Execução de Título Extrajudicial 0705208-95.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0705208-95.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 04:43

Transitado em Julgado em 03/08/2023

04/08/2023, 04:42

Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:22

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705208-95.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI - ME EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA, IVONE OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL BRASILIENSE EIRELI em face de MARCOS ALEXANDRE DA SILVA e IVONE OLIVEIRA DA SILVA, embasada no contrato de ID 165449761. Entretanto, o título sobre o qual vem deduzida a pretensão executória não reúne os requisitos essenciais à sua exigibilidade, porquanto manifestamente prescrito no termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, datada do ano de 2016. Nesta perspectiva, ante a prescritibilidade anunciada, a inicial executiva se mostra inepta. À conta do exposto, INDEFIRO a petição inicial a teor do art. 330, inciso I, do CPC e EXTINGO a execução na conformidade do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte exequente. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

19/07/2023, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2023, 17:27

Recebidos os autos

17/07/2023, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

14/07/2023, 22:01

Distribuído por sorteio

14/07/2023, 21:33

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 12:05

Sentença

•17/07/2023, 17:27