Execução de Título Extrajudicial 0707410-22.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDesconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 10.231,94

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Publicado Intimação em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:04

Juntada de certidão

12/05/2026, 16:10

Juntada de certidão

08/05/2026, 16:20

Juntada de alvará de levantamento

08/05/2026, 16:20

Juntada de certidão

23/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:39

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

16/04/2026, 14:36

Outras decisões

16/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

08/04/2026, 12:42

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/04/2026, 02:09

Todas as movimentações(415)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

15/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:04

Juntada de certidão

12/05/2026, 16:10

Juntada de certidão

08/05/2026, 16:20

Juntada de alvará de levantamento

08/05/2026, 16:20

Juntada de certidão

23/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:39

Publicado Decisão em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:16

Recebidos os autos

16/04/2026, 14:36

Outras decisões

16/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

08/04/2026, 12:42

Juntada de certidão

08/04/2026, 12:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/04/2026, 02:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2026, 16:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/03/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2026, 19:58

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:11

Juntada de certidão

24/02/2026, 16:11

Juntada de certidão

19/01/2026, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

21/12/2025, 02:17

Recebidos os autos

17/12/2025, 15:24

Deferido o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE).

17/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

11/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 15:10

Publicado Intimação em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:53

Juntada de certidão

28/11/2025, 18:29

Juntada de certidão

28/11/2025, 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

26/11/2025, 16:33

Recebidos os autos

26/11/2025, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

24/11/2025, 14:07

Juntada de certidão

24/11/2025, 14:07

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:36

Juntada de alvará de levantamento

24/11/2025, 13:36

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:19

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2025, 13:57

Juntada de certidão

30/09/2025, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2025, 16:29

Juntada de certidão

15/07/2025, 05:59

Juntada de certidão

13/05/2025, 21:26

Juntada de certidão

08/05/2025, 15:45

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

07/05/2025, 19:17

Recebidos os autos

07/05/2025, 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

06/05/2025, 12:15

Recebidos os autos

05/05/2025, 19:00

Deferido em parte o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE)

05/05/2025, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

24/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:37

Juntada de certidão

14/04/2025, 16:57

Juntada de certidão

10/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 12:29

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:31

Recebidos os autos

03/04/2025, 14:53

Indeferido o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE)

03/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 02:25

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

26/03/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 13:21

Juntada de certidão

25/03/2025, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 20:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 20:20

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:18

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 13:23

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 02:19

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:36

Recebidos os autos

19/02/2025, 15:06

Deferido em parte o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE)

19/02/2025, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

06/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:27

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

05/11/2024, 01:22

Publicado Intimação em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:22

Juntada de certidão

30/10/2024, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2024, 04:52

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:37

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:35

Juntada de certidão

16/08/2024, 09:34

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 14:17

Deferido em parte o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE)

13/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

13/08/2024, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

06/08/2024, 17:16

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:21

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 04:25

Recebidos os autos

23/07/2024, 14:21

Indeferido o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE)

23/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

19/07/2024, 17:58

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:58

Juntada de certidão

18/07/2024, 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

17/07/2024, 18:44

Recebidos os autos

17/07/2024, 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/07/2024, 18:18

Recebidos os autos

15/07/2024, 00:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

15/07/2024, 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/07/2024, 18:54

Juntada de certidão

12/07/2024, 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

11/07/2024, 23:58

Recebidos os autos

11/07/2024, 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/07/2024, 16:03

Recebidos os autos

05/07/2024, 21:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

05/07/2024, 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/07/2024, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

30/06/2024, 08:31

Recebidos os autos

30/06/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/06/2024, 14:07

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:07

Juntada de certidão

26/06/2024, 16:21

Juntada de alvará de levantamento

26/06/2024, 16:21

Juntada de certidão

13/06/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de certidão

27/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:45

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:52

Publicado Intimação em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0707410-22.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO CERTIDÃO De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte ré/executada quanto à efetivação de penhora PARCIAL, através do sistema SISBAJUD (penhora "on line"), no valor de R$19,74, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 05 (CINCO) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se, a parte exequente para apresentar dados bancários, no prazo de 02 dias, ficando, desde já, advertida de que caso permaneça silente, o alvará será expedido na modalidade saque e ficará disponível nos autos para impressão, independente de outras intimações. Após aguarda-se o prazo para eventual impugnação. Havendo impugnação, PROMOVA A JUNTADA DE RELATÓRIO DETALHADO JUNTO A SISBAJUD, e dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 dias para manifestação e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. Em caso de não haver impugnação, proceda-se à transferência dos valores devidos. Em seguida, expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte credora. Tudo feito, façam-se os autos conclusos para apreciação da petição de id 191143217. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 02 de Maio de 2024 17:25:09.

09/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 07:16

Juntada de certidão

06/05/2024, 10:44

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 14:40

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 05:04

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:20

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707410-22.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO DECISÃO O exequente peticionou nos autos requerendo penhora de veículos em nome do executado, com lançamento de restrição de circulação. Infere-se do documento de id 189462047 que ambos veículos possuem restrições, todavia, não restaram especificadas. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 03 dias, trazer aos autos documento detalhando quais restrições recaem sobre os bens. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, qual seja, lançamento de proibição de circulação e transferências de propriedade ou, ainda, efetivação de penhora. Noutro giro, considerando o esforço do exequente na busca de bens penhoráveis do executado nos autos, em homenagem aos princípios norteadores da Lei 9.099/95, notadamente, da informalidade e cooperação entre as partes, DETERMINO, sem prejuízo da determinação anterior, pesquisa de ativos financeiros do executado, junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade repetitiva, pelo prazo de 30 DIAS corridos, prazo máximo permitido pelo sistema, uma vez que a última pesquisa se deu há mais de seis meses. Atualize-se o débito. Promova-se a consulta de ativos financeiros em face do executado, junto ao SISTEMA SISBAJUD. Dê-se ciência. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

15/03/2024, 17:13

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/03/2024, 15:41

Recebidos os autos

15/03/2024, 15:15

Outras decisões

15/03/2024, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

11/03/2024, 18:07

Recebidos os autos

11/03/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 12:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

11/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 02:45

Publicado Decisão em 29/02/2024.

29/02/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707410-22.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO DECISÃO A parte autora apresentou petição de ID 166731727, solicitando a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, indicando a pessoa jurídica de LP CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.762.931/0001-10, que apresenta o executado como sócio administrador, pugnando por sua inclusão no polo passivo e direcionamento da execução. A empresa foi citada na pessoa do executado, conforme certidão de ID nº 184369354, contudo, não apresentou contestação. É o breve relatório. Decido. Na desconsideração inversa, deve o exequente demonstrar a existência dos pressupostos específicos catalogados no art. 50 do Código Civil, quais sejam: abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. É de se ver que o caso em questão não é hipótese de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da personalidade jurídica, por não se tratar de relação de consumo, segundo a qual seria exigido apenas o prejuízo do credor. No caso específico dos autos, não verifico indícios de que o executado LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO, pessoa física, utilize a pessoa jurídica nominada nos autos com abuso da personalidade jurídica da empresa. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para atingir os bens da empresa noticiada LP CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI. No mais, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Publique-se. Taguatinga/DF, 27 de fevereiro de 2024. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:56

Indeferido o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE)

27/02/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

19/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:24

Juntada de certidão

23/01/2024, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de ID 180550885.

20/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:04

Deferido o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE).

19/12/2023, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

12/12/2023, 12:59

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 08:09

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707410-22.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO Certifico e dou fé que o Aviso de Recebimento referente à PARTE LP CONSTRUÇÕES retornou dos Correios com a informação de NÃO CUMPRIDO, pelo motivo de MUDOU-SE, tendo o dia 21/11 e 27/11 como data da última diligência realizada, ids 180296014 e 180162565, referente aos endereços Rua 4A,1A,Sala 310,Setor Habitacional Vicente Pires,, CEP 72006-200 E Rua 12 Chácara 137/1,36/38,,Setor Habitacional Vicente Pires,, CEP 72007-575 (endereços obtidos junto ao sistema BANDI. De ordem, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para indicar o atual endereço da parte ré LP CONSTRUÇÕES, com o respectivo CEP, em 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023 14:06:35.

05/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

02/12/2023, 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/12/2023, 02:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2023, 15:00

Juntada de certidão

13/11/2023, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 14:43

Juntada de certidão

29/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/09/2023, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/09/2023, 22:05

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO No documento de ID 166735645 verifica-se que LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO é sócio-administrador da empresa LP CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI, CNPJ nº 26.762.931/0001-10.1. Assim, ante o exposto, na presente data INCLUÍ como interessados na demanda LP CONSTRUÇÕES DE EDIFICIOS E REFORMAS EIRELI, CNPJ nº 26.762.931/0001-10., conforme solicitado, promovendo ainda o cadastramento do assunto DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, tudo nos termos do artigo 2º, inciso XVIII e artigo 4º, inciso IV, da Instrução Normativa 8/2020, da Corregedoria do TJDFT.

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 13:26

Deferido o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE).

30/08/2023, 13:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

21/08/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:57

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707410-22.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO DECISÃO Considerando a petição de ID. 166731727, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o exequente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o Contrato Social da empresa LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA, 26.762.931/0001-10, sob pena de indeferimento do pedido. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Outras decisões

10/08/2023, 14:27

Recebidos os autos

10/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

31/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 00:26

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0707410-22.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO DECISÃO Considerando o pedido de ID. 163376630, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a manifestação do exequente. Transcorrido "in albis" o prazo, retornem-se os autos conclusos para verificar o prazo de prescrição intercorrente. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Deferido o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE).

14/07/2023, 14:12

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

05/07/2023, 15:49

Recebidos os autos

05/07/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

26/06/2023, 17:50

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:38

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:54

Juntada de certidão

19/06/2023, 03:45

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:16

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:29

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

17/04/2023, 18:20

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/04/2023, 16:45

Deferido em parte o pedido de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - CPF: 012.481.641-05 (EXEQUENTE)

17/04/2023, 13:57

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

10/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:28

Juntada de certidão

21/10/2022, 12:30

Juntada de alvará de levantamento

21/10/2022, 12:30

Juntada de certidão

07/10/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 22:56

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:47

Juntada de certidão

12/09/2022, 15:34

Juntada de certidão

06/09/2022, 13:27

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

02/09/2022, 16:19

Recebidos os autos

02/09/2022, 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/09/2022, 15:31

Juntada de certidão

02/09/2022, 15:31

Decisão interlocutória - deferimento

02/09/2022, 12:08

Recebidos os autos

02/09/2022, 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

29/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 12:53

Publicado Intimação em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 10:31

Recebidos os autos

19/08/2022, 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

08/08/2022, 14:50

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

04/08/2022, 16:38

Recebidos os autos

27/07/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

18/07/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:02

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:19

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:33

Recebidos os autos

07/07/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

27/06/2022, 22:14

Juntada de certidão

27/06/2022, 22:14

Publicado Intimação em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:47

Publicado Intimação em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:10

Juntada de certidão

06/05/2022, 14:03

Recebidos os autos

04/05/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

18/04/2022, 21:26

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 21:26

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 13:43

Publicado Intimação em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 12:09

Recebidos os autos

04/04/2022, 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

22/03/2022, 13:06

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 12:42

Juntada de certidão

15/03/2022, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:56

Recebidos os autos

10/03/2022, 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

03/03/2022, 14:19

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/03/2022, 12:24

Recebidos os autos

24/01/2022, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

21/01/2022, 13:47

Juntada de certidão

21/01/2022, 13:46

Juntada de certidão

20/01/2022, 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/01/2022, 15:40

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:37

Expedição de Ofício.

17/01/2022, 13:33

Recebidos os autos

12/01/2022, 18:06

Decisão interlocutória - deferimento

12/01/2022, 18:06

Juntada de certidão - central de mandados

18/12/2021, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2021, 16:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

17/12/2021, 12:19

Juntada de certidão

17/12/2021, 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/12/2021, 18:36

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 16:46

Expedição de Termo.

30/11/2021, 15:43

Recebidos os autos

29/11/2021, 17:57

Juntada de certidão

29/11/2021, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

29/11/2021, 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/11/2021, 16:39

Juntada de certidão

29/11/2021, 16:38

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:11

Juntada de certidão

25/11/2021, 16:03

Decisão interlocutória - deferimento

25/11/2021, 13:47

Recebidos os autos

25/11/2021, 13:47

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

22/11/2021, 14:37

Juntada de certidão

22/11/2021, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/11/2021, 16:43

Recebidos os autos

19/11/2021, 09:44

Decisão interlocutória - indeferimento

19/11/2021, 09:44

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

18/11/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 16:29

Recebidos os autos

16/11/2021, 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

10/11/2021, 14:16

Processo Desarquivado

10/11/2021, 14:16

Juntada de certidão

10/11/2021, 14:15

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 12:46

Arquivado Provisoramente

02/03/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:38

Publicado Intimação em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:38

Juntada de certidão

26/02/2021, 16:48

Recebidos os autos

25/02/2021, 14:39

Decisão interlocutória - recebido

25/02/2021, 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

12/02/2021, 14:18

Juntada de certidão

12/02/2021, 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2021, 15:52

Juntada de certidão

01/02/2021, 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/02/2021, 12:49

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 02:26

Publicado Intimação em 11/12/2020.

12/12/2020, 02:48

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 15:20

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 03:54

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 15:51

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 14:29

Decisão interlocutória - deferimento

07/12/2020, 14:04

Recebidos os autos

07/12/2020, 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

02/12/2020, 13:13

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 13:13

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 02:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 19:15

Publicado Intimação em 25/11/2020.

25/11/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 11:52

Recebidos os autos

20/11/2020, 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

17/11/2020, 12:56

Juntada de certidão

17/11/2020, 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/11/2020, 16:13

Juntada de certidão

15/09/2020, 15:40

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 14:17

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:31

Recebidos os autos

14/05/2020, 17:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte

14/05/2020, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

08/05/2020, 18:22

Processo Desarquivado

08/05/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 17:59

Arquivado Provisoramente

26/06/2018, 18:54

Publicado Intimação em 25/06/2018.

25/06/2018, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2018, 00:42

Recebidos os autos

21/06/2018, 14:50

Decisão interlocutória - indeferimento

21/06/2018, 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

20/06/2018, 13:16

Processo Desarquivado

20/06/2018, 13:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 09:41

Arquivado Provisoramente

04/07/2017, 15:37

Transitado em Julgado em 30/06/2017

04/07/2017, 15:37

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 30/06/2017 23:59:59.

01/07/2017, 01:27

Publicado Intimação em 16/06/2017.

16/06/2017, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2017, 00:52

Recebidos os autos

10/06/2017, 08:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2017, 08:24

Conclusos para julgamento para CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

17/04/2017, 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2017, 23:56

Publicado Intimação em 07/04/2017.

07/04/2017, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2017, 02:24

Recebidos os autos

04/04/2017, 18:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

04/04/2017, 18:08

Conclusos para julgamento para CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

04/04/2017, 16:06

Recebidos os autos

04/04/2017, 16:04

Conclusos para decisão para CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

06/03/2017, 16:05

Juntada de certidão

06/03/2017, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2017, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2017, 08:14

Expedição de Mandado.

22/02/2017, 17:14

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

21/02/2017, 08:17

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 06/02/2017 23:59:59.

07/02/2017, 03:10

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 11:06

Publicado Intimação em 02/02/2017.

02/02/2017, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2017, 00:48

Juntada de certidão

31/01/2017, 15:20

Juntada de certidão

30/01/2017, 16:49

Juntada de certidão

16/01/2017, 16:23

Juntada de certidão

11/01/2017, 16:19

Juntada de certidão

12/12/2016, 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2016, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2016, 16:04

Expedição de Mandado.

26/10/2016, 14:43

Expedição de Mandado.

24/10/2016, 18:43

Juntada de certidão

14/10/2016, 13:48

Juntada de Petição de petição

14/10/2016, 10:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/10/2016, 15:30

Recebidos os autos

13/10/2016, 15:30

Conclusos para decisão para CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

13/10/2016, 13:39

Distribuído por sorteio

13/10/2016, 11:51

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 14:36

Decisão

•16/04/2026, 14:36

Decisão

•17/12/2025, 15:24

Decisão

•17/12/2025, 15:24

Decisão

•05/05/2025, 19:00

Decisão

•05/05/2025, 19:00

Decisão

•03/04/2025, 14:53

Decisão

•03/04/2025, 14:53

Decisão

•19/02/2025, 15:05

Decisão

•19/02/2025, 15:05

Decisão

•13/08/2024, 16:58

Decisão

•23/07/2024, 14:21

Decisão

•23/07/2024, 14:21

Decisão

•15/03/2024, 15:14

Decisão

•15/03/2024, 15:14

Todos os documentos(44)

Decisão

•16/04/2026, 14:36

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•05/05/2025, 19:00

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•05/05/2025, 19:00

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•03/04/2025, 14:53

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•03/04/2025, 14:53

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•19/02/2025, 15:05

Decisão

•19/02/2025, 15:05

Decisão

•13/08/2024, 16:58

Decisão

•23/07/2024, 14:21

Decisão

•23/07/2024, 14:21

Decisão

•15/03/2024, 15:14

Decisão

•15/03/2024, 15:14

Decisão

•27/02/2024, 14:56

Decisão

•27/02/2024, 14:56

Decisão

•19/12/2023, 14:04

Decisão

•19/12/2023, 14:04

Decisão

•30/08/2023, 13:26

Decisão

•30/08/2023, 13:26

Decisão

•10/08/2023, 14:27

Decisão

•14/07/2023, 14:12

Decisão

•17/04/2023, 13:57

Decisão

•02/09/2022, 12:08

Despacho

•19/08/2022, 10:31

Despacho

•27/07/2022, 16:03

Despacho

•07/07/2022, 17:32

Despacho

•04/05/2022, 14:00

Despacho

•04/04/2022, 12:09

Despacho

•10/03/2022, 13:56

Despacho

•24/01/2022, 11:44

Decisão

•12/01/2022, 18:06

Decisão

•25/11/2021, 13:47

Decisão

•19/11/2021, 09:44

Despacho

•16/11/2021, 16:29

Decisão

•25/02/2021, 14:39

Decisão

•07/12/2020, 14:04

Despacho

•20/11/2020, 11:52

Decisão

•14/05/2020, 17:04

Decisão

•21/06/2018, 14:50

Sentença

•10/06/2017, 08:24

Sentença

•04/04/2017, 18:08

Decisão

•13/10/2016, 15:29