Procedimento de Conhecimento 0708411-78.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento de Conhecimento

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

MARCIO DA SILVA MACIEL

CPF

Autor

VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS

CPF

Autor

FELIPE LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FELIPE LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MUNIZ LAGO

OAB/DF 40179·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MUNIZ LAGO

OAB/DF 40179·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARCIO DA SILVA MACIEL

CPF

Autor

VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS

CPF

Autor

FELIPE LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FELIPE LEITE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS

CPF

Reu

MARCIO DA SILVA MACIEL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:57

Decorrido prazo de VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:19

Publicado Intimação em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:06

Juntada de certidão

15/04/2026, 14:05

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:24

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA MACIEL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:20

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:57

Decorrido prazo de VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:19

Publicado Intimação em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/04/2026, 18:05

Despacho

•21/08/2025, 08:28

15/04/2026, 14:06

Juntada de certidão

15/04/2026, 14:05

Recebidos os autos

14/04/2026, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/11/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 11:24

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA MACIEL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

29/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:40

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 12:13

Publicado Intimação em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:17

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia

30/07/2024, 14:01

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

30/07/2024, 12:50

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

15/07/2024, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

27/06/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 23:37

Recebidos os autos

26/06/2024, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:47

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

22/11/2023, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708411-78.2021.8.07.0003. REQUERENTE: VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS, FELIPE LEITE DE OLIVEIRA RECONVINTE: MARCIO DA SILVA MACIEL REQUERIDO: MARCIO DA SILVA MACIEL RECONVINDO: VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS, FELIPE LEITE DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) Trata-se de processo em fase de saneamento. Instadas a se manifestarem, as partes não solicitaram a produção de provas. Compulsando o processo, verifico haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

22/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/11/2023, 17:08

Juntada de Petição de especificação de provas

13/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 16:07

Publicado Certidão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708411-78.2021.8.07.0003. REQUERENTE: VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS, FELIPE LEITE DE OLIVEIRA RECONVINTE: MARCIO DA SILVA MACIEL REQUERIDO: MARCIO DA SILVA MACIEL RECONVINDO: VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS, FELIPE LEITE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil. Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica. Ceilândia-DF, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023, às 14:51:55. MICHELLE ALMEIDA SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 08:34

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708411-78.2021.8.07.0003. REQUERENTE: VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS, FELIPE LEITE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARCIO DA SILVA MACIEL DECISÃO 1. Considerando a aparente condição de hipossuficiência financeira, concedo a parte ré a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Em ato contínuo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) RECEBO o pedido reconvencional. Anote-se. 3. Após, intime-se a parte autora para ratificar a réplica à contestação e a defesa ao pedido reconvencional. Prazo: 15 dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

17/08/2023, 00:00

Deferido o pedido de MARCIO DA SILVA MACIEL - CPF: 701.407.821-68 (REQUERIDO).

15/08/2023, 09:20

Recebidos os autos

15/08/2023, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 23:40

Publicado Decisão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708411-78.2021.8.07.0003. REQUERENTE: VALDETE MACEDO DE OLIVEIRA MATOS, FELIPE LEITE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARCIO DA SILVA MACIEL DECISÃO 1. De início, sem a ausência da garantia determinada na decisão de ID Num. 95660205, fica inviável, por ora, a devolução do veículo a parte autora, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) indefiro o pedido de ID Num. 161633883. Saliento que realizado o depósito da quantia indicada na decisão de ID Num. 95660205, o réu terá o prazo de 05 dias para entregar o veículo à parte autora. 2. Para apreciar o pedido de gratuidade de justiça, deverá o réu apresentar, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação. Cumprida as ordens precedentes, retornem os autos conclusos para apreciação da reconvenção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 1

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/07/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 14:59

Deferido o pedido de MARCIO DA SILVA MACIEL - CPF: 701.407.821-68 (REQUERIDO).

17/07/2023, 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

14/07/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 23:15

Recebidos os autos

19/06/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART

12/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 10:41

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:22

Recebidos os autos

23/05/2023, 09:53

Outras decisões

23/05/2023, 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

10/05/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/05/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 10:06

Recebidos os autos

22/07/2021, 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

19/07/2021, 10:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/07/2021, 10:24

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:30

Recebidos os autos

14/07/2021, 09:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/07/2021, 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

13/07/2021, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 14:21

Juntada de Petição de réplica

13/07/2021, 12:26

Publicado Decisão em 30/06/2021.

01/07/2021, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 15:17

Publicado Certidão em 24/06/2021.

25/06/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

25/06/2021, 02:46

Recebidos os autos

24/06/2021, 17:04

Concedida em parte a Medida Liminar

24/06/2021, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

23/06/2021, 23:44

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 23/06/2021 17:00 1ª Vara Cível de Ceilândia

23/06/2021, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 23:43

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:49

Juntada de Petição de contestação

21/06/2021, 23:23

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 23:14

Juntada de certidão

13/05/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:30

Publicado Certidão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 10:42

Audiência Justificação designada em/para 23/06/2021 17:00 1ª Vara Cível de Ceilândia.

12/04/2021, 10:41

Publicado Decisão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Recebidos os autos

05/04/2021, 15:50

Decisão interlocutória - recebido

05/04/2021, 15:50

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 14:28

Despacho

•30/07/2025, 14:54

Agravo

•25/06/2025, 11:22

Decisão

•28/05/2025, 12:29

Acórdão

•14/03/2025, 07:45

Despacho

•26/11/2024, 20:22

Sentença

•30/07/2024, 12:50

Despacho

•26/06/2024, 23:37

Decisão

•21/11/2023, 15:52

Decisão

•21/11/2023, 15:52

Decisão

•15/08/2023, 16:07

Decisão

•15/08/2023, 09:20

Decisão

•17/07/2023, 14:59

Decisão

•17/07/2023, 14:59

Todos os documentos(30)

Decisão de Tribunais Superiores

•14/04/2026, 18:05

Despacho

•21/08/2025, 08:28

Despacho

•30/07/2025, 14:54

Agravo

•25/06/2025, 11:22

Decisão

•28/05/2025, 12:29

Acórdão

•14/03/2025, 07:45

Despacho

•26/11/2024, 20:22

Sentença

•30/07/2024, 12:50

Despacho

•26/06/2024, 23:37

Decisão

•21/11/2023, 15:52

Decisão

•21/11/2023, 15:52

Decisão

•15/08/2023, 16:07

Decisão

•15/08/2023, 09:20

Decisão

•17/07/2023, 14:59

Decisão

•17/07/2023, 14:59

Despacho

•19/06/2023, 15:18

Despacho

•19/06/2023, 15:18

Decisão

•23/05/2023, 09:53

Decisão

•23/05/2023, 09:53

Anexo

•10/05/2023, 16:24

Anexo

•10/05/2023, 16:24

Despacho

•22/07/2021, 10:06

Decisão

•14/07/2021, 09:41

Decisão

•14/07/2021, 09:41

Decisão

•25/06/2021, 15:17

Decisão

•24/06/2021, 17:04

Decisão

•06/04/2021, 09:29

Decisão

•05/04/2021, 15:50

Documento de Comprovação

•30/03/2021, 14:28

Documento de Comprovação

•30/03/2021, 14:28