Despejo 0700538-62.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0700538-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:58

Decorrido prazo de ALAN MENDES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:52

Publicado Edital em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:18

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SEBASTIAO BATISTA FILHO REQUERIDO: ALAN MENDES DOS SANTOS O Dr. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de DESPEJO (92) processo nº 0700538-62.2023.8.07.0001, movida por AUTOR: SEBASTIAO BATISTA FILHO, contra REQUERIDO: ALAN MENDES DOS SANTOS. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ALAN MENDES DOS SANTOS - CPF: 042.228.201-48 (REQUERIDO), que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 384,13 (ID 170768873), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 13:34:25. Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS Ação DESPEJO (92) Processo nº 0700538-62.2023.8.07.0001 , contra

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700538-62.2023.8.07.0001. AUTOR: SEBASTIAO BATISTA FILHO REQUERIDO: ALAN MENDES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 165475651, transitou em julgado em 165461575. Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023, às 17:00:10. RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

04/09/2023, 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

01/09/2023, 18:59

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/09/2023, 17:01

Transitado em Julgado em 31/08/2023

01/09/2023, 17:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA FILHO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:50

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 20:34

Sentença

•16/07/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700538-62.2023.8.07.0001. AUTOR: SEBASTIAO BATISTA FILHO REQUERIDO: ALAN MENDES DOS SANTOS SENTENÇA SEBASTIÃO BATISTA FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuíza ação de despejo, com pedido de liminar, contra ALAN MENDES DOS SANTOS, alegando, em síntese, haver firmado contrato de locação imobiliária residencial tendo por objeto imóvel sito à QNP 13, conjunto O, lote 04, Setor P Norte, Ceilândia/DF, sendo contrato prazo de 12 (doze) meses para locação, no valor mensal de R$ 1.444,44 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo oferecida garantia locatícia na modalidade fiança locatícia pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Aduz que o contrato ficou em situação de inadimplência, que foi garantia pela empresa fiadora. A não regularização da situação provocou a exoneração da garantidora, comunicada à imobiliária e ao inquilino. O inquilino foi comunicado da necessidade de desocupação do imóvel ou troca da garantia contratual, na intenção de manutenção do pacto. Diante da inércia do inquilino, bem como do inadimplemento do contrato, requer o despejo liminar e, ao final, a procedência do pedido, convalidando-se a liminar, com a consequente decretação do despejo do réu. A inicial veio acompanhada de documentos. Emenda à inicial no ID 148063444, juntando novos documentos. Expedido mandado de imissão de posse, uma vez que o imóvel estava desocupado. Mandado cumprido no ID 156640074. O réu foi citado por hora certa (ID 160040035) e não apresentou contestação. Enviado os autos à curadoria especial, esta procedeu à apresentação de resposta escrita, por negativa geral (ID 163385037). Réplica no ID 163735676. Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão de tratar-se de matéria eminentemente de direito, dispensando produção de outras provas. Relado o necessário. Decido. O autor alega na inicial o inadimplemento de cláusulas contratuais por parte do réu, quais sejam, pagamento dos aluguéis, e diante da exoneração da empresa fiadora, não atendimento à necessidade de substituição da garantia locatícia. Embora, em atendimento a decisão de emenda à inicial, o autor não formule expressamente pedido de condenação de pagamento dos débitos vencidos, a juntada dos documentos ID 148063444 faz entender que estes integram o pedido final, até porque houve decisão conhecendo do pedido como de despejo com rescisão de contrato e cobrança de aluguéis (ID 148119959). Sendo assim, verifica-se dos autos que o autor logrou demonstrar com razoável suficiência os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC. Os documentos juntados aos autos, pelo autor, dão conta do inadimplemento das parcelas relativas ao contrato, subsistindo dívida no importe de R$ 8.066,47, relativamente aos aluguéis em atraso, IPTU/TLP, CAESB e NEOENERGIA. Insta considerar que o imóvel estava desocupado e a liminar deferida já foi integralmente cumprida. O caso é, portanto, de procedência do pedido. No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça, insta considerar que a circunstância de o réu haver sido patrocinado pela Defensoria Pública deu-se não por sua hipossuficiência, mas por ter sido citado de forma ficta, o que não infere, de forma imediata, as razões da dispensa de recolhimento de custas e honorários advocatícios. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, convalidando a liminar outrora deferida, determinar a imissão na posse do imóvel objeto da presente, condenando, também, o réu ao pagamento de R$ 8.066,47 (oito mil e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), corrigidos monetariamente a contar da data do ajuizamento, com juros legais a partir da citação. Extingo o feito, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. O réu arcará com as custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, segundo o disposto no artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. *Sentença proferida em regime de mutirão, conforme o disposto na Portaria Conjunta 67/2023/ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAN MENDES DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.

Publicado Edital em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Certidão em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA FILHO em 10/08/2023 23:59.

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