Execução de Título Extrajudicial 0707208-39.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707208-39.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707208-39.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 EXECUTADO: NILVO DORNELAS DE FREITAS, MARIA DORIVAN LEITE DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 154650963 - fls. 176/177: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 15 maneja execução de taxas condominiais contra NILVO DORNELAS DE FREITAS e MARIA DORIVAN LEITE DE FREITAS, partes já qualificadas. Os executados foram citados nos IDs 146701490 e 146701491 - fls. 173/174, mas não quitaram a obrigação. Assim, naquela decisão, o juízo deferiu a realização de atos constritivos. Como resultado, houve a penhora destes valores: R$ 6.834,01, em 29/04/2023 (MARIA, ID 157100845, pág. 1 - fl. 190), R$ 20,27, em 29/04/2023 (NILVO, ID 157100845, pág. 3 - fl. 192) e R$ 2.894,92, em 06/05/2023 (MARIA, ID 157772968, pág. 2 - fl. 209). Em seguida, o autor noticiou a celebração de acordo extrajudicial com os executados e pediu a suspensão do processo (ID 158176589 - fls. 213/214). Acordo juntado no ID 158176590 - fls. 215/221, com registro de que o valor penhorado de R$ 6.854,28 servirá de pagamento de entrada e o remanescente será parcelado em 19 parcelas iguais e sucessivas de R$ 517,12, a partir de 10/05/2023. Em seguida, os executados regularizaram a representação processual pela DPDF. Pediram vista pessoal, prazo em dobro e gratuidade (ID 160229563 - fl. 231). Juntaram documentos nos IDs 160229568 a 160267630 - fls. 232/256. Pedido dos executados de ID 16102216 - fl. 257 para que o valor de R$ 2.894,92 lhes seja restituído, pois não fez parte do acordo. Decido. Inicialmente, demonstradas as hipossuficiências econômicas, concedo aos executados a gratuidade de justiça. Conforme relatado, vê-se que o valor penhorado R$ 2.894,92 não fez parte do ajuste extrajudicial celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser restituídos à executada. Oficie-se à instituição financeira depositária, independentemente de preclusão, para que transfira para a conta indicada pelo CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 14 (BRADESCO, agência 140-6, conta 19117-5, MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, CPF 088.430.129-08, ID 158176589 - fl. 213), os valores penhorados de R$ 6.834,01, em 29/04/2023 (MARIA, ID 157100845, pág. 1 - fl. 190) e R$ 20,27, em 29/04/2023 (NILVO, ID 157100845, pág. 3 - fl. 192), mais acréscimos. Expeça-se alvará de levantamento, após a preclusão, em favor da executada MARIA DORIVAN LEITE DE FREITAS, do valor penhorado de R$ 2.894,92, em 06/05/2023 (ID 157772968 - fls. 208/210), mais acréscimos. Faculto a indicação dos respectivos dados bancários. Por oportuno, suspendo o curso da execução até 10/11/2024, nos termos do art. 922 do CPC. Decorrido esse prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para dizer se a execução foi satisfeita, sob pena de se reputar adimplida a obrigação. Anote a gratuidade concedida aos executados. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 17 de julho de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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