Execução de Título Extrajudicial 0707535-26.2021.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707535-26.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707535-26.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: LUCIMAR PONTES DE SOUZA BARBOSA DECISÃO O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens impenhoráveis, dentre eles os valores depositados em caderneta de poupança, vide: Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Não obstante, este posicionamento vem sendo relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, guardião infralegal, para tanto, vide a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). [...] 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. A ementa é recente e demonstra a viabilidade da penhora de verba de natureza salarial, desde que reste demonstrado que que o ato não prejudicará a dignidade do devedor e de seus dependentes. Compulsando os contracheques encaminhados pela própria executada, percebe-se que, apesar de ser servidora pública, aufere mensalmente o valor líquido de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) após os descontos obrigatórios e empréstimos consignados. Nessa toada, percebe-se que a atual renda da executada equivale a aproximadamente dois salários-mínimos, que não se mostra elevada, principalmente quando considerado o cenário econômico atual, com aumento dos preços dos alugueis, alimentos, lazer e outros bens. Além disso, o único valor minimamente razoável que poderia ser penhorado seria o equivalente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento mensal, pois, qualquer quantia abaixo deste percentual, acabaria por eternizar o débito, já que os juros mensais e correção monetária seriam maiores do que o próprio valor pago mensalmente. Todavia, este percentual, frente ao valor que a executada recebe mensalmente e suas despesas do cotidiano, acabaria por colocá-la em situação de extrema vulnerabilidade, pois lhe caberia um valor menor do que R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês para fazer frente a todas despesas do cotidiano, tais como água, luz, impostos, internet, celular, lazer, transporte e etc. Portanto, considerando a legislação e jurisprudência já mencionados nesta decisão, a penhora salarial pretendida pela parte exequente. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 24/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: 001.638.821-69 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

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