Procedimento Comum Cível 0709585-48.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709585-48.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 14:23

Transitado em Julgado em 05/09/2023

19/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 09:16

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DECIDO. O réu não foi citado, dispensando, assim, sua intimação à luz do § 4º do artigo 485 do CPC. Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas finais e sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Arquive-se de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:20

Extinto o processo por desistência

30/08/2023, 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

25/08/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:28

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUIZA DE MOURA GOMES REU: INSTITUTO DNA DE CURSOS 107DF LTDA - ME, FUNDACAO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709585-48.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta no foro de domicílio da autora em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAPÁ. No julgamento recém concluído da ADI n. 5.737, "o Plenário do STF julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu", tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”. Tendo em vista o referido julgamento e o seu caráter vinculante, oportunizo manifestação da parte autora acerca da competência deste juízo, devendo, se o caso, requerer a remessa dos autos ao foro competente ou, visando à celeridade, a desistência da presente ação para distribuição de nova perante o foro competente. Prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 18:43

Determinada a emenda à inicial

17/07/2023, 18:43

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 18:20

Sentença

•30/08/2023, 18:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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