Cumprimento de sentença 0722082-42.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 123.165,76

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELI INACIO MONTIJO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

23/03/2026, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

04/03/2026, 20:11

Processo Desarquivado

04/03/2026, 04:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 12:01

Arquivado Provisoramente

25/02/2026, 17:11

Processo Desarquivado

25/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:40

Arquivado Provisoramente

06/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de ELI INACIO MONTIJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2025.

06/12/2025, 03:22

Todas as movimentações(461)

Decorrido prazo de ELI INACIO MONTIJO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:18

Publicado Despacho em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

23/03/2026, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

04/03/2026, 20:11

Processo Desarquivado

04/03/2026, 04:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2026, 12:01

Arquivado Provisoramente

25/02/2026, 17:11

Processo Desarquivado

25/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 15:40

Arquivado Provisoramente

06/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de ELI INACIO MONTIJO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:25

Publicado Decisão em 05/12/2025.

06/12/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:18

Recebidos os autos

03/12/2025, 16:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/12/2025, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

04/11/2025, 19:04

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 22:08

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:49

Juntada de certidão

24/10/2025, 13:24

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:35

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:36

Recebidos os autos

26/09/2025, 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2025, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

31/07/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:31

Publicado Certidão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:31

Cancelada a movimentação processual

24/06/2025, 14:14

Desentranhado o documento

24/06/2025, 14:14

Juntada de certidão

24/06/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 02:31

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 02:31

Recebidos os autos

07/06/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

29/04/2025, 18:55

Processo Desarquivado

29/04/2025, 04:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/04/2025, 19:38

Arquivado Provisoramente

03/09/2024, 21:36

Processo Desarquivado

31/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 20:57

Arquivado Provisoramente

21/03/2024, 14:56

Processo Desarquivado

09/03/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido formulado na petição de ID 188995923, tendo em vista a realização de três leilões infrutíferos em datas bastante recentes, em junho e outubro de 2023 e fevereiro de 2024 (ID's 182260633, 171049983 e 158700299), demonstrando ser inócua a determinação de nova alienação nesse momento. Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição (e os conhecidos não foram alienados, nem houve pedido de adjudicação), suspenda-se o processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data registrada no sistema. Lucas Andrade Correia Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

07/03/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/03/2024, 09:14

Recebidos os autos

07/03/2024, 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

06/03/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 15:35

Publicado Despacho em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, sobre a ata negativa do leilão (ID 187578605), bem como para requerer o que entender pertinente. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

23/02/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/02/2024, 12:38

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0722082-42.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): ELI INÁCIO MONTIJO (CPF: 389.041.956-91) Advogado(s): FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA – OAB/DF 49381-A; SIMONE RODRIGUES RAMOS – OAB/DF 46894; BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES – OAB/DF 46217-A Executado(s): BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO S/A (CNPJ: 00.003.442/0001- 91) Advogado(s): NÃO INFORMADO Interessado(s): JOSÉ BERNARDES FIALHO (CPF: 894.304.336-87), e sua mulher BARBARÁ TEIXEIRA DE OLIVEIRA FIALHO (CPF 058.582.526-21) Advogado(s): VICENTE CARNEIRO MARCELINO - OAB/MG 151.506 O Excelentíssimo Sr. Dr. Raimundo Silvino da Costa Neto, juiz de direito da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 19/02/2024, às 15:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 22/02/2024 às 15:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote nº. 17, quadra nº. 01, Bairro Jardim Monsenhor Horta, Rua Ana Maria de Matos Ferreira, nº. 48, Ibirité/MG, CRI Ibirité/MG nº. 38.539, a saber: – Lote nº. 17 da quadra nº. 01 do Bairro Jardim Monsenhor Horta, na Rua Ana Maria de Matos Ferreira, nº. 48, no município de Ibirité/MG, lote de esquina, com aproximadamente 40,00 metros de frente e 15,00 metros de fundo, bastante desnivelado, com limites e confrontações conforme planta aprovada. Imóvel matriculado sob o no. 38.539 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité/MG. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 08 de fevereiro de 2022 (ID. 124977953). LANCE MÍNIMO PARA O 2º LEILÃO: R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Indisponibilidade nos autos nº. 0727836-34.2020.8.07.0001, em favor de Bernardo Rodrigues, em trâmite 21ª Vara Cível de Brasília/DF; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 142.507,64 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), em 04 de dezembro de 2023. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 15h10min do dia 19/02/2024 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 15h10min do dia 22/02/2024, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Ceilândia/DF, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023, às 11h23. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, anexei petição do Leiloeiro Oficial, Sr. RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA. De ordem, remeto o feito para expedição de edital de intimação - hasta pública. Ceilândia-DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023, às 11:16:20. MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Edital.

18/12/2023, 11:39

Juntada de certidão

18/12/2023, 11:18

Recebidos os autos

07/12/2023, 19:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

06/12/2023, 16:58

Recebidos os autos

06/12/2023, 10:30

Outras decisões

06/12/2023, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/12/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 15:50

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DECISÃO O pedido de id 179345690 já foi indeferido pela decisão de id 177887081. O dever de indicação de bens penhoráveis incumbe ao exequente, sendo inviável a transferência de encargo ao Poder Judiciário para que passe a realizar investigação patrimonial da parte executada. Promova a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado o pedido de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 13:28

Indeferido o pedido de ELI INACIO MONTIJO - CPF: 389.041.956-91 (EXEQUENTE)

28/11/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

24/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 16:14

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de id 171591036, uma vez que as certidões de ônus dos imóveis do executado já estão nos autos. Verifico que o próprio exequente juntou as certidões de matrícula dos imóveis que foram a leilão, de modo que pode também diligenciar junto aos Cartórios do DF em busca de outros imóveis da executada. Promova o exequente o andamento do feito, com a indicação de bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:42

Indeferido o pedido de ELI INACIO MONTIJO - CPF: 389.041.956-91 (EXEQUENTE)

10/11/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

09/11/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 22:57

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DESPACHO Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte exequente se manifestar acerca da petição de ID 176222273. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

25/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:48

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:41

Publicado Edital em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, -, -, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL PROCESSO N.: 0722082-42.2019.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): ELI INÁCIO MONTIJO Advogado(s): FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA – OAB/DF 49381-A; SIMONE RODRIGUES RAMOS – OAB/DF 46894; BRUNO GABRIEL DE LIMA RODRIGUES – OAB/DF 46217-A Executado(s): BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO S/A (CNPJ: 00.003.442/0001- 91) Advogado(s): NÃO INFORMADO Interessado(s): JOSÉ BERNARDES FIALHO (CPF: 894.304.336-87), e sua mulher BARBARÁ TEIXEIRA DE OLIVEIRA FIALHO (CPF 058.582.526-21) Advogado(s): VICENTE CARNEIRO MARCELINO - OAB/MG 151.506 O Excelentíssimo Sr. Dr. Raimundo Silvino da Costa Neto, juiz de direito da 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a leilão eletrônico o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 120, através do portal www.rigolonleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1º leilão: inicia-se no dia 17/10/2023, às 14:50 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: inicia-se no dia 20/10/2023 às 14:50 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote nº. 17, quadra nº. 01, Bairro Jardim Monsenhor Horta, Rua Ana Maria de Matos Ferreira, nº. 48, Ibirité/MG, CRI Ibirité/MG nº. 38.539, a saber: – Lote nº. 17 da quadra nº. 01 do Bairro Jardim Monsenhor Horta, na Rua Ana Maria de Matos Ferreira, nº. 48, no município de Ibirité/MG, lote de esquina, com aproximadamente 40,00 metros de frente e 15,00 metros de fundo, bastante desnivelado, com limites e confrontações conforme planta aprovada. Imóvel matriculado sob o no. 38.539 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirité/MG. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 08 de fevereiro de 2022 (ID. 124977953). LANCE MÍNIMO PARA O 2º LEILÃO: R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Penhora incidente sobre o referido imóvel referente aos autos do Processo 0722082-42.2019.8.07.0003 (R.1-38.539); e indisponibilidade nos autos do Processo 0727836-34.2020.8.07.0001 em favor de Bernardo Rodrigues, em trâmite 21ª Vara Cível de Brasília/DF (Av. 2-38.539); e eventuais constantes na matrícula imobiliária. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 138.161,94 (cento e trinta e oito mil e cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 21 de julho de 2023 (planilha de ID. 166132088). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.rigolonleiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder do Executado, o qual foi designado como depositário do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 1ª Vara Cível de Ceilândia/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800- 707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Ceilândia/DF, terça-feira, 05 de setembro de 2023, às 16h04. Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria

Expedição de Edital.

05/09/2023, 16:56

Juntada de certidão

05/09/2023, 15:22

Recebidos os autos

25/08/2023, 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

23/08/2023, 17:03

Recebidos os autos

23/08/2023, 11:59

Deferido o pedido de ELI INACIO MONTIJO - CPF: 389.041.956-91 (EXEQUENTE).

23/08/2023, 11:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD restou negativa, conforme detalhamento em anexo. Aguarde-se a realização do leilão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/08/2023, 14:38

Recebidos os autos

17/08/2023, 18:19

Outras decisões

17/08/2023, 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

17/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 15:46

Publicado Despacho em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722082-42.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: ELI INACIO MONTIJO EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DESPACHO Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a parte exeqüente acostar ao feito a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Vindo a planilha e antes de enviar o imóvel a leilão, proceda-se à pesquisa de valores em contas de titularidade dos executados, com reiteração pelo prazo de 10 (dez) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Je Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/07/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 15:20

Publicado Despacho em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:34

Recebidos os autos

06/07/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

04/07/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 17:54

Publicado Edital em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:18

Publicado Certidão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:36

Expedição de Edital.

15/05/2023, 18:38

Juntada de certidão

15/05/2023, 17:32

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:05

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:27

Recebidos os autos

25/04/2023, 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

24/04/2023, 15:52

Recebidos os autos

24/04/2023, 10:19

Deferido o pedido de ELI INACIO MONTIJO - CPF: 389.041.956-91 (EXEQUENTE).

24/04/2023, 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 14:22

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:41

Recebidos os autos

10/04/2023, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

31/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 13:31

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:38

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:25

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:07

Expedição de Edital.

07/02/2023, 15:24

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:53

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:29

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

25/01/2023, 16:08

Recebidos os autos

25/01/2023, 11:00

Outras decisões

25/01/2023, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

24/01/2023, 16:06

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 10:27

Recebidos os autos

16/12/2022, 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/12/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:33

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 00:25

Recebidos os autos

30/11/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

29/11/2022, 12:17

Juntada de certidão

29/11/2022, 12:17

Juntada de certidão

13/10/2022, 14:02

Juntada de certidão

07/10/2022, 14:58

Expedição de Carta.

07/10/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 21:11

Publicado Certidão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 21:55

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:10

Recebidos os autos

22/09/2022, 12:17

Decisão interlocutória - deferimento

22/09/2022, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/09/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

04/09/2022, 11:31

Publicado Decisão em 15/08/2022.

15/08/2022, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:14

Recebidos os autos

10/08/2022, 11:11

Decisão interlocutória - recebido

10/08/2022, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

29/07/2022, 13:58

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:17

Juntada de certidão

25/07/2022, 16:39

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 01:32

Publicado Decisão em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 01:29

Recebidos os autos

18/07/2022, 10:17

Decisão interlocutória - recebido

18/07/2022, 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/07/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 17:13

Expedição de Ofício.

13/07/2022, 15:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

12/07/2022, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 10:51

Recebidos os autos

08/07/2022, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/07/2022, 12:27

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:27

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 20:11

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 20:03

Expedição de Ofício.

28/06/2022, 16:11

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:09

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:19

Decisão interlocutória - recebido

23/06/2022, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

21/06/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 15:19

Expedição de Ofício.

16/06/2022, 10:59

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 07/06/2022 23:59:59.

08/06/2022, 07:23

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:05

Recebidos os autos

03/06/2022, 10:55

Decisão interlocutória - recebido

03/06/2022, 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

02/06/2022, 15:29

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 11:19

Recebidos os autos

02/06/2022, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/06/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 10:10

Recebidos os autos

01/06/2022, 10:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

01/06/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

01/06/2022, 09:47

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 07:11

Recebidos os autos

19/05/2022, 11:16

Decisão interlocutória - recebido

19/05/2022, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

18/05/2022, 14:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 09:20

Recebidos os autos

09/03/2022, 10:31

Decisão interlocutória - deferimento

09/03/2022, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

25/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 11:30

Publicado Certidão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

18/02/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:13

Publicado Certidão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 12:18

Publicado Despacho em 11/02/2022.

11/02/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

11/02/2022, 12:17

Juntada de certidão

09/02/2022, 17:22

Recebidos os autos

09/02/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/02/2022, 18:42

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 11:35

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 10:47

Publicado Despacho em 01/02/2022.

01/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

31/01/2022, 00:27

Recebidos os autos

28/01/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

27/01/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:16

Publicado Decisão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:15

Recebidos os autos

14/12/2021, 10:32

Decisão interlocutória - recebido

14/12/2021, 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/12/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 16:18

Publicado Decisão em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:22

Publicado Certidão em 24/11/2021.

24/11/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

24/11/2021, 00:23

Recebidos os autos

23/11/2021, 08:02

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2021, 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

22/11/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 10:52

Juntada de certidão

22/11/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 16:58

Juntada de certidão

03/11/2021, 20:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/10/2021, 23:24

Expedição de Carta.

25/10/2021, 21:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2021, 20:15

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 20:14

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:43

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 13:37

Publicado Decisão em 06/10/2021.

07/10/2021, 14:20

Expedição de Ofício.

06/10/2021, 20:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 16:26

Expedição de Termo.

05/10/2021, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 02:51

Recebidos os autos

02/10/2021, 11:44

Decisão interlocutória - deferimento

02/10/2021, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

27/09/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

24/09/2021, 16:29

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 02:29

Publicado Decisão em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

16/09/2021, 19:22

Recebidos os autos

15/09/2021, 12:43

Decisão interlocutória - recebido

15/09/2021, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

14/09/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 20:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/09/2021, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

04/09/2021, 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2021.

04/09/2021, 02:36

Expedição de Termo.

02/09/2021, 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2021, 23:25

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 23:25

Recebidos os autos

30/08/2021, 10:16

Decisão interlocutória - deferimento

30/08/2021, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

23/08/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 15:23

Publicado Despacho em 19/08/2021.

20/08/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 17:08

Recebidos os autos

17/08/2021, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

12/08/2021, 13:19

Juntada de certidão

12/08/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 16:39

Expedição de Ofício.

16/07/2021, 17:40

Recebidos os autos

13/07/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/07/2021, 18:58

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:34

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:34

Recebidos os autos

29/06/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

28/06/2021, 12:00

Juntada de certidão

28/06/2021, 11:59

Juntada de certidão

27/05/2021, 13:00

Juntada de certidão

24/05/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 17:41

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 12:28

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 12:27

Expedição de Ofício.

23/04/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 02:29

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Recebidos os autos

14/04/2021, 12:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte

14/04/2021, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/04/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:20

Recebidos os autos

29/03/2021, 10:08

Decisão interlocutória - indeferimento

29/03/2021, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

24/03/2021, 14:00

Publicado Despacho em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/03/2021, 19:26

Recebidos os autos

22/03/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/03/2021, 08:03

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:34

Publicado Despacho em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Recebidos os autos

11/03/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/03/2021, 23:50

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 12:32

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 13:40

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:26

Juntada de certidão

15/12/2020, 23:21

Juntada de certidão

14/10/2020, 19:24

Recebidos os autos

12/10/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2020, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/10/2020, 13:05

Juntada de certidão

07/10/2020, 13:04

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 17:18

Expedição de Ofício.

11/08/2020, 17:49

Recebidos os autos

07/08/2020, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/08/2020, 14:32

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Decorrido prazo de ELI INACIO MONTIJO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Publicado Certidão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.

30/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 02:41

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 13:08

Recebidos os autos

27/07/2020, 13:06

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

25/07/2020, 14:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)

14/07/2020, 23:44

Recebidos os autos

14/07/2020, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/07/2020, 15:25

Juntada de certidão

14/07/2020, 15:24

Juntada de certidão

23/06/2020, 18:26

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2020, 12:39

Recebidos os autos

23/06/2020, 10:16

Decisão interlocutória - recebido

22/06/2020, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

20/06/2020, 22:02

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 22:01

Recebidos os autos

20/06/2020, 21:57

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

19/06/2020, 21:40

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)

12/06/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

12/06/2020, 12:44

Expedição de Ofício.

12/06/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 16:16

Transitado em Julgado em 05/06/2020

08/06/2020, 14:25

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de ELI INACIO MONTIJO em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:40

Publicado Sentença em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:18

Publicado Sentença em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:55

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)

11/05/2020, 19:50

Recebidos os autos

11/05/2020, 10:49

Julgado procedente o pedido

11/05/2020, 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

08/05/2020, 19:08

Publicado Despacho em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 02:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

06/05/2020, 14:04

Recebidos os autos

06/05/2020, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/05/2020, 18:26

Recebidos os autos

05/05/2020, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/05/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 15:04

Decorrido prazo de BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 12:49

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)

27/02/2020, 15:49

Audiência Conciliação realizada - 27/02/2020 14:10

27/02/2020, 15:48

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

27/02/2020, 02:20

Decorrido prazo de ELI INACIO MONTIJO em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:30

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/01/2020, 17:25

Publicado Certidão em 13/12/2019.

13/12/2019, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2019, 17:10

Expedição de Mandado.

11/12/2019, 17:10

Juntada de mandado

11/12/2019, 17:10

Recebidos os autos

11/12/2019, 14:37

Decisão interlocutória - recebido

11/12/2019, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/12/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 17:09

Juntada de certidão

10/12/2019, 17:09

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)

10/12/2019, 14:32

Juntada de certidão

10/12/2019, 14:31

Audiência conciliação designada - 27/02/2020 14:10

10/12/2019, 14:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)

10/12/2019, 12:31

Publicado Decisão em 10/12/2019.

10/12/2019, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:52

Decisão interlocutória - recebido

06/12/2019, 17:53

Recebidos os autos

06/12/2019, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

06/12/2019, 14:36

Recebidos os autos

05/12/2019, 17:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial

05/12/2019, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

05/12/2019, 14:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/12/2019, 20:06

Publicado Decisão em 28/11/2019.

28/11/2019, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2019, 17:39

Decisão interlocutória - recebido

25/11/2019, 16:40

Recebidos os autos

25/11/2019, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

22/11/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 15:49

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 22:37

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 18:21

Despacho

•23/03/2026, 18:21

Decisão

•03/12/2025, 16:52

Decisão

•03/12/2025, 16:52

Decisão

•26/09/2025, 17:49

Decisão

•26/09/2025, 17:48

Anexo

•24/06/2025, 13:56

Despacho

•07/06/2025, 09:50

Despacho

•07/06/2025, 09:50

Decisão

•07/03/2024, 15:19

Decisão

•07/03/2024, 09:13

Despacho

•28/02/2024, 17:15

Despacho

•28/02/2024, 17:15

Decisão

•06/12/2023, 10:30

Decisão

•28/11/2023, 13:28

Todos os documentos(101)

Despacho

•23/03/2026, 18:21

Despacho

19/12/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

•23/03/2026, 18:21

Decisão

•03/12/2025, 16:52

Decisão

•03/12/2025, 16:52

Decisão

•26/09/2025, 17:49

Decisão

•26/09/2025, 17:48

Anexo

•24/06/2025, 13:56

Despacho

•07/06/2025, 09:50

Despacho

•07/06/2025, 09:50

Decisão

•07/03/2024, 15:19

Decisão

•07/03/2024, 09:13

Despacho

•28/02/2024, 17:15

Despacho

•28/02/2024, 17:15

Decisão

•06/12/2023, 10:30

Decisão

•28/11/2023, 13:28

Decisão

•28/11/2023, 13:27

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Decisão

•10/11/2023, 17:42

Despacho

•27/10/2023, 10:35

Despacho

•27/10/2023, 10:35

Decisão

•23/08/2023, 11:59

Decisão

•17/08/2023, 18:19

Decisão

•17/08/2023, 18:19

Despacho

•18/07/2023, 10:12

Despacho

•18/07/2023, 10:12

Despacho

•06/07/2023, 18:28

Despacho

•06/07/2023, 18:28

Decisão

•24/04/2023, 10:19

Decisão

•24/04/2023, 10:19

Despacho

•10/04/2023, 22:53

Despacho

•10/04/2023, 22:53

Decisão

•25/01/2023, 11:00

Decisão

•25/01/2023, 11:00

Despacho

•16/12/2022, 10:27

Despacho

•30/11/2022, 17:09

Despacho

•30/11/2022, 17:09

Decisão

•22/09/2022, 12:17

Decisão

•22/09/2022, 12:17

Decisão

•10/08/2022, 11:11

Decisão

•10/08/2022, 11:11

Decisão

•18/07/2022, 11:56

Decisão

•18/07/2022, 10:17

Decisão

•18/07/2022, 10:17

Despacho

•08/07/2022, 10:51

Decisão

•23/06/2022, 16:19

Decisão

•23/06/2022, 16:19

Decisão

•03/06/2022, 10:55

Decisão

•03/06/2022, 10:55

Despacho

•02/06/2022, 11:19

Despacho

•01/06/2022, 10:10

Decisão

•19/05/2022, 11:16

Decisão

•19/05/2022, 11:16

Decisão

•09/03/2022, 10:31

Decisão

•09/03/2022, 10:31

Despacho

•09/02/2022, 10:33

Despacho

•09/02/2022, 10:33

Despacho

•28/01/2022, 15:31

Despacho

•28/01/2022, 15:31

Decisão

•14/12/2021, 10:32

Decisão

•14/12/2021, 10:32

Decisão

•23/11/2021, 08:02

Decisão

•23/11/2021, 08:02

Decisão

•02/10/2021, 11:44

Decisão

•02/10/2021, 11:44

Decisão

•15/09/2021, 17:33

Decisão

•15/09/2021, 12:43

Decisão

•15/09/2021, 12:43

Decisão

•30/08/2021, 10:16

Decisão

•30/08/2021, 10:16

Despacho

•17/08/2021, 09:30

Despacho

•17/08/2021, 09:30

Despacho

•13/07/2021, 09:32

Despacho

•29/06/2021, 09:48

Despacho

•29/06/2021, 09:48

Decisão

•14/04/2021, 12:02

Decisão

•14/04/2021, 12:02

Decisão

•29/03/2021, 10:08

Decisão

•29/03/2021, 10:08

Despacho

•22/03/2021, 12:32

Despacho

•22/03/2021, 12:32

Despacho

•11/03/2021, 11:40

Despacho

•11/03/2021, 11:40

Despacho

•12/10/2020, 16:17

Despacho

•07/10/2020, 13:04

Despacho

•07/08/2020, 18:33

Despacho

•14/07/2020, 21:40

Despacho

•14/07/2020, 15:24

Certidão

•23/06/2020, 18:26

Decisão

•23/06/2020, 10:16

Petição

•10/06/2020, 16:16

Petição

•10/06/2020, 16:16

Sentença

•11/05/2020, 20:24

Sentença

•11/05/2020, 10:49

Despacho

•06/05/2020, 13:53

Despacho

•05/05/2020, 17:53

Despacho

•05/05/2020, 17:53

Decisão

•11/12/2019, 14:37

Decisão

•06/12/2019, 17:53

Decisão

•05/12/2019, 17:25

Decisão

•25/11/2019, 18:04

Decisão

•25/11/2019, 16:40