Execução de Título Extrajudicial 0709642-59.2020.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709642-59.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709642-59.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO PARANA REPRESENTANTE LEGAL: ALEX LIMA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que os direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais foi arrematado por Hatus Nicolau dos Santos (auto de arrematação de ID. 190132830). Nos ID’s. 190132832 e 190132834 foram juntados os comprovantes de pagamento do lance ofertado – R$192.000,00 - e comissão do leiloeiro – R$9.600,00. Após, no ID. 190175837, o arrematante pugnou pela sua habilitação nos presentes autos como terceiro interessado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início promovo a habilitação do arrematante neste feito. Junto, neste ato, a assinatura do auto de arrematação. No mais, intimem-se o exequente, o executado e o Banco de Brasília S.A, dando-lhes ciência acerca da arrematação e dos valores depositados em Juízo. Na oportunidade deverá o exequente juntar ao feito planilha atualizado do débito. Esclareço que, conforme noticiado no ID. 145741002, a alienação fiduciária constante do R. 02 encontra-se quitada, a despeito do gravame não ter sido baixado na matrícula do bem. Por fim, expeça-se alvará de levantamento em favor do leiloeiro Adriano de Souza Cardoso, no valor de R$9.600,00, acrescido de juros e correção monetária proporcionais, se houver. Caso tenha sido apresentada, até a data da efetiva expedição do alvará, conta bancária do leiloeiro, promova-se a transferência eletrônica. Não tendo havido tal apresentação, expeça-se o alvará na modalidade saque bancário. Após o transcurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da presente data (art. 903, §§2º e 3º, do CPC), retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO (LEILÃO ELETRÔNICO) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, Dr(a). MÁRIO JOSÉ DE ASSIS PEGADO, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital penhorado(s) nos autos do Processo nº 0709642-59.2020.8.07.0009 em que figura como requerente RESIDENCIAL RIO PARANÃ – CNPJ nº 23.648.953/0001-66 (Advogado(a): Adriana Bitencourti Doreto Cruz – OAB-DF 14.849) e como requerido(a)(s) CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL – CPF nº 828.605.561-68 (Advogado(a): Defensoria Pública), tendo como 3º interessado BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB – CNPJ nº 00.000.208/0001-00 (Advogado(a): Não consta dos autos), mediante as seguintes condições: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial ADRIANO DE SOUZA CARDOSO, regularmente inscrito na JUCIS-DF sob o nº 33, através do site www.capitalleiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília-DF). O 1º leilão terá inicio no dia 11/03/2024 às 12h40m, permanecendo aberto por mais 10 (dez minutos) para recebimento de lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao da avaliação no 1º leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º leilão no dia 14/03/2024 às 12h40m, ocasião em que permanecerá aberto por mais 10 (dez) minutos para recepção de lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A partir do encerramento da 1ª hasta o sistema já estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Direitos Fiduciários que o devedor possui sobre o Apto nº 902 e Vaga de Garagem nº 88, Lote 06, Conjunto 01, Quadra 301, Centro Urbano, Samambaia/DF, com área privativa de 53,01 m2, área comum de divisão não proporcional de 12,00 m2, área comum de divisão proporcional de 34,69 m2, totalizando 99,70 m2, com dois quartos, um banheiro, cozinha e sala estando o imóvel em condomínio com área de lazer com churrasqueira, piscina, sauna, bicicletário, academia e salão de festa, estando próximo ao fórum, administração, supermercados e acesso às principais vias da cidade, metrô e parada de ônibus, com matrícula no 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF sob o nº 326.371, devidamente avaliada em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação (Id 165306543). Data da avaliação: 13/07/2023. DEPOSITÁRIO FIEL: O devedor CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 65.329,49 (sessenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos) em 20/11/2023 (Id 178695837). RESTRIÇÕES, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (art. 886, inciso VI do CPC): Conforme certidão de ônus acostada aos autos, datada de 08/11/2023, constam na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R. 02 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA em favor do BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.208/0001-00 e R. 06 – PENHORA determinada por este juízo nos autos deste processo. OBSERVAÇÃO: Conforme petição (Id 145741002) datada de 19/12/2022 apresentada pelo credor fiduciário BANCO DE BRASÍLIA S/A – BRB a alienação fiduciária constante do R. 02 da matrícula imobiliária encontra-se quitada. PREFERÊNCIAS LEGAIS: Nos termos do art. 843, §1º do CPC, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições com terceiros. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Nos termos da decisão (Id 178389094) a responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem deverá ser suportada pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos. O valor do débito deverá ser descontado do valor da arrematação e o saldo remanescente, caso haja, deverá ser depositado em Juízo. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DF: 52349926. O(s) bem(ns) será(ao) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo ao Leiloeiro e nem ao Juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões (art. 18 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). A(s) foto(s) do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital. São de responsabilidade do(a) arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames, imissão na posse do bem arrematado e pagamento de taxas e emolumentos do depósito público (no caso de bens móveis removidos ao depósito público). CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro (www.capitalleiloes.com.br), aceitando os termos e condições informados. Após a finalização do cadastro será encaminhado ao interessado via e-mail uma mensagem de confirmação de cadastro juntamente com a senha de acesso ao sistema. O simples cadastro no site não habilita o usuário a participar dos leilões eletrônicos. Para participar dos leilões eletrônicos é necessário após o cadastro realizar login no site do Leiloeiro com a senha enviada por e-mail, clicar em “MEUS DADOS” e proceder com o envio do RG, CPF/CNPJ (no caso de pessoa jurídica será necessário também o envio do Contrato Social, do RG e do CPF do sócio-administrador) e do Comprovante de Endereço (arts. 12 e 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial, que poderão ser emitidas pelo Leiloeiro. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição de mandado de entrega do bem (para bens móveis) ou da carta de arrematação (para bens imóveis), com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC). Não sendo efetuado o depósito do lance e da respectiva comissão, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo (art. 26 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), com a aplicação de sanções legais (art. 897 do CPC). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro ou corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão (art. 7º, §3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3552-4847 ou (61) 99968-6566 (em horário comercial e em dias úteis) ou pelo e-mail: [email protected]. ATENÇÃO: o Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do CPC e no site do Leiloeiro na rede mundial de computadores (www.capitalleiloes.com.br) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do CPC, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. - assinado e datado eletronicamente -

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709642-59.2020.8.07.0009. EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIO PARANA REPRESENTANTE LEGAL: ALEX LIMA DA SILVA EXECUTADO: CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede recursal (ID. 142995266), foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do executado CARLOS MACHADO CUNHA CHAUL sobre o imóvel consistente no Apto. nº 902, vaga de garagem nº 88, Lote 6, Conj. 1, Quadra 301, Centro Urbano, Samambaia/DF, cuja certidão da matrícula se encontra no ID. 133509830. O Banco BRB informou no ID 145741002 não ser mais credor fiduciário do imóvel em questão, não mais incidindo ônus sobre o bem, conforme pontuado no ID 146610648. A avaliação do imóvel foi homologada no ID 168793285, por R$ 240.000,00 (ID 165306543). O autor comprovou no ID 177541619 a averbação da penhora na certidão do imóvel. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Com a manifestação, oficie-se ao Leiloeiro Judicial para as formalidades necessárias à designação de data e elaboração de edital da hasta pública, observando-se o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Fixo o preço mínimo do leilão em 75% do valor homologado. Caso não haja êxito na venda do imóvel na 1ª hasta pública, autorizo sua venda por valor não inferior a 50% da avaliação, respeitando-se o disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Ocorrendo arrematação, a forma de pagamento se dará à vista e integralmente em conta judicial vinculada aos autos. O leilão poderá ser realizado por um dos leiloeiros credenciados junto a este e. Tribunal, dispensada a modalidade presencial, em razão disso, fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% previsto na legislação vigente. A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre o bem deverá ser suportada pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos. O valor do débito deverá ser descontado do valor da arrematação e o saldo remanescente, caso haja, deverá ser depositado em Juízo. Faça constar tais ressalvas no edital de intimação. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HATUS NICOLAU DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Decisão em 08/04/2025.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(49)