Cumprimento de sentença 0702091-38.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702091-38.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702091-38.2019.8.07.0017. AUTOR: MB COMERCIAL ELETRO ELETRONICO EIRELI REVEL: JCM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, ANDREZINIO REMOS DO PRADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Anote-se. MB COMERCIAL ELETRO-ELETRÔNICOS EIRELI, propôs ação de cobrança em desfavor de JCM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME e ANDREZINHO REMOS DO PRADO, partes já qualificadas. A ré JCM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME foi citada no ID 77224341 (ID CHÁCARA 26 LOTE-(COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA) 15C RIACHO FUNDO I BRASÍLIA-DF CEP 71827-695) e ANDREZINHO REMOS DO PRADO citado no ID 57500332 (QOF 7 CONJUNTO 02 LOTE 16 RIACHO FUNDO I-DF). Na Sentença de ID 93734829 a primeira ré foi condenada a pagar à autora seguintes quantias: R$ 6.213,20 + R$ 124,26 (14/01/2015); R$ 6.213,20 + R$ 124,26 (13/02/2015); R$ 119,58 (26/02/2015); R$ 123,12 (12/03/2015), corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento, além de honorários. No Acórdão de ID 165538715 a Sentença foi alterada para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa JCM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME e condenar ANDREZINIO REMOS DO PRADO a pagar ao autor o valor de R$ 6.213,20 (seis mil duzentos e treze reais e vinte centavos), corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês. Trânsito em julgado no ID 165538768. A parte ré foi intimada para cumprimento voluntário no ID 165576966, no entanto, manteve-se inerte. O credor requereu penhora perante o SISBAJUD no valor de R$58,245,89 (ID 173419887). Acrescento que na Decisão de ID 181475747 foi deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$147,50 no ID 185149661. Pesquisa INFOSEG no ID 185149666. Não houve impugnação à penhora. O credor requereu no ID 173423799 o levantamento dos valores penhorado, bem como a penhora de cotas da pessoa jurídica RECANTO DOS ANJOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.090.632/0001-05. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o levantamento, independentemente de preclusão, em favor da credora MB COMERCIAL ELETRO-ELETRÔNICOS EIRELI da quantia de R$147,50 (ID 185149661) que deverá ser transferida para Matilde de Fátima Alves CPF: 585.543.861-91; Banco: CEF - Caixa Econômica Federal; Ag.: 1092; C/C: 000596558231-1 (ID 173423799), advogada com poderes para receber e dar quitação (ID 173423799). Após o levantamento do valor, intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Vindo planilha de débitos, e considerando que a pessoa jurídica RECANTO DOS ANJOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.090.632/0001-05, se trata de empresa individual, situação na qual inexiste separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa natural, promova-se a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida. Circunscrição do Riacho Fundo. Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto 5

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Certidão em 10/04/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 20/03/2025.

Todas as movimentações(206)

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