Execução de Título Extrajudicial 0705547-39.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705547-39.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705547-39.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA, JOSE MAURICIO BRAGA, JOSE HELIO FERNANDES DESPACHO I. Dos executados José Helio Fernandes - pessoa física e jurídica Mantenha-se o feito suspenso quanto a ambos os executados, nos termos da decisão de ID 13564488, a partir do item 2.1. II. Da executada Transportes gerais Botafogo Ltda. Tendo em vista a inércia da exequente certificada no ID 180041160, na forma do art. 24, parágrafo único, da Portaria Conjunta n.º 83/2018 deste egrégio TJDFT, faculto à autora cumprir a intimação de ID 178378073, devendo comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado (Comarca de São Paulo -SP - ID 1770206778) e instruir a deprecata conforme abaixo detalhado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação): (i) indicar a documentação, com seu respectivo ID, necessária à instrução da carta precatória instrução (art. 260 do CPC), atentando-se que os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb, bem como que todos os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical) e possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi, além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida; (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais perante o Juízo Deprecado. Atente-se, a parte exeqüente, que algumas comarcas exigem o recolhimento separado da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no sítio eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, no link específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. De outro modo, se comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória via Malote Digital, nos termos do artigo 25 da Portaria Conjunta n.º 83/2018. Cumprida a diligência, siga-se nos termos da decisão de ID 117894842, Brasília/DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023, às 10:54:14. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705547-39.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA, JOSE MAURICIO BRAGA, JOSE HELIO FERNANDES CERTIDÃO Tendo em vista diligência de ID 177026778, que atestou ausência da parte requerida, de ordem, intimo o exequente a dizer se tem interesse na expedição de carta precatória. Em caso positivo, deverá cumprir, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes determinações: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. Brasília - DF, 16 de novembro de 2023 às 16:56:35 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705547-39.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A EXECUTADO: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA, JOSE MAURICIO BRAGA, JOSE HELIO FERNANDES DECISÃO I. Do executado José Helio Fernandes Suspenda-se o feito quanto a ambos os executados, nos termos da decisão de ID 13564488, a partir do item 2.1. II. Da executada Transportes gerais Botafogo Ltda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre os veículos indicados pelo credor, registrados em nome da executada Transportes Gerias Botafogo Ltda.. Aponha-se restrição de circulação sobre os veículos encontrados via RenaJud no ID 165522142, de placas JJC-0079 e JJC-3779 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. III. Quanto ao executado José Maurício Braga Prossiga-se nos termos da decisão de ID 135864488, a partir do item 1.4 (consulta de endereços). Brasília/DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023, às 19:46:02. Documento Assinado Digitalmente

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A em 23/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA em 03/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(33)