Execução de Título Extrajudicial 0003757-71.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003757-71.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003757-71.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO SANTORO NOGUEIRA EXECUTADO: MARIA FRANCISCA VIANA OLIVEIRA NETA DECISÃO Com o fim de dar efetividade à penhora de verbas alimentares deferida na decisão ID 69831483, nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora de 30% dos vencimentos da parte executada Maria Francisca Viana Oliveira Neta, CPF 844.117.291-68, e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 21.440,40, ID 187540401). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço: DECOBRAS COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA. (Art Cenário Interiores) CNPJ 05.038.846/0001-34 CLS 214, bloco B, loja 10, 70.293-520, Asa Sul, Brasília/DF, (61) 98118-0810, (61) 3346-1006 e (61) 3345-2203 Ao CJU: 1. Encaminhe-se esta decisão com força de mandado para intimação da empregadora. A intimação se dará por intermédio de oficial de justiça de forma presencial, ficando autorizado o cumprimento da diligência por meio de aplicativo de mensagens, desde que juntado aos autos a resposta a resposta e o documento de identificação do receptor, nos termos do art. 43-C do Provimento nº 12/2017, incluído pelo Provimento nº 70/2024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Após, adite-se o mandado ID 181599159 para nova tentativa de intimação da empresa G10G Ateliê, devendo o oficial de justiça realizar a diligência no endereço indicado e, na hipótese de insucesso, por meio de aplicativo de mensagens através do número de telefone (61) 98248-9790, indicado pela parte exequente na petição ID 138056598, devendo serem observadas as orientações acima expostoas. 3. Em seguida, prossiga-se na forma do item 2 do despacho ID 180385829. 4. Feito, proceda-se à pesquisa InfoJud a fim de obter o endereço atualizado e a última declaração de renda da parte executada, em cumprimento ao acórdão ID 185649749, intimando-se a parte exequente para ciência. 5. Ao final, proceda-se à pesquisa dedos da parte executada via Sniper conforme determinado no acórdão ID 186464485. 6. Na hipótese de todas as diligências mostrarem-se infrutíferas e persistindo a ausência de bens, a execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 168616345, proferida em 15/08/2023. Brasília/DF, Sexta-feira, 08 de Março de 2024, às 14:46:38. Documento Assinado Digitalmente

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003757-71.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO SANTORO NOGUEIRA EXECUTADO: MARIA FRANCISCA VIANA OLIVEIRA NETA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper. A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos. Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. A execução permanecerá suspensa nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, conforme determinado na decisão ID 168616345, proferida em 15/08/2023. Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023, às 15:17:50. Documento Assinado Digitalmente

20/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITHA DE CASSIA SOUZA MARTINS em 11/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Termo.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ENDOGASTRUS CLINICA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA S/S LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENDOGASTRUS CLINICA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA S/S LTDA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SANTORO NOGUEIRA em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(423)

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