Usucapião 0727872-36.2021.8.07.0003 - TJDFT

Usucapião 0727872-36.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

25/10/2023, 13:15

Recebidos os autos

25/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/10/2023, 14:32

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 13:30

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727872-36.2021.8.07.0003. REQUERENTE: MIGUEL SILVA FILHO, MARIA AMELIA GONCALVES SILVA REQUERIDO: EDINEIA SOARES DOS SANTOS, RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS, MARIANA FERNANDES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, até a presente data, não houve resposta ao Ofício 705/2023 (ID. 169796333). Assim sendo, de ordem, ficam os requerentes intimados a informar se houve a transferência da propriedade do imóvel descrito no referido ofício. Prazo: 5 dias. Ceilândia-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023, às 15:48:29. MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:46

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:46

Expedição de Ofício.

28/08/2023, 13:44

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 20:35

Sentença

•16/07/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727872-36.2021.8.07.0003. REQUERENTE: MIGUEL SILVA FILHO, MARIA AMELIA GONCALVES SILVA REQUERIDO: EDINEIA SOARES DOS SANTOS, RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS, MARIANA FERNANDES DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião ajuizada por MIGUEL SILVA FILHO e MARIA AMÉLIA GONÇALVES SILVA, contra EDVAL FERNANDES DOS SANTOS (falecido) e sua esposa EDINEIA SOARES DOS SANTOS, por meio da qual alegam posse mansa e pacífica do imóvel sito à QNN quadra 10, conjunto D, casa 26, Ceilândia-DF, cujos direitos de posse foram adquiridos por meio de instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações celebrado pelos requeridos, na data de 17/03/1997, imóvel este registrado sob a matrícula 30702 no 3º Cartório de Registro de Imóveis do DF. A inicial veio acompanhada de documentos. A sra. EDINEIA foi citada (ID 159878473), não apresentando resposta no prazo legal. No ID 130773413, foram incluídos os herdeiros do falecido no pólo passivo da demanda, devidamente citados. Os confinantes foram, de igual maneira, citados, não apresentando resposta no prazo legal. Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide, por não haver outras provas a serem produzidas no processo. Os réus, citados, não apresentaram resposta no prazo legal, o que em princípio enseja a revelia, prevista no artigo 344 do CPC, que pressupõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Com a inicial vieram documentos de comprovação do imóvel, da qualificação dos autores, contrato de compra e venda e cessão de direitos, mas nada acerca do pólo passivo da demanda, que não é ocupado, definitivamente, pelos contratantes originários, mas pelo espólio do falecido ou pelos herdeiros, acaso não instaurado o espólio. Inclusive, em decisão ID 128934480, foi determinado aos autores que procedessem tal retificação, determinada novamente no ID 130458445. Com a citação dos herdeiros do falecido, perfectibilizada a relação processual. Trata-se de ação de usucapião em que o autor afirma exercer a posse, com animus domini, do imóvel descrito na inicial há mais de 15 anos. Prevê o artigo 1.238 do Código Civil em vigor que: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” O conceito de usucapião foi registrado por Modestino pela definição: "usucapio est adiectio dominii per continuationem possessionis temporis legis definiti", ou seja, modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei [LENINE NEQUETE, Da Prescrição Aquisitiva - Usucapião, Segunda Edição, Ed. Sulina, Porto Alegre, pg.14]. Portanto, fácil perceber que a prescrição aquisitiva não se contenta com qualquer espécie de posse, sendo insuficiente a relação de origem justa que garante o direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. O usucapiente precisa possuir o bem com convicção e intenção de se tornar o proprietário [animus domini ou animus rem sibi habendi], não bastando apenas a posse direta sobre a coisa, com a ciência de que ela não lhe pertence e com o reconhecimento do direito dominial de outrem, sem prejuízo da obrigação a devolvê-la, caso seja provocado. O fenômeno da prescrição aquisitiva consuma-se no momento em que a posse qualificada completa o lapso previsto na norma, independentemente da atuação do proprietário, pois na lição de PONTES DE MIRANDA: “não se adquire, pela usucapião, de ‘alguém’. Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não, para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar, antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não pode mais subsistir, suplantado por aquele” [Tratado de Direito Privado, volume XI, pg,.117, Rio de Janeiro]. Nos ensina Carlos Roberto Gonçalves que são requisitos genéricos do instituto da usucapião: coisa hábil, posse mansa e pacífica, ininterrupta, lapso temporal [que pode variar a depender da espécie] e animus domini. No que tange aos documentos dos autos, consta que os autores demonstraram a posse, bem como o justo título e a boa-fé do imóvel (ID 106420023), bem como os comprovantes de pagamento de IPTU, contas CEB e CAESB (ID 106420033 e 106420035). Tendo em vista que a posse da parte autora iniciou-se na vigência do Código Civil de 1916, é preciso aplicar as regras de transição. A regra a ser aplicada é a do art. 2.028 uma vez que o art. 2.029 somente tem incidência para os prazos que se findam na entrada em vigor do Código Civil, que será acrescido de mais dois anos. Assim, em 11/1/2003 a parte autora estava na posse mansa e pacífica por mais de 6 anos, ou seja, mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (dez anos). Ainda que não o fosse, a partir da entrada em vigor do Código Civil, já transcorreu mais que o prazo previsto no disposto no artigo 1.238. Embora os réus tenham sido regularmente citados sem apresentar resposta nos autos, não se deve aplicar a estes o encargo de responderem pelos honorários de advogado, nada obstante os efeitos da revelia. Os honorários advocatícios regem-se pelo princípio da causalidade. No caso dos autos, não se pode atribuir aos réus da presente demanda qualquer responsabilidade pela ausência de regularização da propriedade. Isso porque os autores não se empenharam em registrar o imóvel no momento oportuno, deixando passar mais de 20 anos para ingressar com a presente demanda. Os herdeiros do falecido e a segunda ré não podem, agora, serem responsabilizados pelo pagamento de verba de sucumbência, quiçá quando nem se opuseram a propriedade dos requerentes. Assim, compete aos requerentes arcarem com custas. Em razão da ausência de oposição dos requeridos, não há condenação em verbas de sucumbência. Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a aquisição originária da propriedade imóvel do bem “terreno n.º 26 do conjunto D do Setor QNN-10, registrado sob a matrícula n. 30.702, perante o 3º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Custa e despesas processuais por conta dos requerentes. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de pretensão resistida. Oportunamente, expeça-se o mandado necessário, após a comprovação do trânsito em julgado. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, se houver e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. * Em mutirão decorrente da Portaria Conjunta n. 67/2023.

19/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(41)