Execução de Título Extrajudicial 0703681-11.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703681-11.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 04:37

Transitado em Julgado em 03/08/2023

04/08/2023, 04:36

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703681-11.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: JANAINA BRAZ DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte autora não forneceu elementos suficientes para localização da ré, impossibilitando a citação (ID 165082895). Ocorre que a correta promoção do ato citatório constitui verdadeiro ônus processual da exequente, na exata medida que se apresenta como requisito essencial da petição inicial, ao que se verifica do inciso II, do art. 319, do CPC. Nesse contexto, a inércia da parte demandante em não instruir o Juízo com o correto endereço da parte demandada implica reconhecimento da impossibilidade de "desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 239, caput e art. 485, IV, ambos do CPC), a impor, por conseguinte, a extinção prematura do feito. Ademais, a desídia processual da parte credora, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, na orientação normativa do Juizado, o seu manifesto abandono da causa. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do que foi exposto, extingo este processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 17:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/07/2023, 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

12/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.775.495/0001-06 (EXEQUENTE) em 11/07/2023.

12/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:39

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:39

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 10:00

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 10:39