Procedimento Comum Cível 0003169-58.2016.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0003169-58.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003169-58.2016.8.07.0003. AUTOR: KEILA CASSIA NEPOMUCENO MARTINS RECONVINTE: CHARLES VAGNO CAMPOS DIAS RECONVINDO: KEILA CASSIA NEPOMUCENO MARTINS REQUERIDO: CHARLES VAGNO CAMPOS DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da manifestação de ID 190918128, exclua-se a Terracap. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido formulado na petição de ID 190833102, visto que a autora-reconvinda foi pessoalmente comunicada acerca da renúncia do mandato, o que dispensa sua intimação, ID 162417816, conforme já decidiu o e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO PELO PATRONO E CIÊNCIA DO MANDANTE. IRREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A notificação realizada pelo advogado à parte mandante, acerca da renúncia do respectivo mandato e acerca da necessidade de constituir novo patrono, nos termos do art. 112, do CPC, dispensa a intimação judicial. 2. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento da Corte Superior, "a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual(...)" (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1781498, 07113547920188070001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a procuração de ID 190833112 nem sequer está assinada, demonstrando a irregularidade da representação processual da autora, que deverá ser sanada no prazo de 15 dias, sob pena de descadastramento do advogado. Atente-se o Distrito Federal que foi negado provimento ao Recurso Especial, bem como ao Agravo Interno interpostos, já certificado o trânsito em julgado. Ausentes requerimentos para produção de outras provas, anote-se a conclusão dos autos para sentença. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Decorrido prazo de CHARLES VAGNO CAMPOS DIAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KEILA CASSIA NEPOMUCENO MARTINS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES VAGNO CAMPOS DIAS em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicação

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)