Procedimento Comum Cível 0703321-76.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703321-76.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703321-76.2023.8.07.0017. AUTOR: TALLITA WENDY ALVES DA SILVA REU: MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TALLITA WENDY ALVES DA SILVA propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, partes qualificadas. Não há questões preliminares ou prefaciais a serem dirimidas. Embora tenha pedido a rescisão do contrato, o que pretende a autora é a anulação do negócio jurídico pelo qual aderiu ao grupo 1002, cota 228, com prazo de 240 meses e carta de crédito no valor de R$ 250.000,00, do Consórcio Roma (ID 158405712 - Pág. 1 a 7, fls. 41/46), mediante o pagamento da quantia de R$ 34.260,53, com o argumento de que houve vício de consentimento, pois foi induzida a acreditar que estava contratando um financiamento imobiliário. Depreende-se da proposta de adesão que acompanha a inicial que, conquanto a ré MULTI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. tenha intermediado a negociação, o contrato foi firmado com a COOPERATIVA MISTA "ROMA", inscrita no CNPJ 61.550.836/0001-54, a qual foi a beneficiária dos depósitos realizados pela autora. Nesse contexto, é forçoso reconhecer a necessidade de inclusão no polo passivo de todos aqueles que podem ser atingidos pelos efeitos de eventual sentença anulatória de contrato. O artigo 114 do CPC dispõe que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes. A hipótese diz respeito a litisconsórcio necessário, pois as obrigações pactuadas vinculam aqueles que participaram da avença. A anulação do instrumento contratual somente pode produzir efeitos se forem chamados a compor a lide as partes da relação obrigacional. Além disso, a nulidade de relação jurídica deve ser decidida de modo uniforme para as partes que figuram no contrato, ante a impossibilidade de haver a nulidade em relação a apenas um dos contratantes, nos termos do art. 116 do CPC. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para que providencie a integração à lide da COOPERATIVA MISTA "ROMA, inscrita no CNPJ 61.550.836/0001-54, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 7

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALLITA WENDY ALVES DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de TALLITA WENDY ALVES DA SILVA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTI INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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