentença

•17/07/2023, 17:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR em 03/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 619.423.671-04 (EXEQUENTE) em 11/07/2023.

Decorrido prazo de MARCONI CAMPOS DE QUEIROZ JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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