Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0713244-48.2021.8.07.0001.
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL REPRESENTANTE LEGAL: ASSIS, CASTRO E VIGO ADVOGADOS S/S
EXECUTADO: ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, FARIS SALEH AHMAD DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de id. 171331763: A) Considerando todas as diligências frustradas já empreendidas para localização do devedor, tendo em vista que já se encontram esgotados todos os endereços do executado de que se tem notícia e em atenção ao pedido da parte credora, nos termos do artigo 830, combinado com o art. 835, inciso I, e com o art. 854, todos do Código de Processo Civil,
EXECUTADO: ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, FARIS SALEH AHMAD. Assim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o arresto: a.1) por intermédio do sistema SisbaJud, de valores que porventura venham a ser encontrados em contas bancárias de titularidade do executado, observando-se o valor que consta na planilha de id. 171331764: R$3.266.112,15 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e quinze centavos). À Secretaria: 1. Promova-se o bloqueio de valores até o limite do débito exeqüendo, por intermédio do sistema SisbaJud. 2. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 3. Frutífero ou não o arresto, realizada a diligência supra, nos termos do art. 830, §2º do CPC, intime-se a parte autora a postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de constituição (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 4. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. 5. Caso tenha sido frutífero o arresto, além das informações de praxe, o edital deverá informar ao devedor que, findo o prazo do edital e depois do prazo de três dias para pagamento (art. 827, §1º, do CPC), não havendo pagamento voluntário, o arresto será convertido em penhora independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). 6. Nessa hipótese, ou seja, caso tenha sido frutífero o arresto, desde já, uma vez decorrido o prazo para pagamento mencionado acima (3 dias), converto o arresto em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial. 7. Em todo caso, frutífero ou não o arresto, nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, de modo que, decorridos os prazos do edital, para pagamento e eventual interposição de embargos à execução, os autos devem ser encaminhados à mesma, para conhecimento da ocorrência da citação, de sua nomeação e para intimação da penhora, se for o caso, bem como para, havendo fundamento, apresentar embargos. a.2) no rosto dos autos de nº 0711238-34.2022.8.07.0001 (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião), para bloqueio de eventuais valores devidos à ora executada ADVANCE CONSTRUTORA REFORMAS E ACABAMENTO EIRELI, lá autora, até o limite de R$3.266.112,15 (três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e doze reais e quinze centavos). Saliento, contudo, que foi proferida sentença de improcedência dos pedidos lá formulados (id. 165905189 daquele feito), estando o processo em fase de recurso. Aplico força de ofício a esta decisão. Oficie-se. a.3) sobre os imóveis indicados no id. 167258703, de matrículas nº 94.055 (certidão no id.105296768), 94.050 (certidão no id. 105296769), 94.056 (certidão no id. 105296771), 94.060 (certidão no id. 105296772), 94.054 (certidão no id. 105296770). Aplico força de termo de arresto e de ofício. Por cooperação, deverá o exequente comprovar a anotação da medida acima nas certidões de cada imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. B) Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, tenho por esgotadas as tentativas de localização da(s) parte(s) executada(s) defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL