Procedimento Comum Cível 0721639-52.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721639-52.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721639-52.2023.8.07.0003. AUTOR: MARIANA FERNANDES DA PAZ REU: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Narra a autora, em síntese, que possui plano de saúde fornecido pelas requeridas, que é possuidora de "obesidade grau II, CID: E66.8, com IMC de 36,6Kg/m², além de apresentar comorbidades associadas (doenças agravadas pela obesidade, as quais melhoram quando são tratadas de maneira eficaz): Esofagite, Gastrite, Esteatose Hepática, Apneia do Sono, Dispneia aos Esforços e Lombalgia, Espondilose Dorsal, Hipertensão Arterial e Resistência à Insulina", que possui acompanhamento por diversos especialistas, que sua situação lhe causa ansiedade e frustrações, que foi prescrita por dois médicos distintos cirurgia "Gastroplastia Redutora com Bypass Gástrico em “Y de roux” por vídeo laparoscopia", que em 15/06/2023 foi solicitada autorização para o procedimento para as requeridas contudo em 03/07/2023 houve resposta mediante notificação de rescisão unilateral do contrato de assistência médica com três dias de antecedência e que o tratamento é urgente. Pugna em antecipação dos efeitos da tutela para que as rés a reintegrem no plano de saúde e para que autorize a realização do procedimento. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a situação enseja o fornecimento de esclarecimentos adicionais mediante a concessão de oportunidade à parte requerida para o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente no sentido de fornecer mais informações sobre o motivo da extinção unilateral do plano de saúde. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A insuficiente demonstração acerca da existência de risco iminente de lesões irreparáveis para a vida ou saúde que justifiquem a realização imediata do procedimento cirúrgico requerido afasta o requisito consubstanciado no perigo da demora, necessário à concessão da tutela liminar requerida. 2. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1639048, 07273118420228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Note-se que não há no feito o contrato, inviabilizando uma análise mais precisa da relação existente entre as partes. Consigno ainda que, em princípio, não há risco iminente de morte, sendo viável a oitiva da parte adversa. Logo, não há possibilidade, neste momento, de concessão da medida pleiteada. Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por ora, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 16/05/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA FERNANDES DA PAZ SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)