Embargos à Execução 0735389-58.2022.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0735389-58.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça do Trabalho

22/05/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 14:01

Publicado Decisão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:44

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735389-58.2022.8.07.0003. EMBARGANTE: CEILANDIA ESPORTE CLUBE EMBARGADO: ELIVELTO LUCAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se extrai do Acórdão n. 1826075 (ID 193831651), a 3ª Turma Cível do Eg. TJDFT desconstituiu a sentença de ID 165908938 e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A decisão manteve as decisões e medidas constritivas realizadas por este juízo nos autos da Execução n° 0720615-23.2022.8.07.0003, até a apreciação pelo Juízo competente, com fundamento no art. 64, § 4°, do CPC. Considerando a incompatibilidade entre os sistemas de processo eletrônico do TJDFT e da Justiça do Trabalho da 10ª Região, deverá a parte embargante promover pessoalmente a distribuição do presente feito perante o juízo competente. Mesma providência deverá ser adotada pelo exequente, em relação aos autos de origem. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 0720615-23.2022.8.07.0003. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

21/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/05/2024, 19:52

Outras decisões

17/05/2024, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:45

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735389-58.2022.8.07.0003. EMBARGANTE: CEILANDIA ESPORTE CLUBE EMBARGADO: ELIVELTO LUCAS DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Ceilândia-DF, Terça-feira, 23 de Abril de 2024 08:15:10. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/04/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 08:15

Recebidos os autos

18/04/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VERBA ORIUNDA DE CONTRATO ENTRE ATLETA PROFISSIONAL E O CLUBE DESPORTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O artigo 877-A da Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que “É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.” 2. No caso concreto, a execução está aparelhada por instrumento de confissão de dívida decorrente de verbas rescisórias do período em que o exequente foi atleta profissional junto à agremiação esportiva. 3. As pretensões relacionadas ao contrato de trabalho do atleta profissional são da competência da Justiça do Trabalho, de modo que a confissão de dívida decorrente deste contrato deve ser lá executada. 4. Apelação provida. Sentença desconstituída. Unânime.

21/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•17/05/2024, 19:52

Decisão

•17/05/2024, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735389-58.2022.8.07.0003. EMBARGANTE: CEILANDIA ESPORTE CLUBE EMBARGADO: ELIVELTO LUCAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução 0720615-23.2022.8.07.0003 opostos por CEILÂNDIA ESPORTE CLUBE contra ELIVELTO LUCAS DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante alega que a execução trata de confissão de dívida no valor de R$ 20.000,00 referente a contrato especial de trabalho desportivo havido entre as partes. Por isso, nos termos do artigo 104, da Constituição Federal, e artigo 877-A, da CLT, a competência para a execução seria da Justiça do Trabalho. Pede acolhimento da arguição de incompetência e envio dos autos ao Juízo competente. O embargado apresentou impugnação ao ID 155804470, na qual sustenta que a competência é deste Juízo, por se tratar de mera confissão de dívida com força de título executivo extrajudicial. Facultada réplica, não houve manifestação. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além dos documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de embargos à execução do título executivo extrajudicial juntado ao ID 149562604, intitulado instrumento particular de reconhecimento amigável de dívida, no valor de R$ 20.000,00. O embargante impugna nos presentes embargos tão somente a competência deste Juízo para a execução, pois na sua óptica, o Juízo competente seria o trabalhista, por se tratar de título referente a dívida de trabalho. Entretanto, trata-se de título executivo extrajudicial consubstanciado em confissão de dívida, cuja execução segue o rito da execução de títulos extrajudiciais previsto no Código de Processo Civil e vale por si só, ou seja, independe de qualquer discussão a respeito da origem da dívida confessada. Inexiste qualquer pleito de reconhecimento de direitos ou verbas trabalhistas, ou seja, “a pretensão de constituição de crédito trabalhista por meio de sentença transitada em julgada”. Ademais, a confissão de dívida do empregado sequer consta do rol de títulos executivos extrajudiciais do art. 876 da CLT. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais parcelas fica suspensa, entretanto, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de Justiça deferida. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e, nada requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735389-58.2022.8.07.0003. EMBARGANTE: CEILANDIA ESPORTE CLUBE EMBARGADO: ELIVELTO LUCAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem, para revogar a decisão de ID 161413004, tendo em vista que ao embargado foi deferido o benefício da gratuidade de justiça nos autos da ação de execução, que se estende aos embargos à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO. DEVIDA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS. CERTEZA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a gratuidade de justiça uma vez concedida nos autos da Execução se estende aos Embargos à Execução, mantido o benefício ao embargado naqueles autos. 2. Nos termos do artigo 786 do CPC "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." 3. No caso dos autos, a execução está fundamentada em contrato de prestação de serviço advocatício que estabeleceu a obrigação de propositura de ação indenizatória, afastando a certeza da obrigação referente a outra ação pleiteada pelo advogado. 4. Embora a sentença tenha acolhido parcialmente os embargos, a sucumbência da embargante é mínima, dado que a execução foi extinta, sendo negado tão somente a condenação do embargado em litigância por má-fé, configurando a sucumbência mínima da parte e o ônus para o embargado. 5. Não há que se falar em redução dos honorários advocatícios quando a sentença observa todos os critérios constantes do artigo 85, § 2º do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1357681, 07067362320208070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Não houve pedido para a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Encaminhem-se os autos para sentença a ser proferida pelo NUPMETAS (Portaria Conjunta n. 67/2023 do TJDFT). FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

19/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça do Trabalho

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/05/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Publicado Certidão em 25/04/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)