Cumprimento de sentença 0723888-10.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723888-10.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723888-10.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: EDICLEIDE DE SOUSA SILVA FURTADO, REGILDO BATISTA FURTADO SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação proposta por ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em desfavor de EDICLEIDE DE SOUSA SILVA FURTADO e outros. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 165334654. É o necessário relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se sua homologação da transação. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 165334654) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Na forma da Cláusula 4.2. do acordo, o imóvel permanecerá penhorado até a quitação. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia-DF, 17 de julho de 2023 14:16:09. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito L

19/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDICLEIDE DE SOUSA SILVA FURTADO em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de acordo

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Decorrido prazo de EDICLEIDE DE SOUSA SILVA FURTADO em 17/12/2025 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(28)