Procedimento Comum Cível 0705312-24.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705312-24.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Quanto ao primeiro ponto, não verifico a necessidade de realização de alteração ou de inclusão nessa decisão, pois não é objeto da decisão de saneamento destacar a natureza da relação jurídica havida entre as partes e a legislação aplicável ao caso.Sobre a alegação de não impugnação do valor de R$ 416,92, deve ser realizado ajuste parcial na decisão.De fato, não houve impugnação pelos réus/reconvintes do valor de R$ 416,92, alegadamente pagos pelo autor. Entretanto, eles impugnaram a alegação do autor/reconvindo de que não houve a restituição desse valor, relativo ao emolumento cartorário de ID 132939922 - fl. 52.Assim, acrescento um quinto ponto controvertido, qual seja, se os réus/reconvintes pagaram o emolumento cartorário de R$ 416,92 (ID 132939922 - fl. 52) ou, caso o autor/reconvindo tenha pagado essa taxa, se os réus/reconvintes restituíram a quantia para a outra parte.O ônus da prova incumbe a ambas as partes, desta forma:1) o autor/reconvindo deverá provar que pagou esse valor. Caso não junte essa prova, presumir-se-á que foi quitada pelos réus/reconvintes;2) se o autor/reconvindo demonstrar o pagamento desse emolumento, os réus/reconvintes deverão demonstrar a restituição da quantia. Alternativamente, os réus/reconvintes já poderão fazer a prova do pagamento desses emolumentos, feito direto ao cartório extrajudicial.Para isso, concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias.Demais disso, tendo os réus/reconvintes demonstrado o estado delicado de saúde do Sr. José João Rodrigues, dispenso, por ora, a realização da tomada de depoimento pessoal dessa parte.Defiro, ainda, seja tomado o depoimento pessoal do autor/reconvindo e da segunda ré/reconvinte.Designe-se data para audiência de conciliação, sem prejuízo do curso do prazo para a juntada da documentação necessária para as partes se de desincumbirem dos respectivos ônus probatório.

08/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Ata em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2026 15:30, Vara Cível do Riacho Fundo.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Certidão em 05/12/2025.

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