Procedimento Comum Cível 0704812-63.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704812-63.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 29/08/2023

19/09/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 02:30

Publicado Certidão em 15/09/2023.

16/09/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704812-63.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, DARCI PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 11:16:55. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

13/09/2023, 09:54

Recebidos os autos

13/09/2023, 09:54

Publicado Certidão em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704812-63.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, DARCI PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Fica a parte exequente intimada acerca do comprovante de transferência referente ao alvará expedido. Nos termos da Portaria deste juízo, faço remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para o cálculo de custas finais. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023, às 17:57:01. MICHELLE ALMEIDA SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/09/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 17:57

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 14:06

Decisão

•31/08/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704812-63.2023.8.07.0003. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS, DARCI PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos estes autos. Trata-se de Ação de Ressarcimento entre as Partes acima epigrafadas. O primeiro requerente afirmou a aquisição de veículo automotor junto à requerida (“veículo seminovo Grand Vitara 2.0, 4x2, 16v, gasolina, 4p, ano/modelo 11/12, placa JIT2622”), na data de 08/10/2022. Disse que o automóvel lhe foi entregue revisado. Que no dia 22/11/2022, o segundo requerente, após deslocamento do DF para Amarante-PI (onde mantém residência) e visita à cidade de Água Branca-PI, no trajeto de volta, entre Água Branca a Amarante, o veículo apresentou pane: “o carro quebrou e não andou mais”. Para evitar custo maior, o segundo requerente efetuou o conserto por meios próprios e em profissional de sua confiança. Que o custo do conserto foi de R$ 10.654,90 (dez mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Teceu comentários sobre o direito que entende aplicável à espécie. Ao final, formulou os pedidos seguintes: “a) A concessão da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, do CPC; b) A citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para querendo, responder a presente demanda, sob pena de revelia; c) A procedência do pedido, com a condenação da requerida ao ressarcimento da quantia paga a título de danos emergentes no valor de R$ 10.654,90 (dez mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), acrescidos de juros e correção monetária; d) A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, do CDC; e) A condenação da requerida em custas judiciais e ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais”. A Inicial de id 150111352 veio acompanhada de documentos, id 150111353 – id 150111363. A decisão de id 150258107 determinou a emenda à Inicial: “Não obstante, a qualificação apresentada não informa qual seria o estado civil dos requerente, bem como não é esclarecida qual seria a profissão. Além disso, não consta no processo nenhum documento relativo à renda dos requerentes. Desta forma, deve ser apresentada nova petição inicial, com a correta qualificação, bem como a juntada do contracheque, cópia do extrato bancário de todas as contas bancárias de ambos dos últimos 3 (três) meses e extrato de imposto de renda do último exercício, sob pena de indeferimento do benefício”. A emenda foi apresentada, id 151295771 – id 151295778. A decisão de id 151794063 recebeu a emenda, deferiu os requrentes os benefícios da gratuidade de justiça e encaminhou as Partes ao CEJUSC. Citação positiva em 24/03/2023, id 153487731. Audiência de mediação realizada, porém frustrada a autocomposição, id 159655048. A requerida apresentou contestação. Arguiu a ilegitimidade ativa do segundo requerido. No mérito, disse da inexistência de vício em relação ao veículo adquirido (veículo usado e adquirido conforme proposta de venda). Discorreu sobre o direito que entende aplicável à espécie. Colacionou precedente. Pontuou o não cabimento de danos materiais na espécie. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto. Postulou a improcedência dos pedidos autorais. A peça de contestação veio acompanhada de documentos, id 160216573 – id 160216575. De ordem, facultou-se a réplica aos requerentes, a qual veio por meio da peça de id 162327765. Também de ordem, as Partes foram instadas à especificação de outras provas, id 162452250. Manifestação dos requerentes pela produção de prova oral, id 163456852. Petição da requerida pelo julgamento antecipado da lide, id 163506352. O despacho de id 164150542 determinou aos requerentes a juntada de planilha atualizada do débito e referenciou os sistemas conveniados utilizados para eventual constrição de patrimônio. Embargos de declaração da parte requerida, quando disse de possível erro material em relação ao conteúdo do despacho, id 164920206. A decisão de id 165546139 reconheceu o erro material e revogou o despacho de id 164150542. Também determinou aos requerentes esclarecimentos sobre a pertinência da prova testemunhal para dirimir os pontos controvertidos nos autos. Manifestação dos requerentes, quando afirmaram que a testemunha indicada corresponde ao mecânico responsável pelo conserto do veículo, id 164715470. O despacho de id 166908761 concedeu o prazo de 05 (cinco) dias, para que os requerentes juntassem aos autos as notas fiscais pertinentes às peças necessárias para o conserto do veículo. Em resposta, veio a peça de id 167575196, acompanhada do documento de id 167575196, pág. 2. O despacho de id 167685890, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, determinou a conclusão do processo para julgamento. O despacho de id 167933233 determinou a remessa dos autos ao NUPMETAS. É o relatório do necessário. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista o segundo requerido, usufrutário do veículo, por equiparação também deve ser considerado consumidor (art. 2º, caput, e seu parágrafo único, e art. 17, caput, ambos do CDC). Na ausência de outras questões processuais pendentes, avanço ao enfrentamento do mérito. E, no mérito, o pedido é procedente. De acordo com Herman Benjamin (2014:156), a proteção do consumidor - em relação a eventuais danos que venha a sofrer – desmembra-se em “duas esferas (…) a proteção do patrimônio do consumidor (com o tratamento dos vícios de qualidade por inadequação) e a proteção da saúde do consumidor (com o tratamento dos vícios de qualidade por insegurança)”. Por outro lado, rememorando-se que é direito básico do consumidor a prevenção e a reparação integral dos danos nas relações de consumo, percebe-se que as duas ordens de proteção não se excluem e sim complementam-se. Se os danos contextualizados se restringirem à funcionalidade do produto/serviço, isto é, o prejuízo for intrínseco, relacionado à utilidade/desconformidade do produto/serviço com o fim a que se destina, a hipótese retratará o que a doutrina denomina de incidente de consumo (art. 18 -20, do CDC). Porém, se houver para além da desconformidade funcional, dano extrapatrimonial, o prejuízo se caracterizará como extrínseco ao produto/serviço, a caracterizar má prestação do serviço, acidente de consumo (art. 12 – 17, do CDC). Para impor-se um mínimo de adequação dos produtos e serviços tem-se a denominada garantia legal, encartada no art. 24, caput, do CDC, e que em relação a produtos duráveis se observará no prazo de 90 (noventa) dias, conforme também, expressamente, dispõe o art. 26, inc. II, igualmente do CDC. Em caso de vício oculto, o prazo acima se iniciará a partir do evidenciar do vício. No caso concreto, não há dúvida de que o veículo apresentou vício de funcionamento, a reclamar o devido reparo. A pane detectada foi informada a preposto da requerida, que disse que o problema detectado, em princípio, não estaria coberto pela garantia, como se extrai da leitura das mensagens via WhatsApp, de id 150111361. É importante salientar que no contrato de id 150111362 se mencionou a garantia em relação “MOTOR E CÂMBIO”. Logo, garantia contratual, que é complementar e não exclui a garantia legal, como expressamente dispõe o art. 50, caput, do CDC. Em tais circunstâncias, a legítima expectativa do consumidor foi de que a agência de veículos, diante da garantia contratual, que – repise-se - é complementar à legal, deveria providenciar os reparos no veículo, pois o vício – a pane no motor - foi detectada no prazo da garantia contratual. O veículo foi entregue ao primeiro requerente em 08/10/2022 e a pane no motor do veículo foi detectada no dia 22/11/2022. Entendo que o comportamento dos prepostos da requerida, no sentido de insinuarem que o problema no motor não seria coberto pela garantia denotou conduta incompatível com o princípio da boa-fé objetiva. E boa-fé objetiva, princípio multifacetado ou multifuncional. Tal princípio – como ensina Nelson Rosenvald[1] – guarda sintonia com um padrão de comportamento esperado entre os contratantes, portanto, legítima expectativa, confiança, cooperação e lealdade são atributos que devem orientar as condutas dos contratantes em todas as fases do negócio jurídico, criando-se, paralelamente às obrigações principais, obrigações acessórias de modo a preservar o sinalágma funcional da avença e inibir ou coibir eventuais perdas e danos: “(...) a consideração pelos interesses que a parte contrária espera obter de uma dada relação contratual mais não é que o respeito à dignidade da pessoa humana em atuação no âmbito negocial. Os três grandes paradigmas do CC/2002 são eticidade, socialidade e operabilidade. A boa-fé é a maior demonstração de eticidade da obra conduzida por Miguel Reale. No CC/2002, o neologismo eticidade se relaciona de forma mais próxima com uma noção de moralidade, que pode ser conceituada como uma forma de comportamento suportável, aceitável em determinado tempo e lugar. Destarte, a boa-fé servirá como um parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardam adequação com o acordado pelas partes, com correção objetiva entre meios e fins (...) O conteúdo da relação obrigacional é dado pela vontade e integrado pela boa-fé. Com isso, estamos afirmando que a prestação principal do negócio jurídico (dar, fazer e não fazer) é um dado decorrente da vontade. Os deveres principais constituem o núcleo dominante, a alma da relação obrigacional (...) outros deveres se impõem (...) deveres de conduta, também conhecidos como deveres anexos, deveres instrumentais, deveres laterais, deveres acessórios, deveres de proteção e deveres de tutela (...) destinando-se a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Eles incidem tanto sobre o devedor quanto sobre o credor, mediante resguardo dos direitos fundamentais de ambos, a partir de uma ordem de cooperação, proteção e informação, em via de facilitação do adimplemento (...)” (grifei) Boa-fé objetiva como vetor de interpretação (art. 113, do CC), como limitadora de eventual abuso de direito (art. 187, do CC), cláusula integrativa (art. 422, do CC) a promover a conservação do contrato e, ainda, boa-fé objetiva a promover a harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inc. III, do CDC). Na hipótese dos autos, portanto, diante da pane do veículo, que impediu seu uso regular, entendo que os requerentes demonstraram a existência do vício oculto, sendo que, ao optarem pela conservação do contrato, e ao predisporem-se ao conserto por meios próprios, os danos emergentes do vício lhe devem ser observados, com fundamento no art. 18, caput, § 1º, inc. II, última parte, c/c art. 20, § 1º, ambos do CDC, por analogia. Raciocínio em sentido contrário seria interpretar o contrato de forma desfavorável ao consumidor e condescender com o enriquecimento sem causa da parte requerida. Os danos materiais foram devidamente demonstrados pelo custo das peças incorporadas ao conserto (R$ 8.154,90) e o valor da mão de obra correlata (R$ 2.500,00), conforme documentos de id 150111363, pág. 1 e 2. Em apoio à argumentação acima, o precedente seguinte: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REGISTRO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS OCULTOS. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DOS DEFEITOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.735,00 e R$8.395,00, valores referentes a consertos em veículo usado, objeto de compra e venda entabulada entre as partes. A ré argui a preliminar de decadência, pois a ação foi distribuída mais de quatro meses depois da venda realizada, tendo ultrapassado o prazo de garantia do produto. Acrescenta que a ação foi proposta cerca de oito meses depois do negócio jurídico, após o prazo estabelecido pelo artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, argumenta que não há comprovante de pagamento das importâncias afirmadas pela parte autora, pois apresentou apenas orçamento do primeiro conserto (R$ 5.735,00) e os comprovantes de depósito atinentes ao segundo conserto (R$ 8.395,00) estão em nome de terceiros. Por sua vez, a parte autora (ID 28387040) recorre contra o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. Alega que a recalcitrância da parte recorrida em não resolver os vícios ocultos, tendo bloqueado a consumidora após a segunda reclamação, retrata a ocorrência do dano moral. II.O recurso da parte ré (ID 28387034) é próprio, tempestivo e está acompanhado de preparo regular (ID 28387035-28387038). III. O recurso da parte autora (ID 28387040) foi interposto após o prazo recursal. Dispõe o artigo 5º, § 1º da Lei 11.419/2009 que se considerará realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Consta da certidão colacionada sob o ID 29634357 e do sistema processual eletrônico de primeiro grau que a parte autora registrou ciência da sentença no dia 29/6/2021, de forma que seu prazo se encerrou em 13/7/2021. No entanto, o recurso somente foi interposto em 15/7/2021, quando já encerrado o prazo de 10 dias estabelecido pelo artigo 42 da Lei 9.099/95. Ressalta-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que, havendo intimação no DJE e intimação eletrônica, prevalece a intimação eletrônica (AgInt no AREsp 1330052/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/04/2019); (AgInt nos EDcl no AREsp 1846906/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021).Destarte, não se conhece do recurso interposto pela parte autora, porque intempestivo. IV.A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se caracterizam como consumidora e fornecedora, conforme estatuído nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. V. Em se tratando de bem durável, o consumidor tem o prazo de 90 dias para reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26, II, CDC). No caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (§3º). VI. Na situação em apreço o veículo foi adquirido em 25/8/2020 (ID 28387015) e os vícios foram constatados primeiramente em 4/11/2020, portanto antes do prazo de 90 dias. Ademais, o contrato estabeleceu 3 meses de garantia no motor (ID 28387015 - Pág. 3), prazo que se soma ao de garantia legal, por força do caráter complementar estatuído no artigo 50 do estatuto consumerista. Ainda, após a comunicação do defeito do veículo a parte recorrente demorou mais de um mês para realizar o conserto, período no qual a prescrição não corre, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ‘Consumidor. Rescisão de contrato de compra e venda. Vícios aparentes. Termo a quo do prazo decadencial. - Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. - Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. - Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis. Recurso não conhecido.’(REsp 579.941/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 10/12/2008). VII. Assim, em fevereiro de 2021, quando o veículo apresentou defeito pela segunda vez, tendo desta feita a parte recorrida se omitido em realizar o reparo, o veículo ainda estava no prazo de garantia. Outrossim, obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (CDC, art. 26, § 2º, I). Como a parte recorrente não mais respondeu às reclamações realizadas pela parte recorrida, não restou demonstrado que houve a comunicação inequívoca da negativa. Desse modo, não se operou a decadência. Prejudicial de mérito afastada. VIII. Como bem observado na sentença, os defeitos apresentados em fevereiro e março de 2021 estão relacionados aos mesmos mecanismos cujo reparo havia sido solicitado ao fornecedor/recorrente ainda no prazo de garantia, atinentes à turbina e cabeçote do motor do veículo (IDs28386992- Pág. 2; 28386993; 28387015 - Pág. 8). Conclui-se que não houve o adequado reparo dos vícios que o produto apresentou no primeiro momento em que os defeitos foram comunicados ao fornecedor, que responde pelos danos suportados pelo consumidor em razão dessa falha (CDC, art. 14). IX. A nota fiscal eletrônica de ID 28386992 - Pág. 1 e o recibo colacionado sob o ID 28386992 - Pág. 2 comprovam suficientemente a despesa suportada pela consumidora/recorrida referente ao serviço mecânico realizado em fevereiro/2021, no total de R$ 5.735,00. X. Quanto ao defeito ocorrido em março/2020, com reparo orçado em R$ 8.395,00, não há prova do pagamento pela parte recorrida, que afirmou não ter realizado o conserto por não ter condições. No entanto, não há controvérsia acerca da ocorrência do defeito, bem como inexiste prova que infirme o orçamento apresentado. Em atenção ao princípio da reparação integral (CDC, 6º, VI), o valor deve ser reparado pela parte recorrente. Destarte, a sentença não merece reparo. XI. Recurso da parte autora não conhecido. Condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte ré/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, pois o pagamento das custas e do preparo recursal representam renúncia ao pedido de gratuidade de justiça pleiteada. XII. Recurso da parte ré conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Não provido. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. XIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJDFT. Recurso Inominado 07023447620218070010. Segunda Turma Recursal. Rel. Juíza MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, DJe 23/02/2022) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a requerida a indenizar os requerentes pela quantia de R$ 10.654,90, a título de danos materiais, sendo que tais valores deverão ser atualizados pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% a. m. (um porcento ao mês), a contar citação. Custas e honorários pela parte requerida. Honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. [1] ROSENVALD, Nelson. Código Civil comentado. In: PELUSO, Cezar (Coord.). 7. ed. São Paulo: Manole, 2013, p. 476-477. BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023. Edilson Enedino das Chagas Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado Certidão em 15/09/2023.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 12/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)