Execução de Título Extrajudicial 0726392-68.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726392-68.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726392-68.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A EXECUTADO: LEOMANDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DECISÃO Ciente do julgamento do AGI nº AgI n° 0707738-26.2023.8.07.0000 (id. 165541086). Ressalto que já foi dado cumprimento ao julgado, conforme ofício de id. 162596214. Noutro giro, a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas dos outros sistemas já utilizados pelo Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, etc.). Isso porque constam do SNIPER, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações). Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial; e os fechados, conforme dito, são objeto de consulta pelos demais sistemas colocados à disposição do Juízo. Por fim, em processos cíveis - nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário -, a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido. Passado mais de 01 (um) ano da data da Decisão que determinou a suspensão do feito (id. 64789815), remetam os autos ao arquivo provisório, após preclusa esta decisão sem que tenha sido indicado novos bens à penhora pelo Exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de LEOMANDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.612.795/0001-51 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de LEOMANDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 20/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(38)