Dúvida 0705493-27.2023.8.07.0005 - TJDFT

Dúvida 0705493-27.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

23/10/2023, 10:47

Recebidos os autos

23/10/2023, 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/10/2023, 17:23

Expedição de Portaria.

20/10/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 28/09/2023

03/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 09:59

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/09/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705493-27.2023.8.07.0005. REQUERENTE: LUIZ MARIO NUNES FERREIRA, ANGELA MARIA NUNES PINHEIRO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de pedido de desistência formulado por Luiz Mário Nunes Ferreira, Ângela Maria Nunes Pinheiro e Carlos Alberto Pinheiro, ID 171519082. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo, ID 171959398. É o relatório. Decido. Não existe óbice ao deferimento do pedido, razão pela qual HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surta seus efeitos legais, e extingo o processo com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC. Custas pelos requerentes. Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:54

Extinto o processo por desistência

18/09/2023, 13:18

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

18/09/2023, 12:43

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 13:54

Sentença

•18/09/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ MARIO NUNES FERREIRA, ANGELA MARIA NUNES PINHEIRO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705493-27.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária, proposta por LUIZ MARIO NUNES FERREIRA, ANGELA MARIA NUNES PINHEIRO e CARLOS ALBERTO PINHEIRO onde objetivam a baixa dos registros de inalienabilidade e impenhorabilidade lançadas sobre o imóvel de matrícula n. 73139 registrada perante o 8º CRI-DF. Extrai-se da escritura pública de doação anexada em ID n. 156766182 que os autores ANGELA MARIA NUNES PINHEIRO e CARLOS ALBERTO PINHEIRO doaram o imóvel descrito na matrícula n. 73139 em favor do autor LUIZ MARIO NUNES FERREIRA, com usufruto vitalício em favor dos genitores das partes, Sr. Jerônimo Nunes da Silva e Sra. Isabel Ferreira da Silva, bem como com inalienabilidade e impenhorabilidade. Em ID n. 156766184 e 156766186 foram anexadas as certidões de óbito de Jerônimo Nunes da Silva e Isabel Ferreira da Silva. Assim, a situação fática que justificava os registros foi modificada com o falecimento dos usufrutuários. Nesse caso, trata-se apenas de reconhecimento de situação fática e retificação dos registros públicos. Como não há litígio entre as partes e a questão não depende de análise de provas ou de reconhecimento de relação jurídica, a competência para o processo é da Vara de Registros Públicos, tão somente para retificação dos registros, em razão do falecimento dos genitores dos autores. Assim, com fundamento no inciso III do artigo 31 da Lei de Organização Judiciária, reconheço a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara de Registros Públicos. Remetam-se os autos ao juízo competente, com as homenagens desta magistrada. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Portaria.

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

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